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Oposição provoca adiamento da leitura de parecer da PEC emergencial

26 de Fevereiro de 2021 13:50:51


O governo aceitou adiar a leitura do parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial no Senado para a próxima 3ª feira (2.mar.2021). Foi forçado pela oposição, que apresentou requerimentos para retirar da pauta a proposta e enviá-la à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Acordo firmado na reunião de líderes desta 5ª feira (25.fev) estabeleceu que a leitura do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) seria feita na sessão desta 5ª feira (25.fev.2021), mas a votação seria na próxima 4ª feira (3.mar.2021).

Com a sessão iniciada, entretanto, a oposição começou a obstruir os trabalhos para evitar a leitura do relatório que traz a desvinculação de recursos do Orçamento destinados à saúde e à educação. Esse é o ponto de maior controvérsia entre os senadores. A qual a maioria dos líderes tem problemas em mantê-lo no texto.

Tanto a base do governo quanto opositores não gostaram do trecho do relatório que desvincula receitas do Orçamento que deveriam ir para saúde e educação. Querem que fiquem apenas trechos relacionados ao estado de calamidade e ao auxílio emergencial.

Líderes da Casa têm defendido, nos bastidores, dividir a PEC em pelo menos duas: uma com a liberação de pagamento em 2021 do auxílio emergencial e a possibilidade de se decretar estado de calamidade; a outra com gatilhos fiscais para União, Estados e municípios. Ficaria nesta 2ª proposta a desvinculação de recursos para saúde e educação.

O governo está contra essa divisão da medida. A PEC emergencial é a contrapartida fiscal para que se gaste mais com pagamentos de novas parcelas do auxílio emergencial. Caso fiquem separadas, as medidas de controle de gastos podem ficar sem análise.

Durante a votação dos requerimentos, entretanto, diversos senadores e líderes de bancadas importantes como a do PSD, a 2ª maior da Casa, demonstraram insatisfação com a leitura do relatório e com a votação da PEC com a desvinculação de receitas. O PSD liberou a bancada para votar como quisesse no tema.

Diante de uma possível derrota ainda maior, que seria a ida da PEC para a CCJ, onde levaria muito mais tempo para ser analisada e discutida, o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), recuou e acatou o pedido da oposição para que a leitura do parecer fosse adiada.

Bezerra já havia dito em plenário que a versão a ser lida nesta 5ª feira (25.fev) não seria a versão final do texto. Segundo ele, até a 2ª feira (1º.mar) haverá uma nova redação para que se possa chegar ao consenso para a aprovação da matéria na data marcada.

O recuo governista não agradou o relator da proposta, Márcio Bittar. Ao lhe perguntarem se retiraria a desvinculação das receitas de educação e saúde de seu parecer final, o senador disse: “Pergunta para o líder do Governo, Fernando Bezerra”.

Bittar negou, entretanto, que esteja se sentindo abandonado pelo governo. “Faz parte, tudo do jogo, não tem problema, não. A única coisa que posso dizer para você é que está no meu relatório a desvinculação porque acredito nisso, pronto. O Congresso é soberano”, disse.

 

ENTENDA A PROPOSTA

O Poder360 preparou um detalhamento do que consta na proposta em tramitação no Senado. Trata-se de uma emenda constitucional que agrega elementos de outros 3 projetos: PEC 186 (chamada de emergencial), PEC 187 (fundos constitucionais) e PEC 188 (pacto federativo).

Para facilitar, o relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez um texto substitutivo dentro do processo de tramitação da PEC 186.

O objetivo principal é criar uma cláusula de calamidade pública na Constituição, que defina de maneira perene as situações em que cidades, Estados e a União podem fazer gastos excepcionais –como numa pandemia ou durante uma guerra– sem que sejam desrespeitadas as regras fiscais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “contrapartida” o que ficar de legado institucional com a aprovação dessa emenda constitucional. O maior de todos seria desvincular as receitas do Orçamento, algo que foi estabelecido em 1988 quando a Carta foi redigida.

