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SERJUSMIG faz um balanço da gestão Nelson Missias (2018-2020)

30 de Junho de 2020 16:04:23


Com o término do mandato do Desembargador Nelson Missias de Morais à frente da gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 30 de junho, o SERJUSMIG faz um balanço do biênio 2018-2020 sob a ótica dos Trabalhadores do Poder Judiciário Mineiro.

Ao longo desses dois anos foram diversas lutas, inúmeras reuniões entre a direção do TJMG e o SERJUSMIG, que culminaram em muitas vitórias para a categoria. Restaram algumas demandas e o desejo de que a próxima gestão tenha êxito e que a democracia participativa impere na administração da Justiça.

A seguir, vamos juntos relembrar as vitórias conquistadas neste período.

 

Concessão e quitação dos Auxílios Saúde e Transporte

Uma importante conquista da categoria foi a aprovação do PL 5181/2018, transformado em norma jurídica (Lei nº. 23.173/2018), garantindo aos Servidores do TJMG a percepção dos auxílios saúde e transporte.

Os valores retroativos à 1º de janeiro de 2018, devidos aos Servidores, foram integralmente quitados na gestão Nelson Missias, esforço que é reconhecido pelo Sindicato.

No entanto, os valores dos benefícios ainda estão muito aquém das despesas suportadas pelos Servidores com gastos em saúde e transporte.

Mesmo com a sanção da Lei Complementar 173/2020 (congelamento), a lei que instituiu os auxílios autoriza a revisão dos benefícios de acordo com a inflação, o que precisa ser feito urgentemente pela administração do Tribunal.

Ressalta-se, ainda, que a constitucionalidade do congelamento dos auxílios está sendo questionada no STF, com a participação do jurídico do SERJUSMIG (ADI proposta pelo PT e ADI proposta pelo PDT).

 

Majoração do Vale-Lanche e Auxílio-Creche

Na atual gestão, após negociação do SERJUSMIG com a direção do TJMG, houve majoração do vale-lanche e auxílio-creche.

 

Unificação dos quadros de pessoal

Vitória histórica da categoria, a unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário de Minas Gerais finalmente tornou-se realidade na gestão do Presidente Nelson Missias.

A unificação, que foi ignorada por várias gestões, foi levada a cabo pela atual direção do TJMG, permitindo a correção de uma discriminação histórica existente entre os Servidores da Justiça.

A partir da publicação da Lei 23.478/2019, os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário passaram a compor um quadro único, permitindo a remoção e a permuta entre instâncias, regras iguais para promoção vertical na carreira, concurso público único, entre outros pontos.

Atualmente alguns aspectos da Lei 23.478/2019 dependem de regulamentação, a exemplo das remoções e permutas entre instâncias diversas e possibilidade dos titulares dos cargos de Gerente de Secretaria e Contadoria renunciarem aos cargos comissionados e migrarem para a jornada de 6h diárias.

Esta é uma conquista há anos pleiteada pelo SERJUSMIG, desde o chamado redesenho da 1ª Instância, em 2007. Finalmente, depois de muita luta do Sindicato e quebra de resistência por parte de alguns, os trabalhadores da 1ª Instância serão tratados com isonomia em relação aos colegas da 2ª Instância por imposição legal!

 

Majoração do PJ do Assessor de Juiz de Direito    

Com a edição da Lei nº. 23.605/2020, o PJ do Assessor de Juiz foi majorado do nível 51 para o 56, atendendo parcialmente a pleito antigo da categoria. No entanto, o SERJUSMIG entende que é preciso avançar mais e tratar o cargo com isonomia, já que os Assessores dos Desembargadores, cargos análogos na 2ª Instância, recebem pelo PJ 77.

É preciso, também, uma maior valorização da Função de Confiança de Assessoramento de Juiz de Direito, que hoje corresponde ao PJ 01.

 

Nomeação e Posse dos Aprovados no Concurso 

Ao longo do biênio 2018/2020 o assunto “nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº. 01/2017”, sempre esteve pautado nas reuniões entre o SERJUSMIG e a direção do TJMG.

De acordo com informações obtidas pelo SERJUSMIG foram efetivadas 271 convocações e 229 nomeações, beneficiando inúmeras comarcas e trazendo justiça à parte dos aprovados e um pouco de alívio aos atuais Servidores, extremamente sobrecarregados com o excesso de serviço e falta de pessoal.

No entanto, ainda há muitos cargos vagos, o concurso venceu e ainda não foi prorrogado pela administração do TJMG, motivo de apreensão para os presentes e futuros Servidores.

 

Concessão das Datas-Bases 2018/2019

Após meses de articulação do SERJUSMIG e inúmeras reuniões realizadas com a Administração do Tribunal, no dia 06 de fevereiro de 2020 o Sindicato anunciou em sua página a conquista das datas-bases 2018/2019, com índice cheio relativo à data-base de 2018 (2,76%) e de 2019 (4,94%), o que não aconteceu nas últimas sete negociações.

