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AÇÕES JUDICIAIS - COLETIVAS ATIVAS

MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES SOBRE O VALOR QUE EXCEDER 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS
Data de distribuição: 23/09/2020

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5408941-48.2020.8.13.0000/ Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SÍNTESE: Mandado de segurança que busca a desoneração e desobrigação, em definitivo, dos substituídos do sindicato de suportarem os efeitos materiais e concretos do ato coator alojado no artigo 9° da Lei Complementar Estadual n° 156,  de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 23/09/2020, que deu nova redação ao § 1° do artigo 28 da Lei Complementar Estadual n° 64/2022, expedindo-se ordem mandamental para que as autoridades coatoras se abstenham de  implementar  e incidir  a contribuição previdenciária, nos proventos e pensões dos substituídos do impetrante, sobre o valor das aposentadorias e das pensões que exceder 03 (três) salários mínimos, mantendo a isenção da referida contribuição previdenciária até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, dos aposentados e pensionistas dos servidores públicos da 1º Instância  do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:  O Desembargador Relator determinou no despacho inicial a intimação das autoridades coatoras, da Advocacia Geral do Estado e do representante do Ministério Público.

Os autos encontram-se aguardando a prestação de informações pelas autoridades supracitadas
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MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA - MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL
Data de distribuição: 23/09/2020

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5409105-13.2020.8.13.0000 / Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SÍNTESE: Mandado de segurança que busca a desoneração e desobrigação, em definitivo, dos substituídos do sindicato de suportarem os efeitos materiais e concretos do ato coator alojado no artigo 9° da Lei Complementar Estadual n° 156,  de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 23/09/2020, que deu nova redação ao artigo 28 da Lei Complementar Estadual n° 64/2022, expedindo-se ordem mandamental para que as autoridades coatoras emitam ato que exclua das determinações a aplicabilidade da majoração confiscatória das alíquotas mensais de forma progressivas a título de contribuição previdenciária mensal, contidas no referido artigo supra, dos servidores públicos da 1º Instância  do poder Judiciário do Estado de Minas Gerais –, incluídos ai ativos, inativos e pensionistas de ex-segurados falecidos que eram vinculados ao TJ/MG.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:  O Desembargador Relator intimou o sindicato e o Ministério Público para manifestarem sobre eventual inadequação da via eleita. O sindicato manifestou que a impetração do mandado de segurança coletivo preventivo restou manejado adequadamente e o Ministério Público concordou com a adequação da via escolhida. Os autos encontram-se concluso para o Desembargador Relator apreciar o pedido liminar pleiteado.

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AÇÃO POPULAR – REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ÂMBITO FEDERAL
Data de distribuição: 23/06/2020

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1024016-81.2020.4.01.3800 / 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais

SÍNTESE: Ação Popular pleiteando a inaplicabilidade ao Estado de Minas Gerais das medidas sancionatórias decorrentes do descumprimento do prazo estabelecido pela Portaria do Ministério da Economia n.º 1.348/2019, ou seja, que a ausência de promulgação da Reforma Previdenciária proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais até 31.07.2020 não obste a emissão ao Estado de Minas Gerais do competente Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Encontra-se em fase de conhecimento. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob alegação de inadequação da via eleita. Recorremos da decisão e os autos encontram-se conclusos desde o dia 29/10/2020 para apreciação dos nossos embargos de declaração.

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AÇÃO POPULAR – REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ÂMBITO ESTADUAL
Data de distribuição: 23/06/2020

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5082634-58.2020.8.13.0024/ 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação Popular pleiteando a invalidação e anulação da proposição da Reforma da Previdência em pleno estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Encontra-se em fase de conhecimento. O Estado apresentou contestação e será aberto prazo para impugnarmos a contestação apresentada.

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MANDADO DE SEGURANÇA – PANDEMIA COVID-19 – TRABALHO REMOTO
Data de distribuição: 16/04/2020

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0450971-86.2020.8.13.0000 / Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SÍNTESE: Mandado de segurança pleiteando que TODOS os servidores públicos integrantes da 1ª Instância do  Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, SEM EXCEÇÃO, pudessem exercer suas atribuições funcionais no  âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Sistema Remoto de Trabalho  (regime de  home office por meio do regime especial de  teletrabalho e trabalho remoto) mormente considerando a consolidação da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Postulou, também, que  o atendimento presencial somente e tão-somente deve ser adotado nos casos extremos e como medida de exceção e imprescindibilidade, e mesmo assim depois e após esgotados e exauridos todas as hipóteses/possibilidades de execução do trabalho de forma remota (home-office, por meio de Telefone, e-mail, Whatsapp, Skype, Telegran, Google, Duo, Google Meet, Hangouts Meet, Hangouts Chat, Microssoft Teams,  Confide, entre outros meios eletrônicos), propiciando a prevenção responsável do risco da disseminação e contágio do  novo coronavírus (COVID-19) em relação a TODOS os servidores, sem exceção,  garantindo-lhes  o total  isolamento social, tudo isso enquanto perdurar a atual situação atual de risco epidemiológico do agente coronavírus (CODVID-19).

