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Unificação das carreiras das duas instâncias. Finalmente isonomia?

26 de Março de 2019 17:07:20


O SERJUSMIG recebeu, no dia 12/3, o OFÍCIO nº 110/GAPRE-AP/2019 do TJMG, concedendo-lhe até o dia 23/03 (sexta-feira passada) para apresentar sugestões à Lei de Divisão e Organização Judiciárias, visando à unificação das Carreiras dos Servidores das duas Instâncias do Judiciário mineiro. A unificação das carreiras é determinação constante do art. 22 da Resolução 219 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e vem sendo protelada por sucessivas administrações do TJMG.

A notificação para promover efetivamente à unificação das carreiras foi feita ao TJMG pela Corregedoria Nacional do CNJ nos autos do Pedido de Providencias nº 006561-40.2018.2.00.000, instaurado em decorrência de Inspeção realizada no TJMG no período de 18 a 27/09/2017.

Sobre a Unificação das Carreiras, o SERJUSMIG havia peticionado junto ao CNJ, através da FENAJUD, em 10/07/2017, manifestando, em síntese, que desconhecia o plano de estudos e ações realizados pelo TJMG referente à Unificação de Quadros de Pessoal de 1ª e 2ª Instâncias pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que havia sido impedido de participar efetivamente do Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição

Desde então, e repetidas vezes, pareceres “técnicos” foram apresentados às administrações apontando toda a sorte de dificuldades - de financeira e orçamentária à estrutural - a fim de protelar ou mesmo inviabilizar a unificação, ou seja, o tratamento isonômico das carreiras das duas instâncias do mesmo PODER JUDICIÁRIO.

A unificação das carreiras, ao que tudo indica, e de modo equivocado e injusto, parece preocupar quem teme que a unificação provoque riscos à 2ª Instância. O CNJ reconheceu a necessidade de os Servidores do mesmo Poder Judiciário serem tratados com igualdade e, por isso, editou a Resolução 219/2016. A administração atual do TJMG também assim estará agindo, ou seja, entendendo e tratando os Servidores da Casa com igualdade e justiça, se desta feita efetivar o comando de isonomia.

Unificação não é assunto novo

O Tribunal já possui experiência em projeto de unificação e agiu com total agilidade e competência quando unificou os quadros do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais com os da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 2007, através da aprovação da Lei 16.645/2007, quando, inclusive, aproveitou a oportunidade para retirar da Lei o limite de vagas para a promoção vertical dos servidores da 2ª Instância, não cuidando, porém, de tratar de igual forma os da 1ª Instância.

E é bom lembrar que o CNJ já havia determinado ao TJMG a isonomia no trato das carreiras das duas instâncias.

Tal decisão daquele Conselho foi proferida nos autos em que o SINJUS-MG, por meio do procedimento nº 0005732-69.2012.2.00.0000, pleiteou no CNJ a Promoção Vertical de todos os servidores da 2ª Instância que foram considerados excedentes nos processos relativos às promoções de 2007. O Sindicato baseou sua pretensão no seguinte entendimento: “inexistência de distribuição de vagas nas classes integrantes das carreiras da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei estadual nº 16.645/2007; e ilegalidade da Resolução nº 367/2001 quanto à previsão de vagas para a Promoção Vertical dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”.

O Conselho, então, analisando que para a 2ª Instância a Lei não estabelecida limite de vagas e para a 1ª Instância, sim, determinou ao TJMG que tratasse com igualdade as duas instâncias.

O CNJ, na decisão que proferiu naquele procedimento, em vez de determinar a promoção automática de todos os aptos na 2ª, independentemente de vagas, ao apurar que à 1ª era mantido tratamento discriminatório - mantendo-se limite de vagas estabelecido em Lei -, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais promovesse “estudos, com consequente conclusão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para analisar as questões referentes às promoções verticais dos servidores da 2ª instância e à adequação ao princípio da isonomia entre os servidores do Tribunal.”

