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SERJUSMIG lança série com análise sobre Reforma da Previdência. Confira!

03 de Dezembro de 2018 11:29:19


REFORMA DA PREVIÊNCIA É PRIORIDADE DO NOVO GOVERNO

Parte 1

Por: José Prata - Consultor Previdenciário do SERJUSMIG

Conforme tem sido anunciado a todo momento pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro, o novo governo elegeu como prioridade a Reforma da Previdência.

A tentativa de reformar (ou desmontar) a Previdência acontece desde 2016, quando, no final do ano, Temer distribuiu na Câmara Federal a PEC 287.

A citada PEC, que recebeu do próprio governo atual um substitutivo (PCE 287-A) que promove um verdadeiro desmonte da previdência pública, levando grande parte dos trabalhadores, caso aprovada, a não conseguirem se aposentar. E os que conseguirem sofrerão graves prejuízos, em especial, no valor dos proventos.

O presidente eleito, por sua vez, não descartou a possibilidade de aproveitar a PEC 287. Ao contrário, em algumas entrevistas que concedeu, afirmou que seria importante se a PEC, ou parte dela, pudesse ser aprovada ainda este ano e o “complemento” da Reforma ele faria no próximo ano. O que ocorreria, neste momento, então, é uma avaliação, pelos membros do governo eleito e dos atuais Deputados Federais e Senadores, se o momento é ou não apropriado, ou seja, quais as chances de aprovação. Alguns membros do governo eleito defendem que a PEC não resolveria o alegado déficit da Previdência e por isso defendem uma proposta mais profunda.

Assim sendo, e em meio a tanta insegurança, mas ante a possibilidade real de tentativas de alteração na Previdência Pública, o SERJUSMIG resolveu publicar uma série de artigos, na qual abordará todas as hipóteses ventiladas pelo atual governo, Temer, e pelo novo, Bolsonaro.

Iniciaremos essa série abordando mais uma vez a PEC 287-A, cuja aprovação não está descartada.

Mobilização

O SERJUSMIG lembra que, desde o início da distribuição da PEC na Câmara, participou de todos os atos públicos, greves gerais e manifestações. Fez várias palestras, na sede e nos fóruns, inclusive do interior. No último Encontro de Delegados, voltou a tratar sobre o tema. Elaborou uma ampla campanha publicitária que envolveu outdoors, jornal impresso e redes sociais, e agora, mais uma vez, conclama a categoria a ficar atenta e preparada para, a qualquer momento, ser novamente convocada a defender esse direito fundamental que é Previdência Social!

Veja a Reforma da Previdência de Temer que Bolsonaro poderá adotar totalmente ou em parte:

Como vimos anteriormente, Bolsonaro falou em seu programa de governo em “aperfeiçoar” o modelo de previdência atualmente existente, mas não deu detalhes. Depois da vitória nas urnas, Bolsonaro e Paulo Guedes demonstraram interesse na aprovação da Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, numa espécie de terceirização para Temer do desgaste político inevitável. Não sabemos qual será o conteúdo da Reforma, mas, para conhecimento dos leitores, seguem os principais pontos da reforma proposta por Michel Temer.

Mudanças previstas para os servidores públicos

Temer não fez nenhum recuo em relação aos servidores. Veja as principais mudanças propostas na previdência dos servidores:

a) passar a aposentadoria para 65 anos, se homens; 62 anos, se mulheres; e 60 anos, se professores(as), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos;

 b) trabalhar muito mais e receber muito menos, pois o cálculo da aposentadoria será piorado por duas razões: a média salarial deixará de considerar os 80% dos melhores salários e passará a considerar todos os salários, os melhores e os piores; aposentadoria integral somente com 40 anos de contribuição;

c) para quem já se encontra no mercado de trabalho aplica-se as chamadas regras de transição, que terão um pedágio de 30% sobre o tempo que o trabalhador estiver faltando para a aposentadoria e a idade mínima progressiva.

Veja como será a idade mínima progressiva no setor público:

d) a mulher servidora pública aposentada terá idade mínima de 55 anos, em 2017; 56 anos, em 2020; 57 anos, em 2022, subindo 1 ano a cada dois anos até completar 62 anos. Um homem servidor público aposentado terá idade mínima de 60 anos, em 2017; 61 anos, em 2020; 62 anos, em 2022, subindo 1 ano a cada 2 anos até completar os 65 anos;

