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AÇÕES JUDICIAIS - COLETIVAS ATIVAS

AÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS
Data de distribuição: 11/03/2019

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031458-74.2019.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão da inclusão da importância paga à título de horas extras na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em 01/04/2019 foi deferido o pedido de tutela provisória, determinando que o réus se abstenham de incluir a importância paga a título de horas extras prestadas na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos servidores sindicalizados do SERJUSMIG.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLC 83/2018
Data de distribuição: 12/11/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1286717-50.2018.8.13.0000 - 1º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS

SÍNTESE: Pretende suspender em caráter emergencial, o trâmite do PLC 83/2018 que visa majorar a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária do servidor público estadual mireiro.

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NOTAS TÉCNICAS:
SERJUSMIG TENTA BARRAR AUMENTO QUE PODE DOBRAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AFASTADA TENTATIVA DE COBRAR ATÉ 21% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR

AÇÃO SUSPENSÃO DESCONTO INDEVIDO 1,6% - IPSEMG SAÚDE
Data de distribuição: 29/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5120710-25.2018.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MG

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão do desconto mensal de 1,6% a título de contribuição do custeio da assistência saúde da remuneração de contribuição que exceder o limite do teto, no contracheque dos servidores que ingressaram com Ação Judicial pugnando pela suspensão da contribuição compulsória da alíquota de 3,2%, bem como o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos.

Uma vez que extinta a obrigação principal, tendo em vista o julgado no Processo n. 24299119-41.2013.8.13.0024 onde o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição compulsória 3,2% referente ao Ipsemg Saúde (Adin 3106), a obrigação assessória (contribuição de 1,6%) não é devida – salvo para casos em que o servidor optou pela permanência no Ipsemg Saúde.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Tutela provisória deferida em 20/09/2018, determinando a suspensão do desconto mensal para o custeio Assistência à Saúde à razão da alíquota específica de 1,6%.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 35779 - ANULAÇÃO PROVIMENTO N.º 71 DE 13/06/2018 - CNJ
Data de distribuição: 18/06/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0073243-58.2018.1.00.0000

SÍNTESE: Mandado de Segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, postulando o afastamento dos efeitos concretos e materiais do ato coator consubstanciado na edição do Provimento n.º 71, de 13.06.2018, expedido pelo Corregedor Nacional de Justiça do CNJ.
O Provimento n.º 71 dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Liminar concedida em 06/12/18 pelo Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 35.779 impetrado pelo SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para afastar as limitações à manifestação político-partidária previstas no Provimento nº 71/2018 em relação aos servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais.

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MANDADO SEGURANÇA TÉCNICO APOIO JUDICIAL - PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO PJ-70
Data de distribuição: 03/07/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0546840-81.2017.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS - UNIDADE GOIÁS

SÍNTESE: Ação visa assegurar aos ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, ativos e inativos, que ainda não tenham alcançado o PJ-70, o direito de perceberem seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-70, buscando um tratamento remuneratório igualitário para os servidores que exercem as mesmas atribuições, funções e carga horária. No caso dos substitutos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio - Classe B, a única diferença existente entre eles é a nomenclatura do cargo.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: A segurança foi denegada ao argumento de que o acolhimento do pedido exordial implicaria violação deliberada do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual, mitigando o princípio do tratamento igualitário, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O SERJUSMIG interpôs recurso ordinário para o STJ, o qual ainda não foi apreciado.

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MANDADO SEGURANÇA SUBSTITUTOS TÉCNICO APOIO JUDICIAL - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PJ-70
Data de distribuição: 30/06/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0541437-34.2017.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS - UNIDADE GOIÁS

SÍNTESE: Ação visa assegurar aos substitutos do cargo de Técnico de Apoio Judicial, direito de perceberem seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-70, buscando um tratamento remuneratório igualitário para os servidores que exercem as mesmas atribuições, funções e carga horária. No caso dos substitutos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio - Classe B, a única diferença existente entre eles é a nomenclatura do cargo.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: A segurança foi denegada ao argumento de que o acolhimento do pedido exordial implicaria violação deliberada do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual, mitigando o princípio do tratamento igualitário, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O SERJUSMIG interpôs recurso ordinário para o STJ, o qual ainda não foi apreciado.

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AÇÃO 33% - OFICIAIS DE APOIO B
Data de distribuição: 19/12/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5185191-65.2016.8.13.0024 / 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAL

SÍNTESE: Ação postulando a incorporação e o pagamento do percentual de 33% a mais nos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo Oficial de Apoio Judicial, Classe B, em decorrência de possuírem uma jornada de trabalho de diária de 08 horas.

Esta ação se fundamenta na existência da diferença remuneratória gerada em decorrência da jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de  Oficial de Apoio Judicial, Classe B, possuírem uma carga horária 33% maior que os demais servidores e não perceberem nada a mais por isto, fato que gera flagrante violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Ação tramitando em 1ª instância ainda sem decisão de mérito.

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AÇÃO 33% - TÉCNICOS DE APOIO JUDICIAL
Data de distribuição: 19/12/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5185224-55.2016.8.13.0024 / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAL

SÍNTESE: Ação postulando a incorporação e o pagamento do percentual de 33% a mais nos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo Técnico de Apoio Judicial, em decorrência de possuírem uma jornada de trabalho de diária de 08 horas.

Esta ação se fundamenta na existência da diferença remuneratória gerada em decorrência da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de  Técnico de Apoio Judicial, possuírem uma carga horária 33% maior que os demais servidores e não perceberem nada a mais por isto, fato que gera flagrante violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Ação tramitando em 1ª instância ainda sem decisão de mérito. Atualmente encontra-se em fase de realização de perícia.

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AÇÃO ADICIONAL TRINTENÁRIO
Data de distribuição: 22/07/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5106802-66.2016.8.13.0024 / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Pleiteia o pagamento do adicional trintenário aos servidores que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 57 de 15 de julho de 2003. O pagamento do adicional trintenário, previsto no art. 113 do ADCT da CEMG, consiste no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do servidor que completa 30 anos de serviço.

Esta ação abarca os servidores que tenham ingressado no TJMG até 15/07/2003; que tenham completado 30 anos de serviço ou que tenham preenchido o tempo para a concessão da aposentadoria voluntária integral; tenham 30 anos de serviço até 04/06/1998.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Processo tramitando em primeira instância ainda sem decisão de mérito.

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HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO - CEPLAN
Data de distribuição: 25/05/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5075154-68.2016.8.13.0024 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 

SÍNTESE: Pleiteia o acréscimo de 50% das horas-extras trabalhadas no banco de horas ou seu pagamento em pecúnia, bem como o adicional de 20% a título de adicional noturno. Ação pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores que cumprem plantões (CEPLAN).

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O processo se encontra em tramitação em primeira instância, sem decisão de mérito

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