Num primeiro momento, o TJMG não havia assegurado aos representantes sindicais do SERJUSMIG a possibilidade de acatar o índice total relativo a 2018 e 2019. Mas o Desembargador não fechou as portas, e, posteriormente, acatou os índices totais de inflação, de acordo com o IPCA.

A conquista das datas-bases 2018 e 2019 pelo SERJUSMIG demonstrou, sem qualquer tipo possível de questionamento, que a postura ética, honesta, persistente, transparente, e, principalmente, consistente que tem pautado as ações do Sindicato está correta e tem rendido bons frutos à categoria. E é por isso que NADA o fez e nem o fará se afastar desta postura.

 

Passivo das Datas-Bases 2018/2019

E os retroativos das datas-bases? A pergunta mais recorrente entre as Servidoras e Servidores nos últimos meses finalmente foi respondida!

Mesmo durante a pandemia de Covid-19, o SERJUSMIG esteve em contato junto à Presidência do TJMG praticamente todas as semanas, seja por whatsapp, telefone ou mesmo pessoalmente, sempre respeitando, neste último caso, as normas de proteção, a exemplo do distanciamento social, uso de máscaras e correta higienização das mãos.

O objetivo das visitas é a articulação para o adimplemento dos direitos dos Trabalhadores do Judiciário, tais como o pagamento dos valores retroativos referentes às datas-bases de 2018 e 2019.

Hoje, 30 de junho, felizmente, o SERJUSMIG tem boas notícias para os Servidores. No último dia da gestão do Desembargador Nelson Missias, diretores sindicais estiveram novamente no TJMG, a convite da Presidência, em demonstração de respeito aos Servidores, oportunidade em que os dirigentes do SERJUSMIG reivindicaram o pagamento do passivo.

O Presidente sinalizou o início do pagamento do retroativo e afirmou ter cumprido todos os compromissos firmados com os Servidores. O SERJUSMIG, por sua vez, reconheceu o empenho e solicitou que o pagamento tivesse início já no contracheque de junho, com crédito em 1º de julho.

O SERJUSMIG reconhece o cenário de dificuldades porque passa o Estado de Minas Gerais em razão da pandemia do novo coronavírus, o que só valoriza o esforço do TJMG em cumprir os compromissos para com os Servidores e todo o empenho do Sindicato na defesa dos direitos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Mineiro.

 

Modernização tecnológica e investimentos em infraestrutura

Um marco importante da Gestão 2018-2020 foi a instalação do Processo Judicial eletrônico-PJe e expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU em todas as 297 Comarcas do Estado – feito histórico – além do investimento em sistemas tecnológicos diversos, muitos deles interligados, lançando o Judiciário mineiro, definitivamente, no século XXI.

Agora, já no final da gestão, outros projetos importantes estão em desenvolvimento, a exemplo da Comunicação de Prisão em Flagrante Delito (CPFD) eletrônica, do PJe Criminal, do Projeto de Virtualização dos Processos Físicos, dentre outros.

Importante mencionar a instalação da Comarca de Jaíba, bem como a instalação de novas Varas e a alteração da competência de outras, ampliando a eficácia da prestação jurisdicional.

Também marca esta gestão a construção de novos Fóruns para diversas comarcas mineiras e reformas de outros tantos, dentro do Programa de Aceleração de Obras do TJMG, criado para aumentar a capacidade de execução de obras e para melhorar a estrutura física dos imóveis utilizados pelo Judiciário mineiro. As obras atenderam ao anseio de milhares de mineiros, de todas as cinco regiões de Minas, trazendo mais estrutura e conforto aos magistrados, Servidores, advogados e jurisdicionados.

 

Atuação do TJMG durante a pandemia

A pandemia do novo coronavírus pegou todos de surpresa, já que absolutamente ninguém estava preparado para uma mudança de tamanha magnitude.

Várias decisões foram tomadas pela direção do TJMG com o objetivo de evitar a propagação do vírus, como a suspensão do expediente forense e, logo após, a adoção do Plantão Extraordinário, com a proteção dos grupos de riscos, estabelecimento do trabalho remoto, dentre outras medidas.

Apesar das dificuldades enfrentadas, os números divulgados periodicamente pelo TJMG evidenciaram a alta produtividade dos Servidores, os quais permaneceram trabalhando, mesmo diante de todos os riscos, para atendimento das necessidades da população mineira.

Muito ainda precisa ser feito em relação à pandemia, sendo certo que a vida e a saúde de todos deve ser sempre a prioridade.

 

Uma das muitas reuniões realizadas entre o SERJUSMIG e a direção do TJMG durante a pandemia

 

A Gestão do TJMG continua!

