DESTAQUES

Ações Judiciais - COLETIVAS

HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO - CEPLAN
Data de distribuição: 25/05/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5075154-68.2016.8.13.0024 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 

SÍNTESE: Pleiteia o acréscimo de 50% das horas-extras trabalhadas no banco de horas ou seu pagamento em pecúnia, bem como o adicional de 20% a título de adicional noturno. Ação pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores que cumprem plantões (CEPLAN).

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O processo se encontra em tramitação em primeira instância, sem decisão de mérito

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLC 83/2018
Data de distribuição: 12/11/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1286717-50.2018.8.13.0000

SÍNTESE: Pretende suspender em caráter emergencial, o trâmite do PLC 83/2018 que visa majorar a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária do servidor público estadual mireiro.

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NOTAS TÉCNICAS:
SERJUSMIG TENTA BARRAR AUMENTO QUE PODE DOBRAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AFASTADA TENTATIVA DE COBRAR ATÉ 21% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR

AÇÃO VALE LANCHE – COMARCAS DO INTERIOR
Data de distribuição: 22/10/2004

NUMERAÇÃO ÚNICA: 4941698-42.2004.8.13.0024

SÍNTESE: Pleiteia o pagamento do Vale-Lanche aos servidores das Comarcas do Interior, no período de 2003 a 2005.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O processo foi julgado procedente encontrando-se em grau de execução de sentença.

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AÇÃO SUSPENSÃO DESCONTO INDEVIDO 1,6% - IPSEMG SAÚDE
Data de distribuição: 29/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5120710-25.2018.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MG

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão do desconto mensal de 1,6% a título de contribuição do custeio da assistência saúde da remuneração de contribuição que exceder o limite do teto, no contracheque dos servidores que ingressaram com Ação Judicial pugnando pela suspensão da contribuição compulsória da alíquota de 3,2%, bem como o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos.

Uma vez que extinta a obrigação principal, tendo em vista o julgado no Processo n. 24299119-41.2013.8.13.0024 onde o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição compulsória 3,2% referente ao Ipsemg Saúde (Adin 3106), a obrigação assessória (contribuição de 1,6%) não é devida – salvo para casos em que o servidor optou pela permanência no Ipsemg Saúde.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Tutela provisória deferida em 20/09/2018, determinando a suspensão do desconto mensal para o custeio Assistência à Saúde à razão da alíquota específica de 1,6%.

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