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PL da Unificação é aprovado em 1º turno. Agora é preciso avançar na negociação pelo fim do limite de vagas

02 de Outubro de 2019 17:44:02


Foram aprovados na manhã de hoje (2), em votação de 1º turno do Plenário da ALMG, o PL 1022/2019, que trata da unificação dos quadros de pessoal das justiças de 1ª e 2ª instâncias de Minas Gerais, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/19, que altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado, para promover os ajustes necessários à proposta de unificação das carreiras. Ambos os textos são de autoria do TJMG.

A aprovação já era esperada pelo SERJUSMIG, que passou toda a terça-feira (1) na Assembleia, participando das votações das comissões em que o PL foi pautado e também negociando com deputados a melhor forma e momento dos parlamentares apresentarem as emendas da entidade, que visam a retirada do limite de vagas da PV.

As emendas não foram incluídas no projeto neste momento, em acordo com os próprios sindicatos, que terão as próximas duas semanas para buscar negociá-las junto ao Tribunal de Justiça. Conforme alertado pelo SERJUSMIG desde o início, a concordância da Administração do TJMG com a mudança no projeto é de fundamental importância para que seja levada a efeito na votação final e se consagre na forma de LEi.

Ontem, conforme noticiamos, houve um início de tratativas com a Administração do TJMG, em reunião providenciada pelo deputado João Magalhaes, relator da Comissão de Administração Pública, com técnicos do Tribunal e da ALMG. Na reunião, todos os motivos que justificam a retirada do limite de vagas foram expostos pelos representantes sindicais da categoria.

O SERJUSMIG lembrou que o fim do limite de vagas não impõe aumento de despesa automática e inesperada ao TJMG, que, por força de Lei, sempre estará sujeito à limitações de gastos com pessoal. A proposta é no sentido de a Administração do Tribunal não ficar engessada, ou seja, de que, em tendo orçamento, possa promover e valorizar seus servidores e não seja impedida, como já aconteceu no edital relativo a 2017, de usar os recursos disponíveis por falta de vaga. 

Aprovação em Plenário

Hoje, antes de iniciada a votação em 1º turno no Plenário, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) voltou a se pronunciar em apoio aos servidores. Ela reforçou o compromisso de que, antes que o projeto retorne para o segundo turno, seja realizada uma audiência pública, a fim de que os servidores, por meio de seus sindicatos, possam ter oportunidade de defender suas sugestões, de relatar como as mudanças impactam na vida funcional da categoria, lembrando que carreira é coisa muito séria. “Nós vamos nos esforçar para que as demandas trazidas pelos sindicatos sejam atendidas, porque elas se referem à carreira e a carreira se refere à vida desses servidores”, ressaltou Beatriz.

O SERJUSMIG lembra que a UNIFICAÇÃO dos quadros, por consequência, o trato igual dos servidores do Poder Judiciário mineiro, é uma luta antiga da entidade, desde as discussões do Redesenho da 1ª Instância, em 2007. Por isso, entende a aprovação do PL como um avanço e ressalta a importância da atual administração do TJMG, sob a condução do presidente Nelson Missias, nesse processo.

Entretanto, outra questão que urge discussão é a carreira dos Servidores. E esta está comprometida, face aos percentuais legais já impostos na legislação vigente. Ou seja, é uma discussão que não pode ser adiada. E não há momento mais apropriado para esse debate do que o atual, quando um projeto que trata das carreiras dos servidores está em tramitação na ALMG.

Manter os percentuais para fins de promoção vertical é adiar a solução de um problema, que é a falta de vagas que já ocorre em algumas classes dos cargos das carreiras. Então, é possível avançar e é nisso que o SERJUSMIG aposta e se empenha nos próximos dias, já que não haverá novas votações na ALMG nos próximos quinze dias, o que favorece a essa tentativa de diálogo com a Administração do TJMG. 

Saiba mais

Os dois projetos aprovados hoje têm como objetivo unificar as carreiras de primeira e de segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como recomendado pela Resolução 219, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ambos foram aprovados na forma do substitutivo nº 1, textos apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça para adequar as propostas à técnica legislativa e aprimorar a sua redação, sem alteração de conteúdo.

A resolução do CNJ, que determina que as carreiras das duas instâncias sejam únicas, objetiva possibilitar a equalização da distribuição da força de trabalho proporcionalmente à demanda de processos em cada grau.

Assim, o PLC 16/19 altera as normas que tratam diferentemente os servidores das Justiças de primeiro e segundo graus. Para tanto, aborda, por exemplo, o ingresso na classe inicial das carreiras dos cargos de provimento efetivo e a forma de realização do concurso público para o referido ingresso; além da possibilidade da movimentação de servidores entre as instâncias, comarcas e setores dos órgãos das Justiças de primeira e segunda instância.

Alteram-se, ainda, a nomenclatura de capítulos, títulos, seções e dispositivos, de modo a assegurar que as regras destinem-se a todo e qualquer servidor do Poder Judiciário, pertencente aos quadros de pessoal da primeira ou da segunda instância. Não há previsão de aumento de gastos com as mudanças.

O PL 1.022/19, por sua vez, detalha o quantitativo, a denominação, os códigos, as classes e os padrões de vencimento dos cargos e das funções. Lotação, movimentação, distribuição, atribuições, requisitos e especialidades dos cargos e funções serão disciplinados por meio de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

No que diz respeito às carreiras, o texto condiciona a evolução para as classes superiores à existência de créditos orçamentários consignados ao Tribunal de Justiça, à observância dos limites fixados em lei e à regulamentação da matéria por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

Demanda - A principal polêmica em relação à proposta é sobre essa evolução na carreira, que é limitada por um percentual máximo de vagas em cada patamar. O sistema já existia no TJMG, mas representantes dos servidores se mobilizaram para alterar a limitação no âmbito das mudanças que agora estão em discussão. O texto original enviado pelo Tribunal, porém, mantém o sistema de vagas por porcentagens e, ao longo da sua tramitação em 1º turno, isso ainda não foi alterado. (Fonte: ALMG)


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