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Com promulgação da PEC 55 pela ALMG, parte da nova Previdência passa a vigorar a partir desta terça, 15

15 de Setembro de 2020 15:43:15


Esta terça-feira, 15 de setembro, marca o início de uma nova Previdência em Minas Gerais. O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), promulgou, nesta segunda, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 55, na forma da Emenda à Constituição do Estado (EC) nº 104/2020, validando as novas regras previdenciárias. 

Com isso, as novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição e as regras de transição para os Servidores que já contribuem pelo sistema atual passam a valer de forma imediata. Para entender as mudanças, o SERJSUMIG disponibiliza uma Cartilha didática com as novas Regras de Transição e pontos da EC nº 104/2020, elaborada pelo especialista em Direito Previdenciário e consultor do SERJUSMIG Diego Leonel.

A promulgação da PEC 55 libera a ALMG para enviar o Projeto de Lei Complementar-PLC nº 46 à sanção do governador Romeu Zema, realizado ainda na segunda, de acordo com o presidente da Casa Legislativa. As alterações nas alíquotas de contribuição, no entanto, só devem vigorar no final do ano, pois é preciso aguardar um período de 90 (noventa) dias, a partir da sanção, para que a nova lei passe a valer.

Confira as regras da nova Previdência Estadual no site do SERJUSMIG, na aba “Previdência”.

 

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Imagem: Flávia Bernardo/ALMG


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