PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004691-28.2.00.0000

SÍNTESE: Postula que o TJMG realize a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X e XV, da Constituição da República.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente.

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS SOBRE NÚMERO DE SERVIDORES NA COMARCA DE NOVA SERRANA (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008146-64.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula providências do CNJ acerca do pequeno número de servidores na Comarca de Nova Serrana.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi arquivado, tendo em vista que o Corregedor Nacional de Justiça entendeu que não há inércia do TJMG em tentar resolver a situação.

HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO - CEPLAN

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5075154-68.2016.8.13.0024 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 

SÍNTESE: Pleiteia o acréscimo de 50% das horas-extras trabalhadas no banco de horas ou seu pagamento em pecúnia, bem como o adicional de 20% a título de adicional noturno. Ação pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores que cumprem plantões (CEPLAN).

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O processo se encontra em tramitação em primeira instância, sem decisão de mérito

ANDAMENTO PROCESSUAL: CLIQUE AQUI

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA 11% DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLC 83/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1286717-50.2018.8.13.0000

SÍNTESE: Pretende suspender em caráter emergencial, o trâmite do PLC 83/2018 que visa majorar a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária do servidor público estadual mireiro.

ANDAMENTO PROCESSUAL: CLIQUE AQUI

NOTAS TÉCNICAS:
SERJUSMIG TENTA BARRAR AUMENTO QUE PODE DOBRAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AFASTADA TENTATIVA DE COBRAR ATÉ 21% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR