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Para barrar a Reforma Administrativa, é preciso pressionar parlamentares

18 de Fevereiro de 2021 13:52:32


 

Tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 8 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Torna-se urgente, então, pressionar os deputados junto às suas bases eleitorais para que não aprovem a medida.

O texto, encaminhado pelo governo há cinco meses, começa a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nos próximos dias. A Comissão tem como papel avaliar se a PEC fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal.

A CCJ pode inviabilizar a tramitação, caso aprove parecer contrário. Se, por outro lado, a Reforma for considerada admissível, a Câmara estabelecerá uma comissão especial, que deve votar parecer sobre o mérito do texto, com prazo de até 40 sessões do plenário. Ao fim desse processo, a PEC segue para votação em dois turnos na casa, antes de passar pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça passa por uma reformulação e o nome indicado para a presidência é o da bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), franca defensora do governo e também da Reforma Administrativa. A indicação da deputada é fruto do acordo que viabilizou a eleição de Arthur Lira (PP) para presidir a Câmara dos Deputados.  

 

Posicionamento dos deputados

A página Não à PEC 32 classificou os parlamentares conforme seu posicionamento frente à Reforma. Atualmente, há 122 deputados contrários à PEC 32, 195 a favor e outros 192 não manifestaram sua posição. No Senado, por ora, oito parlamentares são contra, 24 são favoráveis e 49 não se manifestaram.

A página também disponibiliza os telefones de gabinete e endereços de e-mail e redes sociais de cada parlamentar, afim de que os cidadãos possam enviar mensagens aos representantes. 

 

Precarização e favorecimento de grupos privados

Eleita como uma das prioridades do governo para o primeiro semestre, a Reforma Administrativa prevê um conjunto amplo de mudanças na organização do Estado brasileiro, com impactos nos três níveis: federal, estadual e municipal. 

Uma das principais mudanças é a a extinção do Regime Jurídico Único no serviço público, que seria suplantado por uma série de novos vínculos, sem estabilidade e os demais direitos reconhecidos na Constitução. 

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeoconomicos (DIEESE) publicou uma nota técnica na qual examina esses vínculos. A análise aponta que a Reforma Administrativa gera precarização do trabalho dos sevidores e amplia as possibilidades de favorecimento de particulares no serviço público. 

"A PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança", ressalta o documento. 

O vice-presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, afirma que a luta contra a Reforma Administrativa não é uma pauta apenas dos servidores, mas de toda a população brasileira, que depende dos Serviços públicos. 

"Quem vai sofrer as consequêncais é a população, que terá menos professores nas escolas, menos profissionais de saúde, menos segurança pública e menos Justiça. Então, chegou a hora de virarmos esse jogo, os servidores públicos, juntamente com a população, para derrotarmos a Reforma Administrativa, que nada mais é do que o desmonte do Estado brasileiro", afirma. 

 

Petição Online

Dentre as inúmeras iniciativas de luta contra a Reforma, que contam a participação do SERJUSMIG e de outras entidades, há uma petição online, com vistas a pressionar o Congresso Nacional e exigir a rejeição da pauta. A petição foi lançada no último mês pelo Movimento a Serviço do Brasil

O Sindicato pede que os associados e demais pessoas interessadas na pauta subscrevam o abaixo-assinado, o divulguem e debatam a reforma, ajudando a esclarecer a população. 

 

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados


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