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Assista ao vídeo sobre palestra promovida pelo SERJUSMIG acerca da Reforma da Previdência

16 de Abril de 2019 08:49:16


Na última quarta-feira, dia 10/04, o SERJUSMIG promoveu no auditório de sua sede uma palestra sobre a proposta de Reforma da Previdência - PEC 06/2019, que tramita na Câmara Federal desde o dia 22 de fevereiro. A Reforma, na visão de diversos especialistas, promove o verdadeiro fim da Previdência Social como a conhecemos: pública e solidária.

A palestra foi ministrada pelos advogados especialistas em Direito Previdenciário Roberto de Carvalho e Diego Wellington Leonel, e contou com a presença de vários servidores do TJMG. O evento também foi transmito ao vivo pelo Facebook do SERJUSMIG e já está disponível no site do Sindicato.

O objetivo da palestra foi fomentar o debate sobre os prejuízos da PEC 06/2019, apresentada ao Congresso pelo governo federal, além de ampliar a discussão sobre os efeitos da PEC para que os trabalhadores do Poder Judiciário Mineiro tenham pleno conhecimento das mudanças que estão sendo propostas.

Dentre os principais temas abordados destaca-se a implementação do sistema de capitalização (privatização da Previdência Social), o qual só beneficia o sistema financeiro. O modelo brasileiro não é deficitário, como tenta convencer o atual governo e os defensores da aprovação da PEC, que propõe a capitalização, que na prática faz com que cada trabalhador fique obrigado a fazer sua poupança individual, tendo uma contribuição estabelecida, mas sem conhecer o valor futuro do benefício. O que o atual governo deseja é entregar a previdência para os bancos. A Previdência Social não está falida! Sabemos que o capitalismo reproduz a concentração de renda e a exclusão social, o objetivo da proposta é destruir o conceito de solidariedade, instituído pela Constituição, a qual assegura um modelo onde toda sociedade é responsável em reduzir a desigualdade social.

Outro ponto que merece destaque diz respeito à desconstitucionalização do sistema previdenciário, proposta na PEC, que promove total insegurança jurídica do sistema previdenciário. A PEC já estabelece que as regras no momento aprovadas, terão validade somente até a edição de Lei Complementar, ou seja, tudo pode ser modificado amanhã, através de um ato normativo que exige menor quórum para aprovação do que uma Proposta de Emenda à Constituição. 

Também foram abordados e demonstrados que o objetivo da PEC é aumentar o prazo para o direito à aposentadoria e a redução dos valores. Entre os impactos da PEC para os servidores públicos, foram destacados: aumento da idade mínima para aposentadoria (5 anos para os homens e 7 anos para as mulheres), inobservância às regras de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003, modificação do fator previdenciário, redução dos valores devidos a título de abono permanência, majoração da alíquota previdenciária de 11% para pelo menos 14%, podendo chegar a mais de 22%, entre outros ataques.

Os palestrantes, estudiosos e profissionais renomados e com grande conhecimento do tema, se mostraram bastante preocupados com o desmonte da Previdência proposto pelo governo, promovendo a retirada de direitos dos servidores públicos, obstruindo o acesso à aposentadoria, além de reduzir vários benefícios, tais como a aposentadoria por idade, a pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada - BPC.

O presidente do Serjusmig, Rui Viana, pontuou sobre a importância de a sociedade não esmorecer nesse momento e explicitou as frentes de luta em que o sindicato irá atuar para tentar impedir a aprovação do texto da forma como se encontra na PEC 06/19. “O SERJUSMIG fará o contraponto da Reforma por meio de diversas ações, como ocupação das ruas, presenças no Congresso Nacional, em audiências públicas e também através da imprensa e redes sociais, conforme deliberação em AGE do dia 23/2”, explicou.

Sandra Silvestrini, vice-presidente do SERJUSMIG, voltou a ressaltar os perigos que a PEC 06 representa. “O sistema de capitalização, proposto pelo governo é imoral e vai jogar milhões de brasileiros na miséria. Isso sem falar na nova contagem de tempo, que prejudica enormemente os Servidores. Servidores que estariam com a aposentadoria assegurada para este ano, se a PEC for aprovada antes, terão que trabalhar até 09 anos a mais para ter direito aos proventos integrais, e até 05 ou 06 anos para se aposentar proporcional, ou seja, com proventos pela média. Na condição de coordenadora Geral da FENAJUD, disse que a Federação discutirá o assunto na reunião dos coordenadores executivos que acontecerá dos dias 25 a 26 de Abril em Brasília, mas que vê dificuldades até em se discutir emendas à PEC de tão ruim que ela é. Sobre a desconstitucionalização e o sistema de Capitalização, ela entende que não pode haver nenhum tipo de acordo. É inaceitável que esse texto seja aprovado”, reiterou.

O 3° Vice-Presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, argumentou que o sistema previdenciário promove a distribuição de renda, a justiça social, bem como fomenta a economia local dos municípios, sobretudo os menores. Desta feita, caso aprovada, a "nova" previdência irá gerar ainda mais pobreza e desigualdade social, além de afetar diretamente a microeconomia dos municípios.

O Serjusmig vem promovendo ativamente vários debates sobre o tema, mobilizando sua base para conscientização a respeito da perversidade da PEC 06/2019, o que exigirá muita união e luta de toda a classe trabalhadora.

Ressalta-se que o SERJUSMIG integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, bem como a Frente Mineira em Defesa da Previdência, as quais irão organizar as estratégias de luta contra a reforma da Previdência - PEC 06/2019, enviada ao Congresso Nacional no dia 20 de fevereiro.

 Diante de todos esses ataques aos direitos dos servidores do Judiciário Mineiro e trabalhadores em geral, precisamos estar devidamente informados e esclarecidos de que essa reforma representa o fim da sonhada aposentadoria, acabando de vez com o sistema de proteção social.

Dia 12, o SERJUSMIG participou também de uma audiência pública contra a reforma da Previdência (PEC 06/2019), realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência foi requerida pelo deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB) e contou com a presença do senador Paulo Paim (PT/RS). Mais de 5 mil trabalhadores acompanharam a audiência.


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