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Transmissão ao vivo do SERJUSMIG explicará projetos de Reformas do Governo de MG

26 de Junho de 2020 15:35:45


Na próxima terça-feira, 30, na transmissão ao vivo “Reformas em MG: Prejuízos à aposentadoria, aos direitos e à organização sindical”, o SERJUSMIG apresenta aos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais mais uma importante oportunidade para esclarecer suas dúvidas a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e do Projeto de Lei Complementar (PLC) distribuídas pelo Governador Romeu Zema no legislativo mineiro.  

Anunciada pelo Governador como uma Reforma da Previdência, as mudanças não se restringem ao sistema previdenciário do estado, atacando também outros direitos dos Servidores e a própria organização sindical da categoria. 

O governo mineiro enviou as proposições à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 19, sendo a PEC nº 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, modifica a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014 e a Lei nº 869, de 1952, ambos de autoria do Governador do Estado.

O SERJUSMIG denuncia que além de aumentar drasticamente a contribuição previdenciária dos Servidores, as mudanças dificultam, em muito, a aposentadoria e prejudicam o cálculo dos proventos e pensões. Isso sem falar na retirada de direitos como férias prêmio, quinquênios, adicionais de desempenho e outros.

Para tentar barrar essa reforma cruel que tentam impor ao Servidor Público mineiro, três diretores do SERJUSMIG, na condição de pessoas físicas, foram os primeiros a ajuizar Ação Popular contra a Reforma. Unindo-se a outras entidades de classe, o Sindicato protocolou e participou de solenidade virtual na ALMG onde foi apresentado um pedido de devolução das propostas ao Governo do Estado.

Ante a gravidade e a complexidade das propostas, o SERJUSMIG realizou em conjunto com outras entidades de classe do funcionalismo público mineiro uma live na manhã de hoje, que aqueles que não puderam assistir terão oportunidade assim que o vídeo for editado. Além disso, disponibilizaremos ainda hoje, um parecer da assessoria previdenciária do Sindicato a fim de aprofundar o debate e retirar as dúvidas que permanecerem. 

A transmissão ao vivo está marcada para às 19h da próxima terça-feira, 30, com a presença do advogado e Diretor de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, dr. Diego Leonel, com a mediação da vice-presidente do Sindicato Sandra Silvestrini. 

A live pode ser vista pelas redes sociais do SERJUSMIG, no Youtube e Facebook. Prepare suas dúvidas, que podem ser enviadas previamente para o e-mail reforma@serjusmig.org.br

Participe!


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