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SERJUSMIG faz esclarecimentos sobre minutas de unificação e de carga horária aprovadas ontem

09 de Agosto de 2019 18:49:49


O Órgão Especial do TJMG aprovou ontem (8), por votação virtual, as minutas de Resolução que tratam da carga horária dos servidores do Judiciário e também as minutas de projetos de leis que tratam da unificação dos quadros das duas instâncias da Justiça mineira.

Ao contrário do que alguns servidores têm entendido, a minuta é de unificação de quadros. Na prática, a não ser o fato de agora se ter um quadro único de Pessoal no Poder Judiciário mineiro, com tratamento igualitário, a grande alteração é que, em relação ao chamado “agrupamento permanente”, as nomenclaturas das carreiras, nos moldes do que hoje ocorre na Justiça Federal, serão apenas duas: Oficial Judiciário (cargos de 2º grau) e Analista Judiciário (cargos de nível superior). São agrupados separadamente, embora mantidas as atuais nomenclaturas, os cargos em processo de transformação desde a Lei 13467/2000 (técnico Judiciário: Oficial de Justiça) e Técnicos de Apoio Judicial (Escrivães e Contadores) e os que estão em processo de extinção (Agentes Judiciários, estáveis efetivados / quadro suplementar e efetivados pela Emenda 49/2001).

A unificação de carreiras é uma determinação do artigo 22 da Resolução 219 do CNJ datada do ano de 2016, que sempre sofreu grande resistência. No caso do Judiciário mineiro, desde 2007 as carreiras das duas instâncias não têm tratamento igualitário, pois o limite de vagas para a promoção vertical da 2ª Instância deixou de ser fixado em Lei (dependendo apenas de deliberações administrativas da presidência ou da EJEF), e a 1ª instância continuou engessada, com cargos distribuídos em classes, estabelecidos em Lei, ou seja, com limite de vagas.

O projeto de unificação não traz retrocessos para a 1ª Instância, mas não avança

A unificação é de fundamental importância para os Servidores da 1ª Instância. A resistência até então era tão grande que sequer se admitia que os Servidores da 1ª e 2ª fossem tratados (descritos na Lei do Plano) igualmente como “Servidores do Poder Judiciário”. Os quadros eram distintos entre: "Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça" e "Quadro de Pessoal da Justiça de 1ª Instância". Isso, além do fato, reitera-se, da 1ª instância possuir limite de vagas para a PV fixado em Lei (Lei 13.467/2000) e a 2ª não (Lei 16645/2007) - Leia aqui um relato sobre essa resistência.

O trato diferenciado com a 1ª Instância, em todo o País, inclusive com esta recebendo sempre os equipamentos e veículos usados e obsoletos da 2ª Instância, além dos orçamentos serem investidos em maior parte na 2ª, fez o CNJ editar resoluções com vistas à priorização do 1º grau. E a de nº 219 foi clara em determinar carreiras iguais para as duas instâncias.

Em síntese, a ordem é tratar igualmente os servidores no que se refere às carreiras, cargos em comissão e função de confiança.

Projeto amplia percentual de vagas para a classe B

Neste sentido, é preciso deixar claro que as minutas de projetos aprovadas não provocam retrocesso quanto a fixar limite de vagas para a Promoção Vertical, especificamente no que diz respeito à 1ª Instância. Repita-se: esse limite já existe e hoje é ainda mais rigoroso (Lei 13.467/200). O Projeto, nesta questão, na verdade amplia o limite (número de vagas), posto que os atuais 15% do total de cargos de cada carreira destinados à classe B são elevados para 20%.

Além disso, a classe A - que sempre foi uma verdadeira afronta à 1ª Instância, pois, embora inacessível aos servidores desta (já que destinada a servidores apostilados), sempre reteve 5% do total e cargos a fim de serem providas por apostilados - será extinta.

No caso da 2ª Instância, que hoje não tem limite de vagas para a Promoção Vertical fixado em Lei, ficando a definição do apontamento de vagas a critério da Administração, o projeto retorna com esse limite. Ou seja, essa passa a se igualar à 1ª Instância, retrocedendo no avanço que a Lei havia proporcionado especificamente à 2ª Instância, no ano de 2007, que foi o fim deste limite.

Outra novidade é que, a partir da unificação, servidores de 1ª Instância poderão se remover para a 2ª e vice-versa.

Mas é importante avançar

Embora, conforme acima demonstrado, a minuta de projeto não provoque na 1ª Instância uma piora em relação à situação atual estabelecida em Lei, ele não promove avanços. E é isso que o SERJUSMIG buscou ao apresentar as sugestões de emendas, sendo a principal delas a que visa retirar, das duas instâncias, a distribuição dos cargos em classes, ou seja, o limite de vagas para a PV e a estabelecer um valor único de vencimento para os cargos e comissão.

É fato que o estabelecimento deste limite, desde sempre, foi um risco à carreira dos servidores, pois as vagas tendem, como já vem ocorrendo, a ser em número cada vez menor, em função do provimento via promoções anteriores. Por isso, o SERJUSMIG busca, desde 2007, o fim do limite de vagas para a 1ª Instância.

É preciso - e possível - avançar

Em 2007, um projeto foi enviado à ALMG, restando aprovado na forma da Lei 16645/2007, retirando, conforme acima exposto, o limite de vagas da 2ª Instância. O projeto inicial, na época, não tratava dessa questão; ele tão somente visava unificar os quadros do extinto Tribunal de Alçada com o do Tribunal de Justiça. Mas, na ocasião, o deputado Dalmo Ribeiro apresentou um substitutivo à proposta inicial do TJMG, retirando o limite de vagas da 2ª Instância. Para ser aprovado pelo plenário, a Comissão na qual o citado parlamentar apresentou seu substitutivo ouviu a Administração do TJMG, que manifestou-se de forma favorável. Na época, porém, a primeira instância ficou de fora, porque os técnicos do Tribunal alegavam que, em breve, um projeto que trataria da 1ª Instância (Redesenho) seria remetido ao Legislativo e, aí sim, a mudança (retirada de vagas) poderia ser feita, já que, segundo eles, aquele projeto em tramitação no Legislativo não tratava da 1ª Instância.

Se em 2007 esse avanço foi possível, a partir do convencimento do Legislativo e da Administração do TJMG, nada impede que isso volte a acontecer neste momento. “O SERJUSMIG investirá nesta tentativa. Queremos dialogar com as duas casas e demonstrar que isso é possível, sem representar risco à estabilidade financeira e orçamentária do TJMG", afirma o presidente do SERJUSMIG, Rui Viana da Silva.

Sob pena de ser arguido vício de iniciativa, é preciso conseguir a aprovação (acordo) com a Administração do TJMG à eventual emenda ou substitutivo apresentado.

Carga horária reduzida

A outra resolução aprovada diz respeito à redução da carga horária dos Servidores, sempre defendida pelo SERJUSMIG, sendo dada a opção daqueles que atualmente cumprem 8 horas de manterem essa carga horária. O SERJUSMIG, que até ADI apresentou no STF contra a majoração da carga horária, apoia a iniciativa, embora, em alguns pontos específicos, também queira continuar insistindo junto à Administração do TJMG em necessários ajustes.


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