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Presidentes da Câmara e Senado são oficiados para que suspendam votações prejudiciais por conta da Pandemia

25 de Março de 2020 19:30:14


O SERJUSMIG enviou ofícios aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados referentes às propostas que prejudicam trabalhadores, enquanto durar pandemia do Covid-19 nesta quarta-feira, 25. Em ação conjunta com a Fenajud, O SERJUSMIG acredita que temas demandam participação popular, o que tem sido inviável devido pandemia do Coronavírus.  

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) emitiu dois ofícios direcionados aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (23). Os documentos tem o intuito de suspender a tramitação das PECs de grande impacto social, econômico e fiscal, a exemplo das Emendas à Constituição de nºs.: 186, 188, 187 de 2019 e 438/2018, a reforma administrativa e sindical, que impactarão milhões de cidadãos brasileiros. No documento, a entidade solicita que a medida seja mantida até que o surto epidemiológico relativo ao COVID-19 seja contido pelas autoridades sanitárias do Brasil e do mundo.

No documento a Federação solicita que o debate seja aprofundado e que as autoridades garantam ambiente saudável, amplamente democrático e seguro, de modo a permitir a participação de todos os interessados na votação desses projetos.

A entidade lembra no documento que “dentre os princípios norteadores do processo legislativo brasileiro destaca-se o princípio democrático, o qual aponta para a consolidação do axioma nas democracias de ontem e de hoje de que “Todo o poder emana do povo”. É certo que o modelo adotado pelo Brasil é o da democracia indireta (representativa). Porém, a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, III, salvaguardou o princípio da democracia direta no processo legislativo, permitindo, assim, a iniciativa popular”.

Para a Federação, “De todo modo, o processo legislativo brasileiro permite e chama para a participação todo aquele que tiver interesse na matéria em tramitação no Congresso, seja por meio de audiências públicas, reuniões, conferências, debates, consultas, etc”.

Em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) várias medidas de prevenção foram adotadas e impostas à população brasileira por autoridades de vários setores. A orientação para que evite aglomerações restringe sobremaneira o exercício desse direito de participação dos cidadãos brasileiros, e os legítimos movimentos sociais. No próprio Congresso foram editados acertadamente atos que restringem a atividade parlamentar presencial a fim de conter a transmissão do vírus (COVID-19).

Mobilização

Diante da gravidade da situação em que os Trabalhadores e as Trabalhadoras do país estão submetidos, o SERJUSMIG orienta que os Servidores fortaleçam a ação e enviem e-mails aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (davi.alcolumbre@senador.leg.br/ presidencia@camara.leg.br), como também aos parlamentares mineiros, exigindo a suspensão da votação de todo e qualquer projeto que altere direitos dos Trabalhadores assegurados pela Constituição Cidadã de 88, tal qual a proibição de redução salarial garantida no Artigo 37, inciso XV.  

A Fenajud e o SERJUSMIG ressaltam que “a ação se faz necessária neste momento em que a classe trabalhadora está prejudicada devido à crise da pandemia”.

Com informações da Fenajud


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