DESTAQUES

AÇÕES JUDICIAIS - COLETIVAS BAIXADAS

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 29/09/2015

NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: 22037 / STF

SÍNTESE: Reclamação que postula o reconhecimento da competência do STF para julgamento da ação da AMAGIS X SERJUSMIG

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MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Foi negado seguimento monocratimante ao pedido, não reconhecendo a competência do STF. O SERJUSMIG interpôs Agravo Regimental ao qual foi negado provimento. O SERJUSMIG interpôs embargos de declaração os quais foram rejeitados. A decisão transitou em julgado em 17/02/2017, mesma data em que o procedimento foi baixado.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 17/08/2015

NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: 21724 / STF

SÍNTESE: Reclamação que postula a suspensão da decisão que concedeu a antecipação de tutela à AMAGIS, que determinou a suspensão da divulgação da propaganda do tubarão, bem como da Revista Época.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Monocraticamente foi negado seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver relação de estrita aderência entre a decisão reclamada e o precedente do STF tomado na ADPF 130. O SERJUSMIG interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento. O SERJUSMIG interpôs embargos de declaração que foram rejeitados. A decisão transitou em julgado em 28/03/2018, mesma data em que o procedimento foi baixado.

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AÇÃO AMAGIS X SERJUSMIG (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 31/07/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 6065161-18.2015.8.13-0024 / 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação ajuizada pela AMAGIS em face do SERJUSMIG pleiteando que o SERJUSMIG se abstenha de publicar e/ou divulgar qualquer material de conteúdo difamatório a respeito dos magistrados de Minas Gerais, dando destaque para as mídias contendo a figura do tubarão.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Processo arquivado definitivamente, tendo em vista a homologação de acordo entre as partes.

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MANDADO DE SEGURANÇA PRECÁRIOS (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 24/10/2014

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0847153-71.2014.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DE GOIÁS

SÍNTESE: Mandado de segurança postulando a reserva de vagas e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da 1ª instância.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O MS dos Precários encontra-se em grau de Agravo Retido em Recurso Ordinário no STJ. O processo está concluso para julgamento com o Ministro Relator Sérgio Kukina desde 22/06/2016.

Em 15/08/2017, o STJ confirmou a decisão que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado pelo SERJUSMIG referente à contratação dos candidatos aprovados no último concurso (precários).

RMS n.º 49.529

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PAGAMENTO INTEGRAL DO ABONO AOS SERVIDORES APOSENTADOS PROPORCIONALMENTE (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 26/09/2014

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2497189-76.2014.8.13.0024 / 5ª VARA DE FAZENDA ESTADUAL

SÍNTESE: Ação que pleiteia a irredutibilidade do abono da Lei n. 20715/2013 aos servidores aposentados proporcionalmente.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: A segurança foi denegada em 1ª instância. Não conseguimos reverter a decisão nas instâncias superiores. O processo já retornou a origem para baixa e arquivamento.

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SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DURANTE A LICENÇA SAÚDE (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 22/07/2013

NUMERAÇÃO ÚNICA:  2429127-18.2013.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MG

SÍNTESE: Ação que pleiteia a suspensão do desconto do imposto de renda durante o período em que o servidor estiver em licença para tratamento de saúde, bem como requer o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Perdemos em primeiro instância, conseguimos reverter em segunda instância, mas no STJ reformaram a decisão a favor do Estado. A decisão já transitou em julgado. O processo está na 1ª instância com carga ao Estado para ver se tem algo a requerer.

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA REFERENTE AO ABONO PERMANÊNCIA (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 27/10/2010

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0027364-13.2009.4.01.3800 / 18ª VARA FEDERAL

SÍNTESE: Visa reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o Abono Permanência, bem como o direito ao recebimento dos valores eventualmente.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. Decisão foi mantida em 2ª instância.

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RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 20% (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 23/10/2009

NUMERAÇÃO ÚNICA:  6915152-37.2009.8.13.0024 / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAL - BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Visa reconhecer o direito dos servidores de perceberem o Abono Permanência na proporção de 20%, conforme dispõe a Constituição Estadual.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. Decisão foi mantida em 2ª instância.

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MANDADO DE SEGURANÇA - 3,5% (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 02/06/1997

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0974006-19.2000.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS

SÍNTESE: Ação postulando a suspensão dos descontos a título de 3,5% referente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido julgado procedente, já tendo sido expedido o precatório.

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