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Live do SERJUSMIG debate os efeitos do PLC 39, concurso, direitos dos Servidores e cenário orçamentário

26 de Maio de 2020 15:42:19


O SERJUSMIG realizará sua segunda transmissão ao vivo nesta quarta-feira, 27, às 19h, em seu canal no YouTube. Na ocasião, os participantes tratarão sobre as ameaças aos direitos dos Servidores, intensificados durante a pandemia. A mesa será composta pelo economista Thiago Rodarte, do DIEESE, e terá como mediadora Sandra Silvestrini, vice-presidente do SERJUSMIG.

Diversas questões englobam as preocupações dos Trabalhadores do Serviço Público e do Judiciário Mineiro nestes tempos de pandemia e na consequente crise em nosso Estado. 

Ameaça de parcelamentos salariais, congelamento de salários e direitos (auxílios, quinquênios, trintenários, férias-prêmio, abono permanência, ADE, progressões e promoções), vencimento do concurso público, retroativos das datas-bases 2018/2019, Promoção Vertical (PV), serão alguns dos importantes temas que serão tratados na live de amanhã. Os integrantes da mesa conversarão com aqueles que poderão ser diretamente afetados por esses retrocessos, além de mostrarem alternativas ao congelamento de salários e direitos dos Servidores Públicos.

Antecipando-se ao tema, o SERJUSMIG já havia publicado um parecer elaborado pelo advogado e consultor jurídico do SERJUSMIG, Humberto Lucchesi, abordando as inconstitucionalidades do PLC 39/2020 e seus impactos para os servidores do TJMG. Agora, com a previsão de sanção do PLC 39/2020 para amanhã, o SERJUSMIG pretende realizar um debate atualizado sobre o tema.

Serão abordadas, também, questões como o repasse do duodécimo aos Poderes e a atual situação financeira do Estado de Minas Gerais.

O objetivo da conversa é debater como o Servidor sairá desta crise e como as mudanças debatidas no cenário político podem interferir em sua carreira.

 

PLC 39 deve ser sancionado nesta quarta-feira, 27

O Projeto de Lei Complementar PLP 39/2020, que implementa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi aprovado no início desse mês pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Caso aprovado, será imposto aos Servidores Públicos o pagamento da conta originada pela pandemia.

O Art. 8º do texto decreta o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos brasileiros até 31 de dezembro de 2021. Fica proibida, também, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, entre outras retiradas de direitos dos Servido Públicos. Na live de amanhã, os servidores do TJMG serão informados sobre quais direitos serão atingidos ou não pelo congelamento!

O SERJUSMIG considera injusto que o funcionalismo público seja taxado como bode expiatório e colocado como responsável por pagar a conta de anos de políticas ineficientes, gastos descontrolados, corrupção, sonegação fiscal e injustiças sociais, enquanto mantém privilégios das grandes fortunas e mercado internacional.

Visando barrar esta medida, o SERJUSMIG busca incansavelmente diálogo com diversas entidades, traçando estratégias para o questionamento judicial do PLC 39/2020 junto ao STF, para que mesmo após a sanção sejam retirados os pontos do texto que ferem a Constituição Federal.

Esperamos, agora, a ampla participação dos Servidores na live e que possamos lutar juntos contra esse projeto e seus inúmeros retrocessos. Precisamos de união nesta luta pelo bem do Serviço Público, pois não podemos arcar sozinhos com os custos dessa pandemia!


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