CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DAS DATAS BASE DE 2014/2015/2016/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5114240-41.2019.8.13.0024 / 5ª VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação ordinária postulando o pagamento da correção monetária e juros de mora relativo ao pagamento com atraso de percentual a título de Data-Base referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

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AÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031458-74.2019.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão da inclusão da importância paga à título de horas extras na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em 01/04/2019 foi deferido o pedido de tutela provisória, determinando que o réus se abstenham de incluir a importância paga a título de horas extras prestadas na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos servidores sindicalizados do SERJUSMIG.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO "SEI"

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010689-06.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG viabilize o credenciamento e acesso irrestrido do SERJUSMIG ao SEI - Sistema Eletrônico de Informação, salvo nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Foi interposto recurso Administrativo.
O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo.

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Em desenvolvimento

Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001

Lei Complementar n.59/2001  Baixar

Lei n. 869 de 05/07/1952

Lei n. 869/1952   Baixar

Constituição Estadual

Constituição Estadual    Baixar

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS SOBRE NÚMERO DE SERVIDORES NA COMARCA DE NOVA SERRANA (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008146-64.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula providências do CNJ acerca do pequeno número de servidores na Comarca de Nova Serrana.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi arquivado, tendo em vista que o Corregedor Nacional de Justiça entendeu que não há inércia do TJMG em tentar resolver a situação.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO PLANO CARREIRA / SUSPENSÃO RESOLUÇÃO Nº 822 (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002756-50.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Pretende  ANULAR a sessão extraordinária de julgamento do Órgão Especial do TJMG do dia 04/05/2016 notadamente a votação no processo administrativo nº 1.0000.15.094.782-8/000 (numeração única 0947828-08.2015.8.13.0000) que tratou sobre a alteração do plano de carreira dos servidores da justiça, previsto na RESOLUÇÃO Nº 367/2001, determinando ainda, a SUSTAÇÃO de todo o trâmite da minuta da resolução (até então denominada RESOLUÇÃO - MINUTA 03)- Resolução 822/2016.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em 08/08/2016 a medida liminar foi deferida, com efeitos EX TUNC, para suspender a Resolução 822/2016, até o julgamento final do PCA ou realização de nova sessão de julgamento pelo órgão especial do tjmg que atendesse as determinações da Resolução 215 do CNJ.

Foi realizado julgamento no dia 11/10/2016 onde O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator, uma vez que o TJMG comprovou a realização de nova sessão do órgão especial aprovando nova minuta de resolução.

Procedimento foi arquivado definitivamente em 27/10/2016.

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