DESTAQUES

Notícias

SERJUSMIG esclarece dúvidas dos servidores sobre as férias regulamentares durante o período de isolamento social

25 de Março de 2020 18:00:29


As alterações do expediente durante o período de isolamento social para minimizar a proliferação do Coronavírus (Covid-19) têm gerado diversas dúvidas aos Servidores do Poder Judiciário Mineiro. Leia abaixo a nota de esclarecimento do SERJUSMIG sobre as férias regulamentares:

A Portaria Conjunta nº. 951/2020 suspendeu o expediente forense no Tribunal de Justiça e na Justiça de 1ª Instância no período de 19 a 27 de março de 2020.

Portanto, os dias compreendidos neste período, em virtude da suspensão do expediente, não são considerados dias úteis. Os Servidores que trabalharam nestes dias para atendimento ao plantão estabelecido na mencionada Portaria fazem jus à compensação pelos dias laborados. Já aqueles que no período estavam em usufruto de férias regulamentares devem ter os dias prorrogados automaticamente, por igual período. Ou seja, não podem ser considerados como gozo de férias os dias de suspensão do expediente em razão da Portaria Conjunta 951.

Lembramos que tal situação ocorre após o SERJUSMIG haver conquistado, quando das alterações contidas na Lei nº. 13467/2000, a forma de computar as férias dos Servidores da 1ª Instância, situação que veio também a beneficiar posteriormente os colegas da 2ª Instância. Antes da Lei nº. 13467/2000, os servidores faziam jus a 30 dias corridos de férias. A emenda do SERJUSMIG aprovada na mencionada Lei passou a assegurar 25 dias úteis de férias regulamentares, excetuando, portanto, da contagem, os sábados, domingos, feriados, e dias de suspensão do expediente.

Plantão a partir de 30/03 não suspende expediente

A partir da próxima segunda-feira, 30 de março, quando já vigorará a nova Portaria Conjunta nº. 952/2020, não haverá suspensão do expediente. Portanto, os prazos de férias continuam a correr. Os Servidores que tiverem início das férias no dia 30 ou sua continuidade a partir desta data serão considerados em usufruto de férias regulamentares.

Assim, as férias regulamentares que se iniciarem a partir do dia 30 de março estão mantidas. Como também estará mantida a continuidade dos dias restantes daqueles que encontravam-se em férias quando o expediente foi suspenso por força da Portaria Conjunta nº. 951 (19 a 27 de março).

Em relação às férias com inicio a partir do dia 30 de março, caso o servidor queira remarcá-las, deverá fazê-lo a partir do Portal de RH, mas então estará à disposição para ser chamado a cumprir o plantão extraordinário. Caso prefira, poderá manter as férias anteriormente deferidas, a partir de 30 de março, não podendo ser convocado para o trabalho, sem o necessário procedimento de suspensão de férias por necessidade do serviço.

A remarcação das férias é feita pela REDE TJMG (Intranet), via Portal de RH. Importante destacar que a remarcação de férias somente é aceita se o pedido for feito antes da data de início de fruição, seja da nova data ou da data a ser reagendada.

Após o pedido de remarcação de férias ser realizado no sistema, contate seu gestor imediato para análise do pedido e posteriormente o gestor máximo para deferimento.

A contagem das férias regulamentares dos servidores do Poder Judiciário Mineiro em dias úteis é fruto de luta do SERJUSMIG e vitória da categoria!
Servidor(a), fique atento(a) às orientações do SERJUSMIG disponibilizadas diariamente em nosso site e redes sociais. E não se esqueça, vamos juntos combater o COVID-19!

A saúde pública é dever do Estado e, no atual contexto, direito e reponsabilidade de todos!


<<< VOLTAR

Confira também:







SERJUSMIG :: Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - CEP 30180-109 - Telefone: (31) 3025-3500 - Fax: (31) 3025-3521
Design por: Interlig
Desenvolvido por: Masterix Sistemas