Na época, o TJMG enviou um Projeto de Lei (PL 4497/2007) à ALMG, retornando com os limites de vagas à 2ª Instância. O SERJUSMIG, por seu turno, apostando sempre na valorização dos trabalhadores da Casa, independentemente de instâncias, obteve apoio do então deputado estadual Lafayette Andrada, que propôs um substitutivo ao projeto original do TJMG.

O substitutivo mantinha a não limitação de vagas da 2ª Instância e estendia esse benefício aos da 1ª. Mas, após apoiar e trabalhar conjuntamente pela aprovação deste substitutivo, às vésperas do encerramento dos trabalhos na ALMG, em virtude do recesso legislativo, colegas da 2ª, mobilizados pela direção do sindicato que os representa, “preocupados” em o plenário aprovar o texto original e não o substitutivo consensual entre as entidades, fizeram forte  pressão pelo arquivamento do projeto.

Ante a essa divisão dos servidores e recuo da 2ª Instância, o projeto foi arquivado, voltando à estaca zero, ou seja, de apenas a 2ª Instância não ter limite de vagas estabelecido em Lei.

Propostas do SERJUSMIG para a Unificação

O SERJUSMIG, acatando a notificação do TJMG para apresentar propostas visando à Unificação das Carreiras, o fez tempestivamente, defendendo, em síntese:

- Alteração dos artigos de toda e qualquer norma legal que replique a discriminação entre servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça de MG e servidores do Quadro de Pessoal da 1ª Instância do TJMG, passando a utilizar, em todas, a expressão: Servidores Poder Judiciário Mineiro.

- A exemplo do aplicado na Legislação em relação à 2ª Instância, a revogação de todas as normas legais que distribuam em classes (impondo limitação de vagas para a PV), os cargos da 1ª Instância.

- Tal qual ocorre em relação à 2ª Instância, a revogação da exigência de que para serem computados para fins de apontamento de vagas para promoção vertical, os cargos da 1ª Instância tenham que ter sido lotados ou tido provimento inicial. Ou seja, requer que todos os cargos criados em Lei para a 1ª Instância, tal qual ocorre em relação à 2ª, sejam contados para fins de apuração de vagas para a PV. *

- A unificação dos cargos de Assessor Judiciário – que é o assessor de desembargador, 2ª instância – e o cargo de Assessor de Juiz, bem como a função de confiança exercidas por servidores da 1ª Entrância.

- Criação dos cargos em comissão de recrutamento limitado, ou funções gratificadas, destinados à administração ou coordenação de setores da 1ª Instância, tais quais administração dos fóruns, coordenação do comissariado da Infância e da Juventude e dos setores técnicos.

- Conforme determina a Resolução 219 do CNJ, feita esta distribuição proporcional e equalização de forças entre o 1º e 2º grau, os Tribunais devem proceder à definição da lotação paradigma para cada órgão de jurisdição, de modo que a lotação ou movimentação dos servidores estará atrelada ao déficit ou superávit de tais referenciais. Diante deste contexto, a movimentação de servidores entre a 1ª e 2ª Instância deve respeitar uma via de mão dupla, ou seja, os editais de remoção devem prever a autorização para o servidor da 2ª ir para 1ª e vice-versa.

- Posse dos aprovados no concurso Edital 01/2017, que, frente às medidas acima (unificação) poderão inclusive, caso a distribuição proporcional e equalização das forças aponte para a necessidade de pessoal, suprir também as necessidades da 2ª Instância, já que adotada a carreira única.

- Que independente das alterações da LC 59/2001, imediatamente seja enviado o projeto de lei à ALMG retirando distribuição cargos em classes e lotação futura/provimento inicial) como requisito para apuração e apontamento de vagas à Promoção Vertical da 1ª Instância.

Veja aqui a íntegra da proposta de Unificação protocolada pelo SERJUSMIG

Edição com base em imagem de Freepik 


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