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Legislação

A Resolução 822/2016 (que alterou a Resolução 367/2001) regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais. Nela, está contido o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e o da Justiça de 1º Instância do Estado de Minas Gerais, correlacionando os cargos de classes de igual identidade funcional, para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade e a fixação da correspondente remuneração que seja compatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições a eles inerentes, segundo os fatores de avaliação utilizados.

Clique aqui e conheça a Resolução 822.

Conheça a seguir a Lei que instituiu o Plano de Carreiras e as que a alteraram, bem como Resoluções anteriores:

LEI 10593, DE 07/01/1992 DE 07/01/1992 (Texto Atualizado)

LEI 10593, DE 07/01/1992 DE 07/01/1992 (Texto Original)

LEI 11617 de 04/10/1994 (Texto Atualizado)

LEI 11617 de 04/10/1994 (Texto Original)

LEI 12993, DE 30/07/1998 DE 30/07/1998 (Texto Atualizado)

LEI 12993, de 30/07/1998 (Texto Original)

LEI 13467 de 12/01/2000 (Texto Atualizado)

LEI 13467 de 12/01/2000 (Texto Original)

LEI 16645 de 05/01/2007 (Texto Atualizado)

LEI 16645 de 05/01/2007 (Texto Original)

Resolução 393 e suas atualizações

Resolução 393/2002

Resolução 432/2004

Resoluçao 543/2007





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