Apesar dos avanços, ainda existem muitas demandas dos Servidores. Mas a gestão do TJMG não se esgota com o fim do mandato do Desembargador Nelson Missias. É preciso avançar nas negociações para que os direitos dos trabalhadores do Poder Judiciário Mineiro sejam cumpridos, a exemplo do pagamento integral dos valores retroativos das datas-bases 2018/2019.

O SERJUSMIG reconhece o esforço empreendido pela atual administração e também está solidário com a questão da calamidade pública e todos os seus consequentes reflexos. Mas é preciso que os direitos da categoria sejam respeitados, sobretudo aqueles relativos à vida, saúde, segurança dos trabalhadores e os passivos de caráter alimentar.

 

Data-Base 2020

Com relação à data-base 2020, o SERJUSMIG alerta para a necessidade da equipe de transição e/ou da nova gestão tratar desse importante tema, juntamente com o SERJUSMIG, em observância à legislação vigente (Lei nº 18.909/2010).

O percentual da Revisão Geral para este ano, de acordo com o IPCA verificado no período de 1º/05/2019 a 30/04/2020, ficou em 2,4%, índice plenamente compatível com o orçamento para 2020, de acordo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, o SERJUSMIG entende como urgente a necessidade de que a próxima gestão estabeleça mesa de negociação com o Sindicato para tratar da Data-Base 2020.

 

PV 2019/2020

Com o encerramento da PV 2018, crescem as expectativas dos Servidores para o apontamento de vagas para a PV 2019 e publicação do edital da PV 2020. Esse é um direito muito caro aos Servidores e que o SERJUSMIG tem defendido ano após ano.

Houve um avanço significativo na PV 2017, com o aporte de R$5 milhões para a promoção dos Servidores. Outro avanço foi conquistado por ocasião da unificação dos quadros do TJMG, com a flexibilização do número de vagas para a PV.

Desta forma, o SERJUSMIG espera que os valores investidos na carreira dos Servidores, a título de promoção vertical, sejam mantidos e até ampliados, e que os percentuais de vagas sejam flexibilizados ao máximo, de acordo com o permissivo legal mencionado.

 

Concurso Público – Edital nº 01/2017

Com relação ao concurso público, o SERJUSMIG atuou incansavelmente para a existência do certame, nomeação dos aprovados e prorrogação do prazo de validade. No entanto, até o momento o TJMG não se posicionou sobre a prorrogação, causando aflição em todos os envolvidos: Sindicato, aprovados e atuais Servidores.

O SERJUSMIG permanece trabalhando firme para que o concurso tenha sua validade postergada, seja pela via administrativa, ou legislativa.

 

Regulamentação da Unificação

Vitória histórica da categoria, a unificação trouxe mais justiça aos trabalhadores do Poder Judiciário. No entanto, algumas questões pendem de regulamentação, a exemplo das remoções, que no momento estão travadas, das permutas entre instâncias e da possibilidade de que os atuais titulares dos cargos de Gerente de Secretaria e de Contadoria possam abdicar do cargo e migrar para a jornada de 6 horas diárias.

O SERJUSMIG espera ter vista das minutas elaboradas, para que possa contribuir na construção, de forma democrática e participativa, tendo em conta que a regulamentação da Unificação das Carreiras trará reflexos significativos a todos os servidores da Primeira e Segunda Instâncias do TJMG.

Espera-se, por fim, que em breve a regulamentação da unificação seja publicada, resolvendo essas importantes questões na vida funcional dos Servidores.

 

Retrospectiva e Perspectivas

Conforme demonstrado, foram muitas conquistas concretizadas ao longo dos últimos dois anos. Desta forma, é preciso reconhecer os avanços conquistados, apesar das demandas que ainda exigirão esforço, mobilização e articulação da categoria.

O SERJUSMIG deseja sucesso ao Desembargador Nelson Missias em seus projetos de vida e que a nova gestão do TJMG, comandada pelo Desembargador Gilson Lemes, tenha êxito na condução do Poder Judiciário de Minas Gerais no biênio 2020-2022.

A categoria espera, ainda, que durante a próxima gestão continue prevalecendo o diálogo e a democracia, e que haja uma efetiva participação dos trabalhadores na Administração Judicial.

O SERJUSMIG reforça que é imprescindível sua efetiva participação, representando os Servidores nos grupos de estudo e/ou trabalho instituídos pela Administração do TJMG, bem como nos demais processos decisórios que irão influenciar a vida dos trabalhadores, fazendo proposições que visem a contribuição aos trabalhos, e adequando as normas à realidade e necessidade de seus representados.

Uma administração judicial efetivamente democrática e participativa é pilar fundamental para a construção de um Tribunal cada vez mais forte e considerado referência nacional.

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer


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