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SERJUSMIG lança campanha contra lei que ameaça direitos do Servidor

16 de Abril de 2019 17:05:10


O SERJUSMIG, em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais - SINDIFISCO-MG e a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais - AFFEMG, lançou nesta terça, 16, uma petição pública que pede o fim da Lei Kandir.

A Lei Kandir, aprovada em 1996, isentou do ICMS produtos e serviços exportados, mas previu que a perda da arrecadação seria compensada pela União. No entanto, essa compensação aos estados não tem sido feita regularmente e os recursos são abaixo dos devidos.

Minas Gerais deixou de receber cerca de R$ 135 bilhões de reais por causa da Lei Kandir. Para o SERJUSMIG, é imprescindível que a União pague essa dívida com o estado, uma vez que esse rombo impacta diretamente no orçamento de todos os poderes, prejudicando de forma devastadora estados e municípios brasileiros.

Em audiência pública realizada em Brasília no final do mês passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que em 30 dias o governo federal iria lançar  um novo plano de equilíbrio financeiro para ajudar na recuperação fiscal dos estados, que deverá incluir uma renegociação da dívida destes com a União. Em eventual adesão de Minas Gerais a essa renegociação, o estado será obrigado a aceitar condições nefastas, que ameaçam diretamente os direitos dos servidores públicos mineiros, tais quais: impedimento à concessão de novos benefícios, à posse de concursados e de reajustes salariais, além de impor aumento da alíquota previdenciária. Para piorar, o acordo congela também os gastos com saúde, educação, segurança e todos os demais serviços públicos prestados aos mineiros.

Para impedir que o cenário acima se confirme, o que prejudicará, também, os servidores do judiciário mineiro, o SERJUSMIG, em parceria com o SINDIFISCO-MG e AFFEMG, resolveu entrar com tudo na campanha contra a Lei Kandir. 

 Participe da campanha!

O primeiro passo da campanha lançada hoje é a abertura de uma petição pública que pede o Fim da Lei Kandir! Se Minas voltar a tributar a exportação dos produtos primários, a arrecadação vai aumentar, aliviando a crise financeira.

Chega de cortes nos direitos da sociedade e dos servidores públicos. O estado precisa começar a melhorar sua receita, cobrando de quem lhe deve, revendo sua política de isenções fiscais e combatendo de forma firme a sonegação. 

 Assine agora mesmo a petição e compartilhe!!


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