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Prazo para votação da Reforma da Previdência é prorrogado por Ministério da Economia

30 de Julho de 2020 15:44:19


Em portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, 30, o Ministério da Economia prorrogou o prazo para a aprovação da Reforma da Previdência por estados e municípios para 20 de setembro. O prazo anterior se encerrava nesta sexta-feira, 31.

Uma das principais preocupações do governo estadual para o cumprimento do prazo estipulado pelo Ministério da Economia é a garantia do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante que o estado possa firmar convênios e receber transferências voluntárias da União.

No entanto, o governo de Minas Gerais renovou o CRP recentemente, válido até 15 de janeiro de 2021. Ou seja, caso a Reforma não seja aprovada dentro do prazo, o estado não sofrerá punição no repasse de verbas da União. 

O SERJUSMIG reforça a necessidade de suspensão do trâmite da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante todo o período que vigorar a calamidade pública no país. 

Alterações na previdência pública do estado e na vida de milhares de Servidores, sem dúvida alguma têm grande impacto na economia do estado, bem como na prestação de serviço à população mineira. 

A Reforma, portanto, exige amplo debate dos interessados e sociedade, situação impedida durante a pandemia de coronavírus no país. A Casa Legislativa onde o tema é debatido nem sequer está aberta à população e Servidores, impedindo o exercício da democracia durante esse período. 

Apesar da declaração do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), de sua intenção de votar a Reforma até 15 de agosto, o SERJUSMIG reitera o equívoco de insistir em uma tramitação acelerada e sem ampla participação popular.

Convocamos todos os Servidores e Servidoras para se manterem alertas, pois tão logo o recesso dos parlamentares acabe, será necessária uma ampla mobilização virtual para barrar a Reforma da Previdência de Zema. 


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