PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006972-83.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula o pagamento aos servidores que exercem a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, criada pela Lei nº 20.842/2013, da correspondente compensação financeira, no importe de 33%, pelo aumento de 02 horas na sua jornada diária de trabalho.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Interpusemos recurso Administrativo. O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo. Recurso Administrativo não provido. Arquivado definitivamente em 19/12/2018.

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IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 3464370-06.2013.8.13.0024 / 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO -MG

SÍNTESE: Suspende o desconto do Imposto de Renda sobre o terço de férias, bem como requer o pagamento das parcelas descontas referentes aos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. A decisão foi mantida em 2ª instância. Foram interpostos recuso especial e extraordinários os quais não foram providos. Interpusemos agravo em Recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Processo foi baixado a comarca de Origem para execução de honorários de sucumbência.

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AÇÃO DE RETROATIVIDADE DO VALE LANCHE

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2531559-18.2013.8.13.0024 / 4ª VARA DE FAZENDA ESTADUAL

SÍNTESE: Ação que pleiteia a equiparação do vale lanche dos servidores ao dos magistrados. Retroativo a junho de 2006.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida em segunda instância. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpusemos Recurso extraordinário que não foi admitido. Interpusemos Agravo ao qual foi negado seguimento em 29/08/2019.Processo já foi baixado e remetido a Comarca de Origem.

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CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATRASO NO PAGAMENTO DAS DATAS BASE DE 2014/2015/2016/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5114240-41.2019.8.13.0024 / 5ª VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação ordinária postulando o pagamento da correção monetária e juros de mora relativo ao pagamento com atraso de percentual a título de Data-Base referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

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AÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031458-74.2019.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão da inclusão da importância paga à título de horas extras na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em 01/04/2019 foi deferido o pedido de tutela provisória, determinando que o réus se abstenham de incluir a importância paga a título de horas extras prestadas na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos servidores sindicalizados do SERJUSMIG.
O processo encontra-se tramitando em 1ª instância ainda sem decisão de mérito.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO "SEI"

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010689-06.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG viabilize o credenciamento e acesso irrestrido do SERJUSMIG ao SEI - Sistema Eletrônico de Informação, salvo nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Foi interposto recurso Administrativo.
O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo desde 27/03/19.

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Em desenvolvimento

Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001

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Lei n. 869 de 05/07/1952

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Constituição Estadual

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