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O SERJUSMIG ajuizará nos próximos dias, ação ordinária de repetição de indébito, postulando a suspensão dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre as horas-extras realizadas pelos servidores, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

Fará jus aos benefícios da referida ação aqueles servidores que realizaram as horas-extras no período anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Como a ação será coletiva, NÃO É NECESSÁRIO O ENVIO DE NENHUM DOCUMENTO POR PARTE DO SERVIDOR NESTE MOMENTO.

Assim que a ação for distribuída, divulgaremos no site e em nossas redes sociais todas as informações do processo.