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SERJUSMIG publica na imprensa manifesto em que cobra da União o pagamento da dívida ao estado

12 de Agosto de 2019 15:54:31


O SERJUSMIG, ao lado de outras entidades, publicou nesse domingo, 11, um manifesto em que denuncia a conduta da União na audiência de conciliação realizada dia 5 de agosto no STF, a respeito da Lei Kandir.

Na audiência, Minas Gerais propôs um acordo razoável, que traduzia o consenso entre governadores e buscava reparar os prejuízos impostos ao estado pelo não cumprimento da Lei por parte da União. Já a União, além de não apresentar nenhuma proposta, ainda utilizou-se de recursos jurídicos para adiar a solução do problema que se arrasta há três anos.

O manifesto foi produzido e assinado em conjunto pelas seguintes entidades: AFFEMG, AOPMBM, SERJUSMIG, SINDIFISCO-MG e SIND-SAÚDE MG.

Campanha pelo fim da Lei Kandir repercutiu entre sociedade e poder público

Como amplamente divulgado, o SERJUSMIG, em parceria com a Affemg e o Sindifisco/MG, lançou, em abril, uma ampla campanha pelo fim da Lei Kandir. A intenção das entidades foi chamar a atenção da sociedade para a dívida de R$ 135 bilhões que a União contraiu com o estado. O não pagamento desse montante acaba impactando todos os setores, especialmente o serviço público, que sofre com a falta de verbas e com o sucateamento.

A campanha teve grande sucesso e repercutiu fortemente no poder público que, a partir de então, protagonizou várias iniciativas, entre elas o lançamento da Carta de Minas, em que partidos da situação e oposição se uniram pedindo o fim da Lei Kandir e o pagamento da dívida ao estado.

Uma das alternativas pensadas pelo Executivo mineiro para atenuar o problema financeiro e orçamentário de Minas é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União, o que, consequentemente, promoverá a completa degradação do Serviço Público.

Por isso, mais uma vez SERJUSMIG se coloca radicalmente contra o RRF e favorável à revogação da Lei Kandir, além de defender maior fiscalização e revisão das isenções fiscais, uma vez que é preciso impedir que os cidadãos sejam penalizados por uma lei que hoje se faz injusta e nefasta, responsável direta pelo colapso financeiro em que Minas se encontra.


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