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Órgão Especial aprova regulamentação da unificação dos quadros de pessoal do TJMG

17 de Dezembro de 2020 11:03:57


Uma das conquistas mais importantes na história dos Servidores da Justiça de Minas Gerais, a unificação dos quadros de pessoal foi aprovada em dezembro de 2019, fruto de muita luta e união. A Lei Estadual nº. 23.478/2019 permite a remoção e permuta entre instâncias distintas, assegura regras iguais para promoção vertical na carreira, concurso público único, dentre outros pontos.

O SERJUSMIG não descansou durante todo o ano, com a realização de reuniões com a direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais–TJMG, envio de ofícios e requerimentos, até que após um ano da sanção da Lei, as minutas que regulamentam a unificação foram finalmente publicadas nesta quinta-feira, 17, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe)

A partir da aprovação dos atos normativos, os Servidores e Servidoras da Justiça de Minas Gerais poderão, finalmente, alcançar alguns direitos e retomar outros, a exemplo da remoção para os cargos de Oficial Judiciário, remoção e permuta entre instâncias distintas e liberação para publicação do Edital de Promoção Vertical 2020, com regras iguais para todos os trabalhadores da Justiça, independentemente da instância de lotação.

As minutas deixaram de abordar, no entanto, a questão dos atuais titulares dos cargos de Gerente de Secretaria e de Contadoria que desejam renunciar ao cargo e migrar para a jornada de 6h, conforme previsão contida no art. 33, da Lei da Unificação. Na tarde desta quinta-feira, 17, o SERJUSMIG encaminhou ao TJMG o Ofício nº. 93/2020, pleiteando a correção desta omissão.

Esta é uma conquista há anos defendida pelo SERJUSMIG, desde o chamado redesenho da 1ª Instância, em 2007. Finalmente, e depois de muita luta e persistência do Sindicato, os trabalhadores da 1ª Instância serão tratados com isonomia em relação aos colegas da 2ª!

É importante ressaltar que, em relação à Promoção Vertical, os limites de vagas já existiam para a 1ª Instância, mesmo antes da Unificação dos quadros. O avanço ocorrido, por ocasião da unificação, foi a flexibilização desses limites em até 25%, além do aproveitamento e redistribuição das vagas da Classe "A" para as demais Classes das carreiras ("D", "C" e "B"). Esse e outros avanços foram conquistados com muita luta e mobilização do SERJUSMIG, além de constante articulação junto aos parlamentares mineiros.

Em vídeo gravado à época da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, o SERJUSMIG já esclarecia aos Servidores as principais novidades que viriam a ser promovidas pela Lei da Unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário Mineiro.

 

                                                               SERJUSMIG em uma das várias reuniões com a Direção do TJMG para tratar da Regulamentação da Unificação

SERJUSMIG em uma das várias reuniões com a Direção do TJMG para tratar da Regulamentação da Unificação

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer

 

Foto 1: Renata Caldeira / TJMG

Foto 2: Mirna de Moura / TJMG
 


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