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Utilidade pública: conheça as regras para viagens de menores de idade desacompanhados

08 de Janeiro de 2020 15:40:16


Desde 10 de setembro de 2019, está em vigor a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Também houve mudança nas viagens internacionais, que agora exigem apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. Saiba mais sobre as novas regras na reportagem a seguir:

Fonte: TJMG


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