Hoje, os gastos com saúde e educação estão fixados desta forma:

  • União – a partir de 2018, o cálculo do piso de gastos federais para saúde e educação deveria ser feito com base no valor executado em 2017 e corrigido pela inflação do período. Para 2021, a estimativa é de R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação;
  • Cidades – prefeitos são obrigados a investir anualmente 25% da receita em educação e 15% em saúde;
  • Estados e Distrito Federal – governadores têm de investir 25% da receita em educação e 12% em saúde.

A PEC 186, analisada pelo Senado, acaba com todos esses percentuais e valores. Prefeitos, governadores e presidente da República poderão investir o percentual que desejarem em cada área.

A ideia é permitir que os governantes assumam efetivamente o poder sobre o Orçamento. Por exemplo, numa cidade com muitas crianças talvez o prefeito prefira investir mais em educação.  Já em locais em que a população é mais idosa, o prefeito pode eventualmente priorizar mais gastos em saúde.

Além da desvinculação de receitas, medida que despertou muita controvérsia, há também estes detalhes, que o Poder360 explica a seguir:

  • Auxílio emergencial: em 2021 pode ser pago por meio de créditos extraordinários, que não contarão para o deficit fiscal nem para a regra de ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes. Não será considerado para teto de gastos e não será vinculado à decretação de estado de calamidade pública. Os valores e a duração serão estabelecidos por outras medidas legais;
  • Calamidade pública: torna prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade. Permite que o presidente da República proponha aos congressistas a decretação. Enquanto vigorar, é criado um regime fiscal extraordinário, que separa gastos “normais” de gastos emergenciais;
  • Colchão fiscal: traz diversas diretrizes a serem seguidas por União, Estados e municípios, como a necessidade de avaliar políticas públicas e de cuidar da sustentabilidade da dívida. Veda a criação de fundos públicos que envolvam vinculação de receitas.

 

GATILHOS FISCAIS

União – quando o Poder ou órgão tiver despesas obrigatórias primárias equivalentes a mais de 94% da despesa primária total, ficam vedados:

  • aumentos, reajustes ou adequação de remuneração para servidores, exceto em caso de sentença judicial transitada em julgado;
  • criação de cargo, empresa ou função que aumente despesa;
  • alterações de estruturas de carreira, se a mudança for elevar despesas;
  • contratações, a não ser para repor cargos de chefia e direção que não acarretarem aumento de despesas e no caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios. Impede também as contratações temporárias excepcionais e contratações temporárias para serviço militar e de alunos de formação militar;
  • realização de concursos públicos;
  • aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
  • criação de despesa obrigatória;
  • reajuste de despesas obrigatórias acima do nível da inflação;
  • aumentos de benefícios de cunho indenizatório.

Parte desses mecanismos já está na Constituição, mas não o limite de 94%. O trecho que fala sobre contratações, por exemplo, já existe. Mas a proposta inclui os militares nas ressalvas.

Estados e municípios – para os entes federativos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão usar os gatilhos de contenção de gastos se as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes. Nesses casos, ficam vedados:

  • aumentos, reajustes ou adequações de salários, exceto quando por determinação judicial transitada em julgado;
  • criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
  • alterações em carreiras que aumentem despesas;
  • admissões ou contratações, salvo reposições em cargos de chefia ou direção que não aumentem despesas, reposições por vacância em cargos efetivos ou vitalícios e contratações temporárias excepcionais;
  • realização de concursos públicos;
  • criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios;
  • criação de despesas obrigatórias;
  • medidas que aumentem despesas acima da inflação;
  • criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, remissões, renegociações ou refinanciamento de dívidas que ampliem despesas com subsídios e subvenções;
  • concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

Também ficam suspensos atos que possam aumentar despesas de pessoal, progressão e promoção funcional de servidores. Isso inclui os que trabalham em empresas públicas e em sociedades de economia mista que recebem recursos do poder público.

Os governadores e prefeitos poderão usar essas ferramentas quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente. Nesse caso os atos têm validade por, no máximo, 180 dias, se não houver aprovação do Legislativo.

 

Mateus Maia
Foto: 
Sérgio Lima/Poder 360
Fonte: Poder 360


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