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AÇÕES JUDICIAIS - COLETIVAS BAIXADAS

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLC 83/2018
Data de distribuição: 12/11/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1286717-50.2018.8.13.0000 - 1º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS

SÍNTESE: Pretende suspender em caráter emergencial, o trâmite do PLC 83/2018 que visa majorar a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária do servidor público estadual mireiro.

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NOTAS TÉCNICAS:
SERJUSMIG TENTA BARRAR AUMENTO QUE PODE DOBRAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AFASTADA TENTATIVA DE COBRAR ATÉ 21% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 29/09/2015

NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: 22037 / STF

SÍNTESE: Reclamação que postula o reconhecimento da competência do STF para julgamento da ação da AMAGIS X SERJUSMIG

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MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Foi negado seguimento monocratimante ao pedido, não reconhecendo a competência do STF. O SERJUSMIG interpôs Agravo Regimental ao qual foi negado provimento. O SERJUSMIG interpôs embargos de declaração os quais foram rejeitados. A decisão transitou em julgado em 17/02/2017, mesma data em que o procedimento foi baixado.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 17/08/2015

NÚMERO DA RECLAMAÇÃO: 21724 / STF

SÍNTESE: Reclamação que postula a suspensão da decisão que concedeu a antecipação de tutela à AMAGIS, que determinou a suspensão da divulgação da propaganda do tubarão, bem como da Revista Época.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Monocraticamente foi negado seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver relação de estrita aderência entre a decisão reclamada e o precedente do STF tomado na ADPF 130. O SERJUSMIG interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento. O SERJUSMIG interpôs embargos de declaração que foram rejeitados. A decisão transitou em julgado em 28/03/2018, mesma data em que o procedimento foi baixado.

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AÇÃO AMAGIS X SERJUSMIG (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 31/07/2015

NÚMERO DO PROCESSO: 6065161-18.2015.8.13-0024 / 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação ajuizada pela AMAGIS em face do SERJUSMIG pleiteando que o SERJUSMIG se abstenha de publicar e/ou divulgar qualquer material de conteúdo difamatório a respeito dos magistrados de Minas Gerais, dando destaque para as mídias contendo a figura do tubarão.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Processo arquivado definitivamente, tendo em vista a homologação de acordo entre as partes.

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MANDADO DE SEGURANÇA PRECÁRIOS (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 24/10/2014

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0847153-71.2014.8.13.0000 / CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DE GOIÁS

SÍNTESE: Mandado de segurança postulando a reserva de vagas e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da 1ª instância.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O MS dos Precários encontra-se em grau de Agravo Retido em Recurso Ordinário no STJ. O processo está concluso para julgamento com o Ministro Relator Sérgio Kukina desde 22/06/2016.

Em 15/08/2017, o STJ confirmou a decisão que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado pelo SERJUSMIG referente à contratação dos candidatos aprovados no último concurso (precários).

RMS n.º 49.529

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PAGAMENTO INTEGRAL DO ABONO AOS SERVIDORES APOSENTADOS PROPORCIONALMENTE (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 26/09/2014

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2497189-76.2014.8.13.0024 / 5ª VARA DE FAZENDA ESTADUAL

SÍNTESE: Ação que pleiteia a irredutibilidade do abono da Lei n. 20715/2013 aos servidores aposentados proporcionalmente.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: A segurança foi denegada em 1ª instância. Não conseguimos reverter a decisão nas instâncias superiores. O processo já retornou a origem para baixa e arquivamento.

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AÇÃO DE RETROATIVIDADE DO VALE LANCHE
Data de distribuição: 30/09/2013

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2531559-18.2013.8.13.0024 / 4ª VARA DE FAZENDA ESTADUAL

SÍNTESE: Ação que pleiteia a equiparação do vale lanche dos servidores ao dos magistrados. Retroativo a junho de 2006.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida em segunda instância. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpusemos Recurso extraordinário que não foi admitido. Interpusemos Agravo ao qual foi negado seguimento em 29/08/2019.Processo já foi baixado e remetido a Comarca de Origem.

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IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
Data de distribuição: 26/09/2013

NUMERAÇÃO ÚNICA: 3464370-06.2013.8.13.0024 / 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO -MG

SÍNTESE: Suspende o desconto do Imposto de Renda sobre o terço de férias, bem como requer o pagamento das parcelas descontas referentes aos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. A decisão foi mantida em 2ª instância. Foram interpostos recuso especial e extraordinários os quais não foram providos. Interpusemos agravo em Recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Processo foi baixado a comarca de Origem para execução de honorários de sucumbência.

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SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DURANTE A LICENÇA SAÚDE (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 22/07/2013

NUMERAÇÃO ÚNICA:  2429127-18.2013.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - MG

SÍNTESE: Ação que pleiteia a suspensão do desconto do imposto de renda durante o período em que o servidor estiver em licença para tratamento de saúde, bem como requer o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Perdemos em primeiro instância, conseguimos reverter em segunda instância, mas no STJ reformaram a decisão a favor do Estado. A decisão já transitou em julgado. O processo está na 1ª instância com carga ao Estado para ver se tem algo a requerer.

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA REFERENTE AO ABONO PERMANÊNCIA (PROCESSO BAIXADO)
Data de distribuição: 27/10/2010

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0027364-13.2009.4.01.3800 / 18ª VARA FEDERAL

SÍNTESE: Visa reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o Abono Permanência, bem como o direito ao recebimento dos valores eventualmente.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. Decisão foi mantida em 2ª instância.

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