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SERJUSMIG inicia projeto em parceria com Lucchesi Advogados sobre Reforma Administrativa do governo Bolsonaro

20 de Outubro de 2020 17:20:40


A Lucchesi Advogados Associados e o SERJUSMIG iniciam juntos mais um projeto para trazer informações, estudos e reflexões acerca dos principais pontos da Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro, em debate no Congresso Nacional desde o dia 03 de setembro, pela Proposta de Emenda Constitucional-PEC 32/2020.

A Reforma do governo prevê uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, com a precarização do Serviço Público, retirada de direitos dos Servidores e o início do modelo de Estado Mínimo.

O projeto “Saber Pensar & Saber Intervir - A Reforma Administrativa: que segurança jurídica nós temos, que segurança jurídica, nós queremos?” encerra a produção de diversos conteúdos para esclarecimentos e orientações, em especial estudos escritos, lives, vídeos, análises, entrevistas, sugestões de emendas, entre outras dinâmicas.  

O escopo do projeto é analisar as consequências jurídicas de diversas disposições normativas da PEC 32/2020 à luz do princípio da segurança jurídica, em seu espectro máximo, em especial diante da pretensão reformista de implementar, em essência, a precarização dos vínculos jurídicos do servidor público, bem como lamentavelmente promover a privatização e a terceirização da execução de serviços públicos. 

Em essência, será discutido o conteúdo da Reforma Administrativa, à vista dos limites materiais do Poder Constituinte Derivado, impositividade de observância garantida no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição da República, que expressamente determina que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais”, entre eles o previsto no artigo 5º, Inciso XXXVI, CF/88, que tutela a (a) irretroatividade das leis, (b) o direito adquirido, (c) o ato jurídico perfeito e (d) a coisa julgada.

O projeto também examinará com atenção especial a pretensão reformista no plano do instituto da estabilidade no Serviço Público, bem assim as alterações e mudanças no âmbito do instituto da avaliação de desempenho dos Servidores Públicos atuais e futuros, lutando para que a avaliação de desempenho não seja utilizada como instrumento de pressão, intimidação e perseguição.

Informações, compreensão e conhecimentos que servirão para a promoção de efetivas intervenções que preservem o princípio da segurança jurídica, base e fundamento do Estado Democrático de Direito. 

 

Parecer introdutório esclarece PEC 32 e inicia Projeto

Esta semana, o projeto lança o primeiro estudo, um Parecer Introdutório com os primeiros delineamentos sobre a PEC 32/2020, uma rápida análise crítica pautada na moralidade, na legalidade e no raciocínio jurídico que preserve ideias caras ao ordenamento jurídico, tais como a segurança jurídica e a defesa do estado prestacional de Serviços Públicos.

Sem pretensão de esgotamento, foram apresentados aspectos relevantes da Reforma Administrativa, os quais serão devidamente aprofundados em outros textos, análises, vídeos e outros que seguirão nos próximos meses. Acompanhe!

 

Segurança Jurídica, pilar da Justiça e do Direito!


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