e) para os professores(as) que já se encontram no serviço público, haverá uma regra de transição, que terá um pedágio de 30% sobre o tempo que o trabalhador estiver faltando para a aposentadoria e a idade mínima progressiva. Assim, uma professora servidora pública aposentada terá idade mínima de 50 anos, em 2017; 51 anos, em 2020; 52 anos, em 2022; subindo 1 ano a cada dois anos até completar os 60 anos, em 2038. O professor servidor público aposentado terá uma idade mínima de 55 anos, em 2017; 56 anos, em 2020; 57 anos, em 2022, até completar 60 anos, em 2028;

f) um dos aspectos mais graves da Reforma da Previdência dos servidores públicos: o acesso à aposentadoria integral com paridade para quem iniciou a carreira pública até 31/12/2003 será condicionado a idade de 65 anos, se homens, 62 anos, se mulheres, e de 60 anos, se professores(as);

g) a pensão por morte será reduzida para 50% mais 10% por dependente; as cotas extintas não serão mais reversíveis, nem poderá se acumular pensão e aposentadoria de mais de dois salários mínimos;

h) vale ressaltar também que Temer reinseriu os servidores estaduais e municipais na reforma federal, portanto, a reforma valerá para os servidores das três esferas de governo.

Mudanças previstas para os Segurados do INSS

O Servidor público não vive isolado. Ele tem amigos e familiares que também serão fortemente afetados no caso da aprovação da PEC.

A reforma da Previdência tem impacto forte para os segurados do INSS. As mudanças previstas para os segurados do INSS são:

a) passar a aposentadoria para 65 anos, se homens; 62 anos, se mulheres; e 60 anos, se professores(as). Num país onde é muito difícil arrumar emprego com 55, 60 ou 62 anos, se a reforma for aprovada, milhões de pessoas em idades avançadas poderão enfrentar o pior dos mundos: não conseguirão se aposentar nem terão empregos;

b) trabalhar muito mais e receber muito menos, pois o cálculo da aposentadoria será piorado por duas razões: a média salarial deixará de considerar os 80% dos melhores salários e passará a considerar todos os salários, os melhores e os piores; a aposentadoria integral somente com 40 anos de contribuição;

c) para quem já se encontra no mercado de trabalho aplica-se as chamadas regras de transição, que terão um pedágio de 30% sobre o tempo que o trabalhador estiver faltando para a aposentadoria e a idade mínima progressiva. Veja como será a idade mínima progressiva no INSS: a mulher aposentada no INSS terá idade mínima de 53 anos, em 2017; 54 anos, em 2020; 55 anos, em 2022, subindo 1 ano a cada dois anos até completar 62 anos. Um homem aposentado no INSS terá idade mínima de 55 anos, em 2017; 56 anos, em 2020; 57 anos, em 2022, subindo 1 ano a cada 2 anos até completar os 65 anos;

d) a pensão por morte será reduzida para 50% mais 10% por dependente, as cotas extintas não serão mais reversíveis, nem poderá se acumular pensão e aposentadoria de mais de dois salários mínimos;

e) para os professores(as) que já se encontram no mercado de trabalho haverá uma regra de transição, que terá um pedágio de 30% sobre o tempo que o trabalhador estiver faltando para a aposentadoria e a idade mínima progressiva. Assim, uma professora aposentada no INSS terá idade mínima de 48 anos, em 2017; 49 anos, em 2020; 50 anos, em 2022; subindo 1 ano a cada dois anos até completar os 60 anos, em 2042. O professor no INSS terá uma idade mínima de 50 anos, em 2017; 51 anos, em 2020; 52 anos, em 2022, até completar 60 anos, em 2038;

f) As regras da aposentadoria especial em atividades insalubres: idade mínima de 55 anos; até que seja aprovada a lei complementar essa aposentadoria especial continuará sendo concedida independentemente de idade; o cálculo não será mais integral e será como no caso das demais aposentadorias do INSS, ou seja, como o aposentado especial se aposenta mais cedo ele receberá menos, já que a integralidade será apenas aos 40 anos de contribuição; acaba a conversão de tempo de contribuição resguardando-se apenas o direito adquirido:

g) redução do valor da aposentadoria por invalidez de 100% para 70% da média salarial, com progressão por tempo de contribuição. Esse cálculo esdrúxulo da aposentadoria por invalidez por ano de contribuição irá punir os segurados mais jovens, que poderão perder até 30% do valor da média salarial. Somente a aposentadoria por invalidez em caso de acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, será de 100% da média salarial.

Na próxima edição desta série, abordaremos a proposta apresentada ao governo eleito por diversos economistas, coordenados por Armínio Fraga e Paulo Tafner. O governo informa que essa proposta não está descartada, e, portanto, os trabalhadores precisam conhecê-la.

O SERJUSMIG sugere também a leitura desta Cartilha.


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