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SERJUSMIG requer ao TJMG aplicação dos pareceres da AGE aos Servidores do Poder Judiciário

14 de Agosto de 2020 18:58:15


Na tarde desta sexta-feira, 14, o SERJUSMIG protocolizou requerimento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pleiteando a aplicação dos recentes pareceres da Advocacia Geral do Estado – AGE aos Servidores do TJMG, em relação à Lei Complementar nº 173/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e que congelou alguns direitos do funcionalismo até 31 de dezembro de 2021, como contrapartida exigida ao socorro financeiro aos Estados e Municípios.

Até o momento, o TJMG não se posicionou oficialmente sobre a extensão e aplicabilidade da LC 173 sobre os direitos dos Servidores do Poder Judiciário, o que vem causando extrema apreensão na categoria.

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG publicou recentemente parecer sobre a aplicabilidade da LC 173 aos militares estaduais. Posteriormente, divulgou novo parecer estendendo o entendimento aos Servidores Públicos Civis do Estado. De acordo com os pareceres, vários direitos dos servidores estariam liberados, a exemplo do Adicional de Desempenho - ADE, abono permanência, trintenário, promoções e progressões na carreira, férias-prêmio já adquiridas, revisão geral anual, direitos que podem ser concedidos para todo o funcionalismo, com pagamento imediato.

No caso do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e das férias-prêmio, o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pode ser contabilizado para a concessão destes benefícios, que seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2022, sem retroatividade.

Além disso, o parecer da AGE/MG considera que a recomposição anual dos salários é permitida, desde que se limite à correção pela inflação, como ocorre com a data-base no TJMG.

No entendimento da AGE, as progressões e as promoções nas carreiras dos servidores estão liberadas, uma vez que não se baseiam apenas no tempo de serviço, mas também no desempenho satisfatório dos servidores, além de, em alguns casos, comprovação de escolaridade. No entanto, vários servidores já receberam respostas da Central do Servidor (CENAT/DEARHU) no sentido de que “as progressões e promoções com data-base posterior a 28/05 estariam suspensas, em razão da LC 173, até manifestação em contrário do TJMG”.

Com base na interpretação da AGE/MG sobre a LC 173, o SERJUSMIG cobra entendimento análogo do TJMG, já que até a presente data a Administração do Tribunal não se posicionou sobre o tema e alguns setores da instituição vêm informando aos Servidores que os direitos estariam suspensos em decorrência da LC 173.

“Não há essa possibilidade jurídica de criação de duas interpretações diferentes, uma aos Servidores Militares e outra aos Civis, ou mesmo um entendimento aos servidores do Executivo e outro aos servidores do Judiciário. A lei é uma só! Portanto, por questão de isonomia, a interpretação deve ser única a todo o funcionalismo público mineiro. É preciso que o TJMG se posicione o quanto antes e aplique o parecer da AGE aos Servidores do TJMG”, ressalta Eduardo Couto, Vice-Presidente do SERJUSMIG.

O requerimento busca conferir a todos os servidores do Judiciário Mineiro a manutenção ao direito de recebimento do Adicional por Avaliação de Desempenho - ADE, progressões e promoções nas carreiras, abono permanência, trintenário, data-base, manutenção da contagem para aquisição de novos quinquênios e férias-prêmio, sem prejuízo dos demais direitos, mesmo durante a vigência Lei Complementar nº 173/2020.

O SERJUSMIG aguarda a manifestação da Comissão Administrativa e da própria Direção do TJMG, para analisar eventuais novas medidas a serem tomadas para garantia dos direitos dos servidores do Poder Judiciário Mineiro e respeito ao princípio da isonomia no tratamento ao funcionalismo público estadual.

Não perca o próximo SERJUSMIG AO VIVO, que vai tratar com detalhes esse importante tema!


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