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Desmonte do Serviço Público promovido pela Reforma Administrativa Federal foi tema de live da última quarta

11 de Setembro de 2020 20:36:06


Nesta quarta-feira, 09, o SERJUSMIG promoveu uma transmissão ao vivo sobre a Reforma Administrativa Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados sob a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. 

A live contou com a participação de Humberto Lucchesi, advogado, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela UFMG, e Thiago Rodarte, economista e técnico do Dieese-MG, Subseção Justiça.

Mais uma grande ameaça paira sobre os direitos dos Servidores Públicos no Brasil, pois a PEC altera profundamente a Constituição Brasileira, suprimindo diversos direitos dos servidores, além de colocar em risco a estabilidade do Servidor Público e, consequentemente, a própria prestação de serviços à população.

Humberto Lucchesi lamenta a acusação diária aos Servidores Públicos divulgada amplamente na mídia e redes sociais. “Há uma ‘demonização’ do Servidor Público perante a sociedade, construindo uma ideia de privilégio que não é real. Na verdade, a estabilidade é garantia da sociedade, do usuário do serviço público”, afirma. O advogado conta que a estabilidade garante que os Servidores possam exercer seu trabalho de forma técnica e independente, sem ser submetido à coerção ou ameaça.

Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG define a Reforma Administrativa de Bolsonaro como uma ferramenta de desmonte do Estado brasileiro. “A PEC 32 é a precarização do Estado, maquiada de modernização. Abre espaço para o capital privado, visando a privatização dos serviços públicos rentáveis”, preocupa-se. Ele lembra que a intenção do governo brasileiro está na contramão do que vem acontecendo no mundo, onde há um processo de reestatização e remunicipalização dos serviços públicos.

 

Fim de direitos e divisão dos Servidores

A proposta do governo Jair Bolsonaro retira diversos direitos dos Servidores, entre os principais: fim do recesso forense (ou abate nas férias); fim da progressão/adicional por tempo de serviço (biênios e anuênios); fim do ATS (quinquênios); fim da licença prêmio (férias-prêmio); possibilidade de perda do cargo pela obsolescência das atribuições (atribuições consideradas "obsoletas", "ultrapassadas"); fim da aposentadoria compulsória como punição; proibição de aumentos salariais retroativos, vedação de férias superiores a 30 dias por ano; vedação de incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; dentre outros.

Estas e outras medidas não afetarão os Agentes Públicos da ‘casta privilegiada’, como magistrados, desembargadores, ministros, parlamentares, militares e outros. No entanto, atingirá os servidores atuais, tanto com o novo formato de avaliação de desempenho, que promete ser mais rígido, como com a previsão de regulamentação da demissão do Servidor com mau desempenho. 

“Essa falácia do governo de que a Reforma não vai atingir os Servidores atuais é uma estratégia antiga, que busca dividir para enfraquecer”, alerta Eduardo.

 

Reforma não é necessária

O economista Thiago Rodarte esclarece, em apresentação durante a live, que diversas justificativas do governo para a aprovação da Reforma Administrativa, como o ‘inchaço’ do serviço público e o alto custo, são rebatidas com dados do próprio governo. 

Entre 2002 e 2018, a proporção de Servidores em relação à população no país se manteve constante, cerca de 3% durante 16 anos. Enquanto isso, a proporção de Servidores em relação a trabalhadores com carteira assinada vem caindo ano a ano, de 23,98% para 17,55% no mesmo intervalo.

“Estes dados, por exemplo, apontam que a afirmação de que o Estado está ‘inchado’ não se justifica. E essa mesma tabela reflete um importante problema no país, pois a população cresce a cada ano, mas os Servidores para atender a demanda não aumentam”, destaca Thiago. 

Após quase duas horas de debate, com participação permanente de Servidores e Servidoras de todo o estado de Minas Gerais por meio do chat ao vivo, o SERJUSMIG mais uma vez convoca a categoria para participação e mobilização permanente.

“O Servidores devem conhecer as informações e dados apresentados durante o debate, para passar para os colegas e toda a sociedade. O Serviço Público sendo precarizado, vai recair sobre toda a sociedade, afetará muito a qualidade e continuidade do serviço”,  afirma Ronaldo Ribeiro Junior, vice-presidente do SERJUSMIG. E completa, “é preciso obter informações sérias e estatísticas reais para rebater essa granada que o Guedes está colocando no nosso bolso e de toda a população”. 

Para ver, rever e divulgar o SERJUSMIG AO VIVO desta semana, acesse o link no nosso canal do YouTube!


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