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SERJUSMIG luta em Brasília pela defesa dos direitos dos servidores

06 de Junho de 2019 19:15:16


O SERJUSMIG acompanhou hoje (6) a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que questiona o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além de contingenciar o orçamento de outros poderes, o artigo autoriza a redução dos salários de servidores públicos mediante a correlata redução da carga horária, caso o estado ultrapasse o limite de gastos permitidos com a folha de pagamento.

Porém, mais uma vez o julgamento foi adiado, possivelmente para a próxima terça-feira (11), devido à extensão da pauta do dia. Com isso, a FENAJUD e os sindicatos ganham tempo para se articular com ministros e parlamentares, de forma a conseguir apoio para que a decisão seja favorável aos servidores públicos.  

O artigo 23 prevê que, se a despesa com pessoal pelos estados ultrapassar 60% das receitas, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro”. Entre as medidas previstas para cortar gastos, está a extinção de cargos e funções, mas “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

O julgamento sobre a constitucionalidade começou em fevereiro (quando o SERJUSMIG também esteve presente), mas a análise do caso foi suspensa após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros sofrem pressão de governadores, entre eles o de Minas Gerais, que querem ter autorização para cortar salários de servidores e contingenciar o orçamento de outros Poderes.

O SERJUSMIG vê com bastante preocupação essa autorização para reduzir carga horaria, uma vez que os servidores públicos do estado de Minas Gerais já enfrentam um problema seríssimo de quadro de pessoal defasado. Se essa redução for autorizada, os servidores terão o mesmo volume de serviço para ser cumprido em menos horas de trabalho, o que certamente prejudicará ainda mais sua saúde, colocando em risco também a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Quanto à correlata redução salarial, os servidores, que já atravessam situação de arrocho salarial, terão mais dificuldades em honrar seus compromissos financeiros.

E quanto a poder contingenciar o orçamento de outros Poderes, a independência e autonomia desses ficará plenamente prejudicadas.

Presenças

O SERJUSMIG esteve representado por seu presidente, Rui Viana, pelo vice-presidente Eduardo Couto e pela vice-presidente Sandra Silvestrini, esta representando também a FENAJUD, da qual é uma das coordenadoras-gerais.

(Na foto de capa, Rui, Sandra e Eduardo, na companhia do coordenador-geral do Sindsempmg, Eduardo Amorim).


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