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Diretores do SERJUSMIG ajuízam ações visando a suspensão do trâmite da Reforma da Previdência estadual

23 de Junho de 2020 19:14:24


Em regime de pioneirismo, os diretores do SERJUSMIG, na condição de cidadãos da república no gozo de seus direitos cívicos e políticos, ajuizaram em 23/06/2020, 2 (duas) ações populares no combate contra a Reforma Estrutural do sistema previdenciário e da política de pessoal de gestão de pessoas do funcionalismo público mineiro.

A primeira Ação Popular recebeu o n° 5082634-58.2020.8.13.0024 e está em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, na qual os servidores pleiteiam a  sustação do trâmite do processo legislativo da Reforma da Previdência proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais, diante da configuração, in casu, da imoralidade administrativa que tal proposição representa, haja vista que o atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 – reconhecido no âmbito estadual pelo Decreto Legislativo n. 47.891, de 20.03.2020 –, inviabiliza o real e verdadeiro  debate democrático (princípio da plena democracia deliberativa do parlamento)  e o devido processo legislativo constitucional. 

A segunda Ação Popular recebeu o n° 1024016-81.2020.4.01.3800 e está em trâmite perante a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, na qual os servidores pleiteiam a inaplicabilidade ao Estado de Minas Gerais das medidas sancionatórias decorrentes do descumprimento do prazo estabelecido pela Portaria do Ministério da Economia n.º 1.348/2019, ou seja, que a ausência de promulgação da Reforma Previdenciária proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais até 31.07.2020 não obste a emissão ao Estado de Minas Gerais do competente Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Os Diretores do SERJUSMIG alegaram que “as inúmeras limitações impostas pelo distanciamento social e pelo estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) – decretada no âmbito estadual pelo Decreto n.º 4.7891/2020 –, impossibilitam que, no cenário atual, se realize o devido debate democrático que exige o processo de aprovação de uma reforma legislativa da magnitude e importância da reforma estrutural do sistema previdenciário e da política de pessoal de gestão de pessoas do funcionalismo público mineiro”.

Ademais, aduziram que “as inúmeras limitações sabidamente impostas nesse contexto de pandemia impedem que os setores da sociedade civil se organizem para participar de modo efetivo na apreciação dessa importante e complexa proposta de Reforma da Previdência, que atinge diretamente mais de 300.000 (trezentos mil) servidores e indiretamente toda a sociedade mineira, sobretudo no exíguo prazo estabelecido pela Portaria ME n.º 1.348/2019”.

Por fim, concluíram que “da atuação imoral perpetrada pelo Governador de Minas Gerais, é de se concluir que o Poder Executivo pretende aprovar a reforma da previdência de forma açodada e atabalhoada,  uma deplorável situação de "toque de caixa",  sem um amplo debate dos vários pontos controvertidos que fundamentam a proposta, o que viola a Ordem Social (art. 193, CF/88), por colocar seus objetivos em sério risco de dano, diante da possibilidade de se privilegiar nesta reforma interesses privados e econômicos em detrimento do bem estar social.

Ambos os processos serão conclusos para apreciação do pedido liminar dos diretores do SERJUSMIG. 

As petições iniciais das Ações Populares são de autoria e concepção dos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves da Lucchesi Advogados Associados, com sede em Nova Lima/MG.  

Os Diretores do SERJUSMIG não abrem mão de lutar pelos direitos fundamentais da categoria de forma imediata e de toda a sociedade mineira de forma mediata, porquanto todos estão fadados a suportar os imensuráveis prejuízos decorrentes da vigência de uma legislação previdenciária tramitada em regime de toque de caixa, de forma açodada e atabalhoada, uma vez que a ausência de ampla deliberação macula o devido processo constitucional legislativo.

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