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SERJUSMIG participa, no STF, de audiência de conciliação entre estados e União sobre os repasses da Lei Kandir

05 de Agosto de 2019 20:03:59


Os vice-presidentes do SERJUSMIG, Ronaldo Ribeiro e Eduardo Couto, estiveram nesta segunda, 5, em Brasília acompanhando, no STF, audiência de conciliação entre estados e União sobre os ressarcimentos da Lei Kandir.

Compareceram também à audiência o advogado-geral da União, o secretário especial de Fazenda, o secretário do Tesouro Nacional e representantes das 27 unidades federativas, dentre eles o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o governado do Pará, Helder Barbalho, além de diversos deputados estaduais e federais de Minas Gerais.

Estado que mais deixou de arrecadar após a aprovação da Lei, em 1996, Minas acumula uma perda de R$ 135 bilhões, em meio à pior crise financeira de sua história. Ontem (4), Romeu Zema chegou a afirmar que, caso haja um acordo positivo com a União, os recursos seriam direcionados para o pagamento de servidores, que hoje sofrem com o injusto parcelamento de seus vencimentos.

Na audiência de hoje, estados propuseram a revogação da Lei Kandir, para evitar, assim, mais prejuízos, e também que a União apresentasse uma proposta de pagamento para cada unidade federativa.

Minas Gerais entregou a Carta de Minas, proposta elaborada pelo governo do estado, juntamente com a ALMG, assinada por representantes de todos os poderes do estado.

A União, no entanto, apesar de oferecer uma série de medidas para remediar a gravíssima situação financeira pela qual passam diversos estados brasileiros, não reconheceu o passivo da Lei Kandir, argumentou que não irá discutir a Lei de forma isolada e propôs a criação de uma comissão formada por representantes das 27 unidades federativas para, em até seis meses, apresentar uma proposta conciliatória.

O SERJUSMIG, como um dos pioneiros da luta pelo #FimdaLeiKandir, permanecerá alerta e atuante na defesa dos direitos do estado. Assim, mais uma vez, se posiciona radicalmente contra o Regime de Recuperação Fiscal - já que ele nada mais faz do que sucatear o serviço público - e se põe veementemente favorável à revogação da Lei Kandir, uma vez que é preciso impedir que os cidadãos sejam penalizados por uma lei que hoje se faz injusta e nefasta, responsável direta pelo colapso financeiro em que Minas se encontra.


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