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SERJUSMIG solicita ampliação do Auxílio-Creche aos Servidores que empregam babá

13 de Novembro de 2020 16:07:42


Nesta sexta-feira, 13, o SERJUSMIG protocolizou requerimento administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, solicitando a concessão do auxílio pecuniário mensal relativo ao Programa de Assistência em Creche e Pré-Escola para os Servidores que possuem dependentes que ficam sob os cuidados de empregado(a) contratado(a) (babá).

O pedido do Sindicato se justifica em razão da pandemia de Covid-19 que causou o fechamento das escolas e creches, públicas e privadas, em todo o estado de Minas Gerais, sem previsão de reabertura. Desta forma, os Servidores não conseguem matricular seus dependentes e receber os serviços dessas instituições de ensino e cuidado.

Noutro giro, com a retomada das atividades presenciais pelo Poder Judiciário, Servidores e Servidoras precisaram voltar às atividades nos Fóruns, tendo que deixar os dependentes menores aos cuidados de terceiros, grande parte das vezes empregados contratados para tal fim (babás).

A medida solicitada já foi adotada pelo MPMG aos Servidores daquele órgão, desde junho de 2020, com a publicação da Resolução PGJ n.º 7, de 23 de junho de 2020, conforme se observa:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o programa de assistência para os dependentes até o limite de 6 (seis) anos de idade dos servidores dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares matriculados em creche ou pré-escola ou sob os cuidados de babá.
(...)

Art.8º O servidor interessado deverá protocolizar o pedido de inclusão no programa, acompanhado de formulário próprio preenchido, conforme Anexo Único desta Resolução, e da seguinte documentação relativa a cada dependente:
I – cópia da certidão de nascimento; 
II – cópia de comprovante de dependência legal do inscrito, quando adotado ou sob guarda do servidor; 
III – cópia da certidão de casamento ou documento comprobatório da existência de união estável do(a) servidor(a) com a(o) genitora do dependente, quando se tratar de enteado; 
IV – cópia do comprovante de matrícula do dependente em creche, pré-escola, estabelecimento materno-infantil ou assemelhado ou cópia do comprovante do vínculo empregatício com babá, por meio de recibo do eSocial, conforme o caso.”

Para Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG, é preciso que o TJMG assista, também, a esses Servidores e Servidoras que precisam deixar seus filhos aos cuidados de babá, nos mesmos moldes da medida já adotada pelo MPMG. “A pandemia ainda está aí, fazendo com que o distanciamento social ainda seja necessário. Os Servidores e Servidoras voltaram a trabalhar nos Fóruns, mas as escolas e creches continuam fechadas. Desta forma, por questão de necessidade e justiça, o Tribunal precisar adequar o Programa de Assistência em Creche e Pré-Escola a essa nova realidade vivenciada pelos trabalhadores da Justiça”, conclui.

Esperamos que o TJMG acolha prontamente a solicitação do Sindicato, trazendo um pouco mais de segurança aos seus Trabalhadores, que já vêm sofrendo os prejuízos advindos da LC 173/2020, além daqueles previstos na Reforma da Previdência, já aprovada no estado.

Além dos ataques já concretizados, os Servidores ainda convivem com novas ameaças de retirada de direitos, a exemplo da Reforma Administrativa Federal (PEC 32/2020), Reforma Administrativa Estadual (PEC 57/2020) e PEC Emergencial (PEC 186/2019), que, dentre outros retrocessos, prevê a redução da jornada e remuneração dos Servidores em até 25%.

O SERJUSMIG se mantém vigilante em relação aos direitos das Servidoras e Servidores do Poder Judiciário Mineiro. Fique atento ao nosso site e redes sociais e mantenha-se informado sobre as ações do seu Sindicato!

Filie-se e fortaleça essa luta!

 

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