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STF pode suspender tramitação da reforma que acaba com a estabilidade de servidores

26 de Outubro de 2020 15:29:59


O funcionalismo do país fez a primeira ofensiva à PEC 32, da reforma administrativa, entregue em 3 de setembro pelo governo federal ao Congresso. Na noite de quarta-feira, membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação do texto. A ação foi distribuída nesta sexta-feira ao ministro Marco Aurélio Mello.

Na ação, os parlamentares alegam a falta de dados sobre o impacto orçamentário da proposta - que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores públicos e extingue benefícios (como licença-prêmio e triênio) na União, estados e municípios. Eles argumentam que, para apresentar uma reforma nessa proporção, o governo tinha que abrir as informações que subsidiaram a PEC.

Por isso, o grupo pede ainda que a equipe econômica do Executivo federal forneça todos os dados que embasaram a proposta que muda o RH do país.

Assinam a ação os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), além dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA).

Todos eles coordenam, agora, a frente parlamentar, que antes estava sob o 'comando' somente de Batista.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que apoia a frente, faz coro com o argumento dos parlamentares: "Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado".

Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides elaborou a ação junto com os advogados Bruno Fischgold e Ana Sylvia Fonseca. Ela sustenta que, sem esses números, a PEC 32 "não pode ser votada". Segundo ela, se o texto for ao plenário nessas condições, "haverá violação ao devido processo legislativo".

"Isso ocorrerá caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares", defendeu Benevides.

Mobilização intensificada

Mesmo que a PEC só tenha previsão de ser votada em 2021, as categorias e parlamentares contrários ao texto estão intensificando a mobilização. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques, declarou à coluna que "a economia alardeada pela equipe do governo não existe. Assim como não existe real intenção de melhorar o serviço público".

'Querem reduzir o papel do Estado'

O deputado fluminense Marcelo Freixo também fez críticas à proposta. Em sua opinião, a reforma afetará a prestação dos serviços essenciais à população e abrirá caminho para mais apadrinhamentos na administração pública.

"Quais são os dados? O ministério nunca informou. É uma reforma que não se justifica nesse momento. Estamos vivendo uma pandemia, com mais de 150 mil brasileiros mortos... E como se sai de uma grande crise? Com políticas públicas, com assistência social".

"O que eles querem é reduzir o papel do Estado. No lugar do fiscal do Ibama, de funcionários públicos com estabilidade eles querem indicações políticas para tornar esses cargos mais vulneráveis", acrescentou Freixo.

Fonte: O Dia / Foto: Divulgação - STF


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