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Sem tempo para adaptação, TJMG determina retorno das atividades presenciais na segunda, 14; SERJUSMIG busca revogação da Portaria

11 de Setembro de 2020 16:42:29


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no DJe desta sexta-feira, 11, a Portaria Conjunta nº. 1047/PR/2020, a qual determina a retomada das atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira, 14 de setembro de 2020. A decisão vale para a Secretaria do Tribunal e as Comarcas integradas por municípios classificados como “Grau de Risco Verde”, de acordo com os parâmetros do plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo" do Governo do Estado de Minas Gerais.

A Portaria foi publicada no dia útil imediatamente anterior à data prevista para retorno, não havendo, portanto, tempo hábil para que os Gestores e demais Servidores possam se preparar para essa mudança radical em suas rotinas.

O novo ato normativo do TJMG prevê atendimento ao público entre 7h e 12h45 e de 13h às 18h45, sob a justificativa de respeitar as regras de distanciamento social e outros cuidados estabelecidos por protocolos, com o objetivo de resguardar a saúde e a prevenção ao contágio pela Covid-19. No entanto, a realidade das Unidades Judiciárias não se mostra compatível com dois turnos de atendimento, em razão da escassez de pessoal.

 

Prazos dos Processos Físicos

De acordo com a Portaria, os processos de competência dos juizados especiais que tramitam em meio eletrônico, sem advogado, bem como os processos de natureza infracional e criminal, os procedimentos e processos administrativos que tramitam em meio físico na 2ª instância e nas Comarcas integradas por municípios classificados como “Grau de Risco Verde”, terão os prazos processuais retomados no dia 14 de setembro de 2020.

Fica mantida a suspensão dos prazos dos processos judiciais cíveis, que tramitam em meio físico.

 

Virtualização do Acervo Físico 

Conforme divulgado pelo TJMG, haverá um esforço interno para a virtualização de processos físicos de natureza cível em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou nos quais o autor esteja representado por advogado dativo ou por defensor público, além das demais hipóteses de prioridade legal de tramitação, conforme ordem estabelecida nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026/2020.

 

Registro de Ponto

Os Servidores e estagiários lotados nas unidades judiciárias e administrativas permanecem dispensados do registro de ponto. 

Já os colaboradores terceirizados das unidades deverão efetuar pelo menos uma marcação no registro de ponto, nos dias em que comparecerem à unidade.

 

Precatórios                                                                                                                               

O atendimento presencial ao usuário externo na Assessoria de Precatórios (Asprec) permanece suspenso. Os requerimentos endereçados à Assessoria deverão ser apresentados na unidade de protocolo administrativo do Edifício-Sede do TJMG.

 

Serviços Extrajudiciais

Fica autorizada, a partir do dia 14 de setembro, a retomada das atividades presenciais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, das comarcas integradas por municípios classificados como "Grau de Risco Verde”, de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo respectivo juiz diretor do foro.

A retomada das atividades observará o disposto na Portaria Conjunta nº 1.047/2020 e na Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025/2020.

De acordo com o TJMG, quando a situação de saúde pública permitir, será editada portaria normatizando a retomada de atividades e prazos nas demais regiões/comarcas do Estado.

 

SERJUSMIG avalia novas medidas para proteção da vida e saúde dos Servidores 

O SERJUSMIG, desde o início da pandemia, adotou inúmeras ações visando à proteção dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais, dentre elas: 

•    Enviou ofícios e requerimentos administrativos ao TJMG, buscando a adoção do trabalho remoto como regra, distribuição de EPIs a todos os trabalhadores, proteção aos pertencentes aos grupos de risco, priorização no trabalho remoto aos Servidores com filhos em idade escolar ou inferior, observância das medidas sanitárias recomendadas;

•    Formalizou denúncias acerca do descumprimento das regras de proteção em várias Comarcas;

•    Impetrou mandado de segurança coletivo e recursos necessários, objetivando a proteção dos trabalhadores;

•    Realizou pesquisas junto à categoria acerca das condições de segurança nos postos de trabalho;

•    Está distribuindo máscaras de proteção aos Servidores;

•    Priorizou a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores durante as manifestações contra a Reforma da Previdência; dentre outras ações.

Agora, diante da determinação abrupta de retorno das atividades presenciais para todos os Servidores, o SERJUSMIG está submetendo o ato normativo à sua Assessoria Jurídica, para análise de questões importantes, a exemplo da preservação dos grupos de risco; o novo horário de atendimento ao público externo; a situação de Comarcas que estão nas “ondas vermelha ou amarela”, mas constam no Anexo Único da Portaria nº 1047/PR/2020 para retomada das atividades presenciais, como se estivessem na “onda verde”; e a situação dos Servidores que possuem filhos em idade escolar ou inferior, enquanto durar a suspensão das aulas em escolas e creches das redes pública e privada no estado.

Diante da gravidade da situação, o SERJUSMIG oficiou o TJMG nesta sexta-feira, 11, solicitando a revogação da Portaria Conjunta nº 1047/PR/2020. O sindicato também está em contato com a Administração do TJMG para tratar do tema.

O SERJUSMIG compreende que a preservação da vida e da saúde das pessoas (trabalhadores e usuários do Sistema de Justiça) deve ser sempre a prioridade, em detrimento das demais questões. Ademais, o retorno do atendimento presencial, como se propõe, deveria ser precedido do cumprimento de todas as normas de segurança previstas nos atos normativos do CNJ e do próprio TJMG.

Fique atento ao nosso site e redes sociais para acompanhar as próximas notícias sobre a retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário de Minas Gerais.

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer

 

Imagem: Portal Migalhas


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