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A Lei Kandir e os riscos ao concurso e aos direitos dos Servidores

10 de Setembro de 2019 14:35:16


Na última sexta, 6, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, realizou uma audiência pública com a finalidade de debater impactos da compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir na educação pública do Estado.

O SERJUSMIG foi convidado ao debate, e, representado por sua vice-presidente, Sandra Silvestrini, estendeu a avaliação do que esse “calote” da União para com o Estado provoca em todos os segmentos dos serviços públicos e à sociedade mineira. Em relação ao Judiciário, foi bastante incisiva ao falar da defasagem de pessoal e a necessidade de se dar posse aos aprovados no concurso regido pelo edital 01/2017. De maneira em geral, criticou o fato de um Estado que tem um crédito de cerca de R$150 bilhões com a União, contra um débito de cerca de R$87 bilhões, deixar de receber seu crédito enquanto achata, atrasa e parcela salário de servidores.

Também convidado para falar do assunto, o procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, esclareceu que “A União concentra 68% de toda a arrecadação”, fazendo que sobre recursos lá, embora as  tarefas essenciais sobrem para os estados, que estão sofrendo desmontes e ficando sem alternativa. Essa disfunção federativa precisa ser corrigida”.

Um outro alerta feito por Onofre foi no sentido de que nos últimos 20 anos a Previdência foi superavitária. “Tanto que a União criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), só pra poder gastar 30% desses 68% da forma que quiser’. Incomodado, o procurador avaliou como “cara de pau advertirem os estados por gastarem com seus funcionários".

Por sua vez, outro componente da mesa de debates, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), além de reforçar as críticas contra a desvinculação de receitas (DRU), foi taxativo em afirmar que a Lei Kandir anulou todo o trabalho de décadas para melhoria das riquezas do Estado. A ênfase das críticas se baseou no fato de a Lei promover a concessão de isenção dos impostos sobre exportações a exportação de minério e café. Além do fato de isso estimular a exportação, mas impedir a industrialização dos citados produtos internamente, prejudicando o desenvolvimento de Minas.

Sávio Souza e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, criticaram o Regime de Recuperação Fiscal que o governo mineiro sinaliza a intenção em aderir.

“Esse regime de recuperação fiscal só nos sacrifica mais. Estamos com o quadro salarial reduzido, quadro de pessoal reduzido e os trabalhadores adoecendo. Não podemos fazer reposição chamando os aprovados em concurso. Esse projeto de privatização e sucateamento literalmente já sacrificou vidas, 300 delas, em Brumadinho. Não temos como voltar no tempo, mas precisamos estancar isso. É debochar e desprezar nossa inteligência pedir ainda mais sacrifícios de nós. Lei Kandir é retirar saúde, educação e segurança pública do nosso povo, deixar nossos jovens e crianças sem futuro”, completou.

Ao final de sua manifestação, Sandra convocou todo o movimento sindical a se voltar contra essa situação e a fortalecer a luta para que a União pague os recursos que deve a Minas Gerais, decorrentes da Lei Kandir, e revogar a citada Lei, a fim de  evitar perdas futuras. Com isso, afastar a possível adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, que provocará prejuízos irreparáveis aos serviços públicos, portanto, dos direitos dos servidores e da sociedade.

A coordenadora-geral do Sind-Ute, Denise de Paula Romano e o técnico do DIEESE, Diego Rossi lembraram que o atual governo foi o que menos investiu em educação nos últimos 17 anos e isso tem se refletido nas escolas estaduais. Denise denunciou que em visitas à escolas estaduais, tem sido verificado salas de aulas “retangulares, onde estão sendo colocados 40 alunos, mesmo sem caber. Disse que ao pedir cortes na educação, só se esta adotar carteiras sobrepostas, umas sobre as outras. A representante dos trabalhadores da Educação declarou sua indignação com a perda de direitos da categoria, o parcelamento do 13º salário e os atrasos no pagamento dos salários.

Já a presidente da Comissão de Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) além de fazer um resumo sobre todos os prejuízos que a Lei provocou e provoca a Minas Gerais, ressaltou a importância da conscientização da população sobre os prejuízos da privatização e sobre o fato de que o corte do pagamento de servidores não serem alternativas para melhorar a economia do Estado. “Eles podem pensar que não há outra saída, mas isso não é verdade. A reunião de hoje trouxe um novo olhar sobre a questão e debater é algo que precisamos fazer”.

No momento da reunião, o deputado federal Rogério Correia (PT), teve que se ausentar para, a convite dos representantes da CEMIG, tratarem de um acontecimento de última hora, envolvendo o fechamento de uma das localidades  CEMIG, no bairro São Gabriel, em BH.

Importantes informações foram repassadas sobre os prejuízos aos mineiros, em especial os servidores públicos e os usuários dos serviços.

O SERJUSMIG lembra que os recursos relativos à receita do Estado, como, no caso, os da Kandir, impactam diretamente nos direitos da categoria, incluindo adicionais e carreira, além da posse por concurso público. Portanto, que essa deve ser no momento uma luta prioritária da categoria, a fim de viabilizar o êxito em todas as outras e impedir retrocessos.

Por isso o SERJUSMIG, em parceria com o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG foi o precursor da Campanha Contra  a Lei Kandir no Estado de Minas Gerais.

Assista ao vídeo com a cobertura da audiência pública:

 


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