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TJMG publica Edital de Remoção Nº 01/2020

08 de Janeiro de 2020 16:43:22


O Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos –, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 4.158/PR/2018, Considerando a instalação da comarca de Jaíba, nos termos do Processo nº 0053350-36.2018.8.13.0000, e considerando a Lei nº 23.478/2019 e o disposto na Portaria nº. 2.772/2012 e suas alterações, Torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do processo seletivo visando ao preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, por meio da remoção a pedido.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo será regido por este edital, por seus anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos – DEARHU.
1.2. Todas as publicações oficiais serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico – Dje.
1.3. Ficam abertas, a partir das 8h (oito horas) do dia 09/01/2020 até às 18h (dezoito horas) do dia 10/01/2020, as inscrições para o processo seletivo de remoção, a pedido, para o preenchimento das vagas a seguir apontadas:
Comarca Cargo/Especialidade Nº de vagas

  • Jaíba Oficial Judiciário - Oficial Judiciário 07
  • Jaíba Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador 03
  • Jaíba Analista Judiciário - Assistente Social Judicial 01

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderá participar do processo seletivo de remoção o servidor titular de cargo de provimento efetivo das Unidades Judiciárias e dos Serviços Auxiliares da Justiça de Primeira Instância que pretenda obter remoção para cargo com especialidade idêntica que se encontre vago em outra comarca.
2.2. Para as vagas no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, poderá participar do processo seletivo de remoção o servidor da Justiça de Primeira Instância ocupante dos cargos de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, e do cargo de Oficial de Apoio Judicial, considerando a Lei nº 23.478/2019.
2.3. O servidor ocupante do cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, posicionado na classe B com função gerencial poderá participar do processo seletivo de remoção, a qual somente poderá ser efetivada caso o servidor seja previamente desligado do cargo, em comissão, de Gerente de Secretaria ou de Contadoria na comarca de origem.

3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Os interessados deverão se inscrever no processo seletivo de Remoção mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na Intranet, em “Pessoal>Servidores e Funcionários>Remoção>Acesso aos Sistemas>Página do candidato à remoção>Acesse a Página para inscrições ou recursos”, vedada a realização de mais de uma inscrição por servidor.
3.2. O candidato deverá manter atualizados o seu endereço eletrônico e o número de seu telefone, a fim de viabilizar os contatos necessários.
3.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham definidas neste edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.4. As informações constantes do formulário de inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato.

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
4.1. Se o número de interessados for maior que o de vagas oferecidas em cada comarca, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:
a) maior tempo de exercício no TJMG após a data de posse no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado;
b) maior tempo de exercício no TJMG como titular de cargos de provimento efetivo na Justiça de Primeira Instância;
c) maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento;
d) ordem de inscrição.
4.2. Para apuração do tempo de serviço referido nas alíneas “a” e “b” do item 4.1 será considerado o período laborado até 20/11/2019, desprezando-se os períodos:
a) anteriores à data da última remoção a pedido;
b) de faltas não abonadas;
c) de gozo de licença para tratar de interesses particulares;
d) de gozo de licença para acompanhar cônjuge;
e) correspondentes ao cumprimento de penalidade de suspensão;
f) de disponibilidade remunerada;
g) relativos à aposentadoria por invalidez do servidor que retornou ao serviço em decorrência de reversão;
h) de afastamento preliminar para aposentadoria;
i) durante os quais o servidor se encontrar à disposição de outros órgãos públicos ou não, observado o disposto no item 4.3.
4.3. Excluem-se do disposto na alínea “i” do item 4.2 deste edital os períodos em que o servidor estiver:
a) à disposição de outro órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
b) à disposição da Justiça Eleitoral;
c) licenciado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
d) licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos.
4.4. A lista contendo o nome dos candidatos classificados, por vaga, será publicada nos termos do item 1.2. deste edital.
4.5. Caberá recurso contra a lista de classificados no prazo de 1 (um) dia útil, contado da sua publicação.
4.6. Somente serão admitidos recursos encaminhados mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na Intranet, em “Pessoal>Servidores e Funcionários>Remoção>Acesso aos Sistemas>Página do candidato à remoção>Acesse a Página para inscrições ou recursos”.
4.7. O recurso deverá ser instruído com as justificativas acerca do fundamento da impugnação e dirigido ao titular da Gerência de Provimento e de Concessões aos Servidores – GERSEV –, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo-á ao titular da DEARHU para decisão no prazo de 3 (três) dias úteis.
4.8. Divulgada a decisão acerca dos recursos ou transcorrido em branco o prazo para sua apresentação, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG.

5. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS E DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS
5.1. Observada a ordem de classificação no processo seletivo, o servidor será convocado, por intermédio de publicação nos termos do item 1.2 deste edital, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviar à Coordenação de Provimento na Primeira Instância – CPROV –, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI –, Processo contendo o requerimento de remoção devidamente instruído, observado o modelo constante no mencionado sistema, o disposto no item 2.3 e a manifestação dos Juízes Diretores do Foro das comarcas envolvidas.
5.2. Considerar-se-á desistente do processo seletivo o servidor convocado que não enviar o requerimento de remoção no prazo fixado no item 5.1.
5.3. Ainda que classificado, não será admitida a remoção do servidor:
a) que não enviar tempestivamente o requerimento devidamente instruído, observado o disposto no item 5.1;
b) quando não atender à conveniência administrativa;
c) investigado em sindicância ou respondendo a processo disciplinar;
d) reintegrado ao serviço público por força de decisão judicial, enquanto não transitar em julgado;
e) em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
f) que, nos 12 (doze) meses anteriores à inscrição, tiver ato de remoção tornado sem efeito na forma do item 5.9. deste edital;
g) incurso em hipótese de vedação legal.
5.4. Analisado o requerimento previsto no item 5.1, o respectivo ato será publicado nos termos do item 1.2.
5.5. No prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação, o interessado poderá solicitar a reconsideração do indeferimento do pedido de remoção, enviando à CPROV o pedido de reconsideração, que deverá ser inserido no SEI, no mesmo Processo em que enviou o requerimento de remoção. A decisão será publicada nos termos do item 1.2.
5.6. Nos casos previstos nos itens 5.2, 5.3 e 5.8 deste edital, será convocado o próximo candidato classificado no processo seletivo a que se refere este edital.
5.6.1. A nova convocação será restrita ao próximo candidato classificado, não havendo mais de 2 (duas) convocações por vaga, mesmo que a última não atenda aos requisitos necessários. Caso a vaga não seja preenchida, será observado o disposto no item 6.7 deste edital.
5.7. O servidor deverá iniciar o exercício de suas funções na comarca para onde for removido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de remoção, não podendo haver interstício entre a data de desligamento do servidor na comarca de origem e a de exercício na comarca de destino.
5.8. Será tornado sem efeito o ato de remoção do servidor que, no prazo previsto no item 5.7:
a) desistir do pedido de remoção deferido;
b) não assumir o exercício.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os prazos referidos neste edital serão contados em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº.
119/2008. A comprovação da tempestividade da apresentação dos requerimentos constantes nos itens 5.1 e 5.5, devidamente
instruídos, se dará pela data do envio do respectivo Processo SEI à CPROV, não se aplicando o parágrafo 4º do art. 16 da
Portaria Conjunta nº 593/PR/2016.
6.2. Serão considerados dias úteis os de funcionamento normal da Secretaria do TJMG.
6.3. O TJMG não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da remoção do servidor para a nova sede nem por aquelas necessárias à instrução dos procedimentos para participação no certame.
6.4. A lotação do servidor removido será definida pelo Diretor do Foro, observada a conveniência administrativa, conforme o disposto na Portaria nº 834/1994, e a lotação paradigma estabelecida pelo TJMG para as Unidades Judiciárias, nos termos da Resolução do CNJ nº 219/2016.
6.5. À exceção dos requerimentos de que tratam os itens 5.1 e 5.5 deste edital, somente serão analisados pedidos ou recursos relativos ao processo seletivo de remoção enviados pelo servidor mediante sistema eletrônico, acessível na intranet, em “Pessoal>Servidores e Funcionários>Remoção>Acesso aos Sistemas>Página do candidato à remoção>Acesse a Página para inscrições ou recursos”, cujo recebimento será confirmado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao email informado, de acordo com o item 3.4. deste edital.
6.6. O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados referentes ao processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.7. Observada a conveniência administrativa, as vagas que não forem preenchidas por remoção na forma prevista neste edital poderão ser preenchidas mediante processos seletivos de remoção posteriores ou, havendo disponibilidade orçamentária, ser providas por candidatos aprovados em concurso público vigente.
6.8. Os itens deste edital poderão eventualmente ser alterados enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em aviso a ser publicado nos termos do item 1.2 deste edital.
6.9. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da

Presidência do TJMG.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2020.
Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz Auxiliar da Presidência.


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