AÇÃO SUSPENSÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 5031458-74.2019.8.13.0024 / 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

SÍNTESE: Ação pleiteando a suspensão da inclusão da importância paga à título de horas extras na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: Em 01/04/2019 foi deferido o pedido de tutela provisória, determinando que o réus se abstenham de incluir a importância paga a título de horas extras prestadas na composição da base de cálculo para efeito de incidência da contribuição previdenciária dos servidores sindicalizados do SERJUSMIG.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO "SEI"

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010689-06.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG viabilize o credenciamento e acesso irrestrido do SERJUSMIG ao SEI - Sistema Eletrônico de Informação, salvo nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Foi interposto recurso Administrativo.
O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo.

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Em desenvolvimento

Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001

Lei Complementar n.59/2001  Baixar

Lei n. 869 de 05/07/1952

Lei n. 869/1952   Baixar

Constituição Estadual

Constituição Estadual    Baixar

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS SOBRE NÚMERO DE SERVIDORES NA COMARCA DE NOVA SERRANA (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008146-64.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula providências do CNJ acerca do pequeno número de servidores na Comarca de Nova Serrana.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi arquivado, tendo em vista que o Corregedor Nacional de Justiça entendeu que não há inércia do TJMG em tentar resolver a situação.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO PLANO CARREIRA / SUSPENSÃO RESOLUÇÃO Nº 822 (BAIXADO)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002756-50.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Pretende  ANULAR a sessão extraordinária de julgamento do Órgão Especial do TJMG do dia 04/05/2016 notadamente a votação no processo administrativo nº 1.0000.15.094.782-8/000 (numeração única 0947828-08.2015.8.13.0000) que tratou sobre a alteração do plano de carreira dos servidores da justiça, previsto na RESOLUÇÃO Nº 367/2001, determinando ainda, a SUSTAÇÃO de todo o trâmite da minuta da resolução (até então denominada RESOLUÇÃO - MINUTA 03)- Resolução 822/2016.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em 08/08/2016 a medida liminar foi deferida, com efeitos EX TUNC, para suspender a Resolução 822/2016, até o julgamento final do PCA ou realização de nova sessão de julgamento pelo órgão especial do tjmg que atendesse as determinações da Resolução 215 do CNJ.

Foi realizado julgamento no dia 11/10/2016 onde O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator, uma vez que o TJMG comprovou a realização de nova sessão do órgão especial aprovando nova minuta de resolução.

Procedimento foi arquivado definitivamente em 27/10/2016.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PV 2016 / PUBLICAÇÃO EDITAL RESOLUÇÃO Nº 367

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005138-16.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Publicação do edital de Promoção Vertical 2016, que estava em atraso, devendo obedecer ao regramento constante da resolução nº 367/2001 em vigor no mês de agosto de 2016, em cumprimento ao art. 37, caput, CF/88, Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica, ao disposto no artigo 30 da referida Resolução, com como ao conteúdo material do princípio geral de direito de “tempus regit actum”.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O PCA foi distribuído em 23/09/2016. No dia 28/09/2016 o PCA foi redistribuído por prevenção ao Conselheiro Norberto Campelo. Em 14/10/2016 o TJMG juntou informações informando do julgamento do PCA 0002756-50.2016.2.00.0000, que foi julgado prejudicado.

Em 02/05/2017 o pedido foi julgado parcialmente procedente para que a qualquer certame de promoção vertical do TJMG aplique a Resolução nº 822/2016 somente àqueles requisitos preenchidos à época de sua vigência, esta considerada a partir da publicação final de seu texto posterior a 5/10/2016, quando publicada a minuta de Resolução aprovada em 4/5/2016. O TJMG apresentou recurso Administrativo e nos manifestamos em contrarrazões.

Em 26/02/2018 o SERJUSMIG apresentou pedido de desistência do prosseguimento do presente PCA. O TJ concordou com o pedido de desistência e requereu a homologação. Foram apresentadas petições de 3º interessados em abril e julho de 2018.

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