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de impossibilidade pelo sistema home office por 100% dos servidores do Judiciário. O indeferimento da liminar foi mantido em sede de Agravo Interno pelo Órgão Especial. Os autos encontram-se concluso para julgamento do mérito do mandado de segurança.

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CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DAS DATAS BASE DE 2014/2015/2016/2017
Data de distribuição: 01/08/2019

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5114240-41.2019.8.13.0024 / 5ª VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação ordinária postulando o pagamento da correção monetária e juros de mora relativo ao pagamento com atraso de percentual a título de Data-Base referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Encontra-se em fase de conhecimento. Foi deferido o pedido de prova testemunhal pleiteada pelo Estado. Aguardando designar data para realização de audiência que ainda não foi marcada devido ao COVID. Manifestamos ciência da decisão em 02/08/2020.

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AÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS
Data de distribuição: 11/03/2019

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031458-74.2019.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão da inclusão da importância paga à título de horas extras na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em 01/04/2019 foi deferido o pedido de tutela provisória, determinando que o réus se abstenham de incluir a importância paga a título de horas extras prestadas na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos servidores sindicalizados do SERJUSMIG.
O processo encontra-se tramitando em 1ª instância ainda sem decisão de mérito.
Superadas manifestações das partes que não tem mais provas a produzir.

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AÇÃO SUSPENSÃO DESCONTO INDEVIDO 1,6% - IPSEMG SAÚDE
Data de distribuição: 29/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5120710-25.2018.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MG

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão do desconto mensal de 1,6% a título de contribuição do custeio da assistência saúde da remuneração de contribuição que exceder o limite do teto, no contracheque dos servidores que ingressaram com Ação Judicial pugnando pela suspensão da contribuição compulsória da alíquota de 3,2%, bem como o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos.

Uma vez que extinta a obrigação principal, tendo em vista o julgado no Processo n. 24299119-41.2013.8.13.0024 onde o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição compulsória 3,2% referente ao Ipsemg Saúde (Adin 3106), a obrigação assessória (contribuição de 1,6%) não é devida – salvo para casos em que o servidor optou pela permanência no Ipsemg Saúde.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Tutela provisória deferida em 20/09/2018, determinando a suspensão do desconto mensal para o custeio Assistência à Saúde à razão da alíquota específica de 1,6%.

O Estado interpôs agravo da decisão que concedeu a antecipação de tutela mas as preliminares foram rejeitadas e no mérito foi negado provimento. O processo encontra-se concluso desde 27 de agosto de 2019.

Em 13/12/2019 foi publicado despacho intimando as partes a presentarem alegações finais através de memoriais. Em 18/05/2020 juntadas alegações finais reiterando os fundamentos contidos na peça inaugural e requerendo a procedência de todos os pedidos iniciais. Em 26/05/2020 o Estado também juntou alegações finais e memoriais. Em 29/05/2020 decorreu o prazo do Estado e IPSEMG. Aguarda-se processo voltar concluso para despacho do juízo. 

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 35779 - ANULAÇÃO PROVIMENTO N.º 71 DE 13/06/2018 - CNJ
Data de distribuição: 18/06/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0073243-58.2018.1.00.0000

SÍNTESE: Mandado de Segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, postulando o afastamento dos efeitos concretos e materiais do ato coator consubstanciado na edição do Provimento n.º 71, de 13.06.2018, expedido pelo Corregedor Nacional de Justiça do CNJ.
O Provimento n.º 71 dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Liminar concedida em 06/12/18 pelo Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 35.779 impetrado pelo SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para afastar as limitações à manifestação político-partidária previstas no Provimento nº 71/2018 em relação aos servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais.

Foi interposto Agravo Regimental. A procuradora geral da república apresentou parecer em 16/07/2019 pela concessão parcial da segurança, restando prejudicado o agravo interposto. Processo foi concluso ao Relator em 17/09/2019.

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MANDADO SEGURANÇA TÉCNICO APOIO JUDICIAL - PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO PJ-70
Data de distribuição: 03/07/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0546840-81.2017.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS - UNIDADE GOIÁS

SÍNTESE: Ação visa assegurar aos ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, ativos e inativos, que ainda não tenham alcançado o PJ-70, o direito de perceberem seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-70, buscando um tratamento remuneratório igualitário para os servidores que exercem as mesmas atribuições, funções e carga horária. No caso dos substitutos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio - Classe B, a única diferença existente entre eles é a nomenclatura do cargo.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: A segurança foi denegada ao argumento de que o acolhimento do pedido exordial implicaria violação deliberada do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual, mitigando o princípio do tratamento igualitário, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O SERJUSMIG interpôs recurso ordinário (RMS nº 59319) para o STJ, o qual foi negado provimento. Interpusemos Agravo Interno, que se encontra em sessão de julgamento virtual com resultado de julgamento previsto para 03/12/2019. Em 04/12/2019, Agravo Interno Improvido.

Decisão transitou em julgado em 07/02/2020.

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