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RELEMBRAMOS - SERJUSMIG envia sugestões de emenda a projeto de unificação das instâncias

12 de Julho de 2019 18:39:17


Serjusmig republica hoje essa matéria, originalmente postada em 12/7/2019, para reforçar o relato sobre a questão atinente à unificação de quadros. Ainda hoje, será disponibilizada análise sobre as minutas de projeto aprovadas ontem pelo Órgão Especial.

 

O SERJUSMIG apresentou, no final da tarde de hoje (12), as sugestões de emendas à minuta de Projeto de Lei que visa unificar os quadros de pessoal das duas instâncias do Judiciário mineiro (recebido da presidência do TJMG no dia 27/6).

Embora a unificação das carreiras seja uma determinação do CNJ, contida na Resolução 219/2016, várias administrações do TJMG se recusaram a essa providência. Mais do que isso, os Servidores devem se lembrar, se recusaram até em acatar as sugestões do SERJUSMIG que pelo menos ao mencionar, em Resoluções e Leis relativas ao Plano de Carreiras, os Servidores da Casa, passasse a usar a expressão: "Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais" e não “Servidores da Secretaria da Justiça do Tribunal de Justiça e da 1ª Instância”.

Sempre foi grande a resistência em tratar com igualdade os Servidores das duas instâncias, sendo o exemplo mais clássico disso a manutenção da distribuição dos cargos da 1ª classe (impondo limite de vagas em Lei) e retirada somente dessa distribuição (retirando da Lei o limite de vagas) para fins de Promoção Vertical. As administrações passaram a alegar que se mantinha para a 2ª, por decisão administrativa e embora não mais por força de Lei, os mesmos percentuais utilizados para apurar as vagas nas PVs das duas instâncias.

Mas, até então, não conseguiram explicar as seguintes distorções:

  • Em relação ao total de Servidores da 1ª Instância inscritos, o número de classificados dentro do número de vagas apontadas na PV 2015 foi de 13,5%, contra um percentual de 61,9% na 2ª Instância no mesmo ano.
  • Em relação ao total de servidores da 1ª Instância inscritos, o número de classificados dentro do número de vagas apontadas na PV 2016 foi de 19,7%, contra um percentual de 32% na PV 2017.
  • Enquanto isso, também em relação ao total de Servidores da 2ª Instância inscritos, a quantidade de classificados dentro do número de vagas apontados na PV 2016 foi de 23,1%, contra 55,5% na PV 2017.
  • O número de Servidores que foram aprovadas no processo, porém não foram promovidos, em virtude de haverem sido classificados além do número de vagas, na 1ª Instância foi de 1.589, em 2017, e de 2.547, em 2016; uma queda de 38%.
  • Por outro lado, o número de Servidores que foram aprovados no processo, porém não foram promovidos, em virtude de haverem sido classificados além do número de vagas na 2ª Instância, foi de 99, em 2017, e de 247, em 2016; uma queda de 60%.

Esses dados deixam claro que a forma utilizada para distribuição do orçamento para fins de Promoção Vertical não garante isonomia e equidade entre as duas instâncias, criando, ao contrário, distorções na distribuição das vagas.

A luta do SERJUSMIG pela Unificação

É antiga a luta do SERJUSMIG em favor da Unificação das Carreiras, tendo inclusive peticionado junto ao CNJ, em 10/07/2017.

Mas a unificação das carreiras, ao que tudo indica, e de modo equivocado e injusto, parece preocupar quem teme que a unificação provoque riscos à 2ª Instância. O CNJ reconheceu a necessidade de os Servidores do mesmo Poder Judiciário serem tratados com igualdade e, por isso, editou a Resolução 219/2016. E ao cumprir a Resolução, elaborando a minuta, diferentemente das administrações anteriores, a atual presidência do TJMG também está agindo, até então, no sentido de demonstrar a compreensão e a necessidade de se tratar com igualdade os Servidores da Casa.

A resistência vem antes mesmo da Resolução 219

E é bom lembrar que o CNJ já havia determinado ao TJMG a isonomia no trato das carreiras das duas instâncias.

Tal decisão daquele Conselho foi proferida nos autos em que o SINJUS-MG, por meio do procedimento nº 0005732-69.2012.2.00.0000, pleiteou no CNJ a Promoção Vertical de todos os Servidores da 2ª Instância que foram considerados excedentes nos processos relativos às promoções de 2007. O sindicato baseou sua pretensão no seguinte entendimento: “inexistência de distribuição de vagas nas classes integrantes das carreiras da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei estadual nº 16.645/2007; e ilegalidade da Resolução nº 367/2001 quanto à previsão de vagas para a Promoção Vertical dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”.

O Conselho, então, analisando que para a 2ª Instância a Lei não estabelecida limite de vagas e para a 1ª Instância, sim, determinou ao TJMG que tratasse com igualdade as duas instâncias.

Conflito de interesses

Na época, o TJMG enviou um Projeto de Lei (PL 4497/2007) à ALMG, retornando com os limites de vagas à 2ª Instância. O SERJUSMIG, por seu turno, apostando sempre na valorização dos trabalhadores da Casa, independentemente de instâncias, obteve apoio do então deputado estadual Lafayette Andrada, que propôs um substitutivo ao projeto original do TJMG.

O substitutivo mantinha a não limitação de vagas da 2ª Instância e estendia esse benefício aos da 1ª. Mas os colegas da 2ª, mobilizados pela direção do sindicato que os representa, “preocupados” em o plenário aprovar o texto original e não o substitutivo, trabalharam o tempo todo pela rejeição do projeto.

Ante a essa divisão dos Servidores e face a chegada do recesso parlamentar e encerramento daquela legislatura, o projeto foi arquivado, voltando à estaca zero, ou seja, mantendo apenas a 2ª Instância sem limite de vagas estabelecido em Lei.

O assunto, este ano, também acabou por colocar fim a um movimento que o ano passado vinha sendo unificado e passou, sem maiores explicações, a deixar de ser.

Propostas do SERJUSMIG para a Unificação

O SERJUSMIG, acatando a notificação do TJMG, apresentou as emendas anexas que, caso absorvidas, irão aprimorar o projeto, em especial, a que sugere o fim do limite de vagas para a Promoção Vertical.

Sobre essas já havia se manifestado, na transmissão que fez, ao vivo, no dia 1º de julho, quando esclareceu sobre a minuta e já apontou para quais mudanças iria propor.

Enquete

Especificamente sobre a enquete aberta pelo SERJUSMIG, agradecemos aos participantes e comunicamos que o resultado culminou na apresentação da EMENDA DE Nº 3, que visa suprimir dispositivo que estabelece carga horária de 8 horas para os técnicos de apoio judicial e na decisão de manter a redação do art. 31 da minuta, que possibilita ao Oficial de Apoio B, promovido até 2013, renunciar ao cargo em comissão de gerente de secretaria ou de contadoria

ISONOMIA, JÁ! Uma questão de Justiça!


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