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Advocacia-Geral do Estado propõe ação judicial referente aos riscos à Unidade Raja Gabaglia do TJMG

04 de Abril de 2019 19:43:59


A Advocacia-Geral do Estado ajuizou, na 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, sob o nº 5044505-18.2019.8.13.0024, uma Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela e Urgência em face do município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

A ação tem por objetivo a prestação de fazer que se impõe ao Município de Belo Horizonte e a Sudecap ante o iminente risco de desmoronamento da encosta dos fundos do edifício do TJMG – Unidade Raja Gabáglia.

Em 2012, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da sua Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC notificou o TJMG sobre a existência de condições de risco na encosta dos fundos do prédio situado na Av. Raja Gabáglia, 1753. Após análise técnica, constatou-se que a origem do problema decorreu da abertura da via urbana para a extensão da Rua Flavita Bretas, no bairro Luxemburgo, pela Sudecap, fato este confirmado por vistoria realizada pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial do TJMG.

Num primeiro momento, houve a tentativa de solução administrativa do dano causado pelo Município. Em reunião realizada em 9/1/2012, a Sudecap informou que realizaria intervenções emergenciais no local até que fossem adotadas, após o período das chuvas, as medidas técnicas definitivas para a estabilização da encosta. Nessa mesma reunião, foi definido pela Sudecap que o município de Belo Horizonte deveria realizar, como providencia de caráter definitivo, as obras necessárias à estabilização da encosta afetada pela intervenção.

Contudo, findo o prazo para execução das obras (outubro de 2014), constatou-se que a obra não havia sido iniciada, havendo no local apenas uma contenção do talude, considerada insuficiente para a estabilização do terreno.

Por essa razão, o Estado de Minas Gerais requereu, liminarmente, a tutela de urgência, determinando aos Requeridos as seguintes obrigações a fazer:

  1. Implementar, no prazo de até 60 dias, todas as medidas provisórias e emergenciais de estabilização da encosta dos fundos do prédio do TJMG – Unidade Raja Gabáglia, comprovando nos autos as providencias mediante laudo pericial assinado por engenheiros que atestem que medidas são suficientes para garantir a segurança de contenção, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento.
  2. Monitorar constantemente a encosta aos fundos do prédio do Tribunal, produzindo relatórios mensais acerca da estrutura e segurança, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento.
  3. No mesmo prazo de 60 dias, seja apresentando cronograma de obras e medidas concretas a serem implementadas no prazo máximo de um ano, para a contenção definitiva e de estabilização da encosta de fundos do edifício do TJMG – Unidade Raja Gabaglia sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

Por todo o exposto, a Advocacia-Geral do Estado, diante da urgência reclamada, com risco inclusive de desmoronamento de bem público, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, evitando-se, dessa forma, irreparáveis lesões à ordem pública, aos direitos dos cidadãos, à segurança e ao bem estar da população e de seu patrimônio.

Diante do ocorrido, o SERJUSMIG, por meio de sua assessoria jurídica, está adotando todas as medidas necessárias para atuar como terceiro interessado no feito, visando à defesa dos trabalhadores do Poder Judiciário naquelas unidades.

Lado outro, o SERJUSMIG já está em contato com um perito independente para atuar como assistente técnico.

O SERJUSMIG também protocolou, na data de hoje (4), um ofício ao presidente do TJMG, des. Nelson Missias, requerendo a imediata suspensão do expediente de todas as secretarias e demais departamentos instalados no prédio do TJMG – Unidade Raja Gabáglia, até que todas as medidas de estabilização da encosta, suficientes para garantir a segurança da contenção e de todos os servidores e jurisdicionados que trabalham ou utilizam o edifício.

Neste mesmo oficio, o SERJUSMIG manifesta indignação pelo fato de, nesses sete anos, o TJMG não ter tomado nenhuma providência visando à estabilização da encosta e consequente solução do problema.

A situação é extremamente preocupante, uma vez que lá funcionam varas cíveis e das fazendas públicas municipal e estadual, todas com acervos volumosos, principalmente de processos físicos, imprimindo ao edifício considerável sobrecarga de peso.

O SERJUSMIG lamenta a repetição de fato similar ocorrido em 2012, no prédio da Rua Gonçalves Dias 1260, que à época abrigava as varas da Fazenda Estadual. Na ocasião, o número excessivo de processos concentrados por andar chegou a provocar dúvidas em relação à estabilidade do edifício. Esperava-se uma solução definitiva para o problema, quando, o que houve na verdade foi apenas a transferência desse problema para outro endereço.

Foto de capa: TJMG

Foto 2: captura Google Maps / 4-4-2019


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