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Comissão Administrativa do TJMG aprova parecer sobre a Lei Complementar 173 e acata AGE

14 de Outubro de 2020 13:29:15


Desde a sanção da Lei Complementar-LC nº 173/2020, no dia 27 de maio, os Servidores da Justiça de Minas Gerais aguardam um posicionamento do Tribunal de Justiça (TJMG) sobre a nova legislação e seus impactos na vida dos trabalhadores.

A LC 173 aplica uma série de medidas emergenciais em decorrência da pandemia do coronavírus. Entre elas, decreta o congelamento de salários e direitos de Servidores Públicos no país, como contrapartida exigida para socorro financeiro aos Estados e Municípios.

Em parecer aprovado pela Comissão Administrativa do TJMG, em reunião realizada no dia 29 de setembro, o Tribunal de Justiça acatou grande parte do parecer apresentado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) no final de julho. 

Estão mantidos os direitos às concessões de Adicional de Desempenho-ADE, Abono de Permanência, Progressões e Promoção Horizontal para os Servidores do TJMG. Quanto à Promoção Vertical 2019, o Presidente do TJMG, Desembargador Gilson Lemes, informou em reunião com o SERJUSMIG, que a questão será submetida à Comissão Administrativa, para análise específica. Na visão do Sindicato, contudo, a questão é incontroversa e será facilmente superada, mesmo porque as progressões e promoções horizontais serão concedidas normalmente, assim como as promoções dos magistrados.

O Edital da PV 2020 está pendente de publicação em razão da necessidade de regulamentação da unificação, que modificou a forma de apontamento de vagas e concorrência entre os Servidores das duas instâncias do TJMG.

Quinquênios e férias-prêmio adquiridos a partir de 28 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021 terão esse tempo considerados. Contudo, no caso do quinquênio, o pagamento ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2022, inclusive com o retroativo.

No caso de férias-prêmio, não poderá ser usufruído o período adquirido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mas férias-prêmio adquiridas anteriormente poderão ser usufruídas normalmente.

 

Confira a íntegra do julgamento da Comissão Administrativa:

RESULTADO DO JULGAMENTO: A Comissão, por unanimidade, acolheu o parecer do Relator, adotando as seguintes conclusões: 1.a) É possível, a partir da publicação da Lei Complementar nº 173, de 2020, o pagamento de valores referentes a direitos adquiridos até 27.05.2020, mas ainda não concedidos, a magistrados e a servidores; 1.b) Poderá ser considerado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para a concessão de ADE, de promoções horizontais e de progressões aos servidores desta Casa; 1.c) Poderá ser concedido o abono de permanência a magistrados e servidores que implementarem os requisitos para aposentadoria durante o período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021; 2) Os servidores e magistrados que completarem período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 terão o pagamento e gozo dos benefícios apenas suspensos, sendo possível o pagamento desses valores após 1º de janeiro de 2022, incluindo o período da suspensão, para evitar evidente violação aos direitos fundamentais dos servidores e magistrados deste egrégio Tribunal de Justiça.

Com sentimento de alívio, o SERJUSMIG comemora o parecer do TJMG disponibilizado ao Sindicato nesta manhã, acatando o parecer da AGE, conforme requerido pelo Sindicato em meados de agosto.

No mesmo período, o SERJUSMIG realizou uma transmissão ao vivo com a participação do advogado Humberto Lucchesi sobre a LC 173 e suas consequências aos Servidores, explicando paracer da AGE e outros pontos. 

Durante meses, o Sindicato não desistiu de lutar pelos direitos dos Servidores Públicos, que seguem sendo atacados e tratados como bode expiatório das crises econômica e sanitária em que o país se encontra.

 

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