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Estados chegam a acordo de R$62 bi sobre a Lei Kandir

03 de Dezembro de 2019 21:31:23


Os Estados e a União chegaram a um consenso sobre os principais pontos do acordo que envolve a compensação das perdas com a Lei Kandir. De acordo com a ata da reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 3, no Supremo Tribunal Federal, os Estados receberão, no total, R$62 bilhões como compensação. Deste valor, R$4 bilhões são relativos à 2019. Os R$58 bilhões restantes serão pagos entre 2020 e 2037. Como contrapartida, ficou acordado que os Estados suspenderão, enquanto o acordo estiver em vigor, todas as ações relativas à Lei Kandir que ajuizaram contra a União.

Os termos acordados serão encaminhados aos governadores, que deliberarão sobre a proposta. O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, representaram Minas Gerais na audiência.

Em nota, a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais disse que não irá comentar os termos do acordo porque as negociações ainda estão em andamento.

Uma nova reunião será marcada na próxima semana pelo ministro Gilmar Mendes, relator da disputa no STF. A expectativa é que, com a anuência dos governadores, o acordo seja fechado já no próximo encontro.

Ainda não está claro quando ou como os R$4 bilhões de reais relativos à 2019 serão pagos. De acordo com o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, que esteve presente na audiência, os governadores estão confiando na palavra do ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro não participou da reunião.

“Os governadores foram firmes em dizer que isto foi apalavrado com o ministro Paulo Guedes. Como vai fazer nós não sabemos. Se não for cumprida, vamos começar a duvidar da palavra do ministro”, disse o secretário. 

Além dos R$58 bilhões, os Estados propuseram que a União pague R$3,6 bilhões adicionais nos três primeiros anos após a aprovação da PEC do Pacto Federativo. O governo federal disse que irá estudar a proposta.

O dinheiro para efetuar os repasses viria dos royalties e participações especiais do petróleo aos quais a União tem direito. A proposta inicial era de que, em troca de inserir essa nova transferência obrigatória na Constituição, os Estados renunciassem a qualquer tipo de cobrança de ressarcimento pela Lei Kandir, seja ela relativa ao passado ou ao futuro. Porém, na audiência desta manhã, a União recuou e aceitou que os Estados apenas suspendessem as ações.

Os critérios da divisão da compensação entre os Estados ainda não foram divulgados. A reportagem apurou que serão levados em conta os critérios dos repasses realizados nos últimos anos por meio da Lei Kandir. Porém, o governo federal quer criar novos critérios baseados em indicadores de resultados. Entre eles estão o desempenho de cada ente no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e queda na taxa de mortalidade infantil. Na reunião, o Distrito Federal manifestou-se contrariamente à este modelo de divisão.

Fonte: O Tempo

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