DESTAQUES

Notícias

SERJUSMIG AO VIVO traz debate sobre a Reforma Administrativa e a PEC Emergencial na próxima quarta-feira, 24

19 de Fevereiro de 2021 19:02:25


 

Na noite da próxima quarta-feira (24/02), às 19h, será realizado mais um SERJUSMIG AO VIVO. Desta vez, o tema em debate será a Reforma Administrativa, a PEC emergencial e o desmonte dos Serviços Públicos provocado por tais medidas.

Com os convidados Humberto Lucchesi, advogado, Mestre e especialista em Direito Administrativo pela UFMG e Thiago Rodarte, economista e técnico da Subseção Judiciária-MG do Dieese, a transmissão ao vivo irá trazer reflexões sobre as Reformas e os prejuízos ao Servidor e Serviço Público.

Ao longo do encontro online, os mediadores Ronaldo Ribeiro e Eduardo Couto, vice-presidentes do SERJUSMIG, juntamente com os convidados, irão tirar as dúvidas dos participantes.

O SERJUSMIG AO VIVO pode ser acompanhado pela página do Sindicato no Facebook ou pelo nosso canal no Youtube. 

 

Entenda a Reforma Administrativa

A chamada PEC da Nova Administração Pública (PEC 32/2020) propõe diversas mudanças na Constituição Brasileira, 27 alterações e 87 novos trechos. Uma das principais proposições da PEC coloca em risco a estabilidade do Servidor Público e, por consequência, a prestação de serviços à população.

 

Principais prejuízos da Reforma Administrativa ao povo brasileiro

•    Redução do atendimento de Serviços Públicos essenciais;
•    Loteamento de cargos e aumento da corrupção;
•    Extinção de órgãos (inclusive os fiscalizadores) e universidades federais;
•    Menos acesso à Educação de qualidade;
•    Fim da Saúde pública universal;
•    Fim das vacinas e dos medicamentos gratuitos;
•    Brasileiros cada vez mais desamparados, pois a reforma não tem o objetivo de “reparar injustiças”.

 

Supressão de direitos dos atuais e futuros Servidores

A PEC 32 representa o verdadeiro desmonte do Estado brasileiro, escancarando as portas para a passagem da boiada das privatizações. Para precarizar os Serviços Públicos e as relações de trabalho no setor estatal, a Reforma Administrativa propõe a retirada de vários direitos dos atuais e futuros servidores, ao mesmo tempo em que protege os membros de poder e as castas privilegiadas.

As principais ameaças são a quebra da estabilidade e o fim do regime jurídico único. Vários direitos e garantias hoje existentes passam a ser vedados, tais como:

•    férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
•    adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada (ADE, quinquênio e trintenário);
•    aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
•    licença-prêmio (férias-prêmio), licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
•    redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;
•    aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
•    adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
•    progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
•    parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e
•    a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.

 

PEC Emergencial

A PEC 186, conhecida como PEC Emergencial, tramita no Senado Federal desde 2019. A medida cria mecanismos de ajuste fiscal caso as operações de crédito do Estado ultrapassem a despesa de capital ou quando as mesmas excederam 95% das receitas. Dentre as medidas previstas na proposta está a possível redução de 25% dos salários e da jornada dos Servidores Públicos, e veda lei ou ato que autoriza o pagamento retroativo de despesas com pessoal.

Tal medida fere a Constituição Cidadã em vigor no Brasil, que tem como cláusula pétrea a irredutibilidade da remuneração dos trabalhadores. A PEC Emergencial está acertada para ir à votação no Senado no dia 25 de fevereiro, próxima quinta-feira.

Participe de mais essa iniciativa do seu sindicato!    

 

SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
 


<<< VOLTAR

Confira também:







SERJUSMIG :: Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - CEP 30180-109 - Telefone: (31) 3025-3500 - Fax: (31) 3025-3521
Design por: Interlig
Desenvolvido por: Masterix Sistemas