DESTAQUES

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - CNJ (BAIXADOS)

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FLEXIBILIZAÇÃO JORNADA JUIZADOS ESPECIAIS (BAIXADO)
Data de distribuição: 25/04/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002688-32.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a revogação do Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Conjunta n.º 76/2006 do TJMG, que estabelece que a flexibilização em até trinta minutos no horário de entrada e saída dos servidores, não se aplica aos servidores lotados nos Juizados Especiais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente. Interpusemos Recurso administrativo ao qual foi negado provimento.

Procedimento arquivado definitivamente em 24/08/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO AVISO N.º 6 / CGJ (BAIXADO)
Data de distribuição: 27/02/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001097-35.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a invalidação do Aviso n.º 6, determinando ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que os Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais se abstenham de instaurar Processo Administrativo para averiguar a real capacidade física e mental dos servidores substituídos em gozo de licenças médicas.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS SOBRE NÚMERO DE SERVIDORES NA COMARCA DE NOVA SERRANA (BAIXADO)
Data de distribuição: 11/10/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008146-64.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula providências do CNJ acerca do pequeno número de servidores na Comarca de Nova Serrana.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi arquivado, tendo em vista que o Corregedor Nacional de Justiça entendeu que não há inércia do TJMG em tentar resolver a situação.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO DO AVISO 37 (BAIXADO)
Data de distribuição: 29/09/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007850-42.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Postula a invalidação do Aviso n.º 37, e, consequentemente, pretende-se impedir que os servidores sejam realocados para secretaria e gabinetes do juízo.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi extinto por perda do objeto tendo em vista a Revogação do Aviso nº 37. O processo foi arquivado definitivamente em 05/22/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - GARANTIA DAS DECISÕES (BAIXADO)
Data de distribuição: 11/05/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003945-29.2017.2.00.0000 

SÍNTESE: Refere-se ao descumprimento da decisão no PCA nº 0005355-93.2015.2.00.0000 a respeito da falta greve.
Solicitamos que as paralisações nos dias 22/09/2016 e 11/11/2016 referente a adesão voluntária do servidor à greve, fossem consideradas como faltas justificadas, bem como que o Tribunal procedesse à retificação na carreira funcional dos substituídos, assegurando o direito à progressão, promoção horizontal e vertical perdidas, em decorrência do equívoco no lançamento das faltas como não justificadas. 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Julgou prejudicada a reclamação ao argumento de que restou incontroverso o cumprimento das determinações constantes da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005355-93.2015.2.00.0000.

Procedimento arquivado definitivamente em 18/07/2018.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (BAIXADO)
Data de distribuição: 30/08/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004691-28.2.00.0000

SÍNTESE: Postula que o TJMG realize a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X e XV, da Constituição da República.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado improcedente.

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO PLANO CARREIRA / SUSPENSÃO RESOLUÇÃO Nº 822 (BAIXADO)
Data de distribuição: 30/08/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002756-50.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Pretende  ANULAR a sessão extraordinária de julgamento do Órgão Especial do TJMG do dia 04/05/2016 notadamente a votação no processo administrativo nº 1.0000.15.094.782-8/000 (numeração única 0947828-08.2015.8.13.0000) que tratou sobre a alteração do plano de carreira dos servidores da justiça, previsto na RESOLUÇÃO Nº 367/2001, determinando ainda, a SUSTAÇÃO de todo o trâmite da minuta da resolução (até então denominada RESOLUÇÃO - MINUTA 03)- Resolução 822/2016.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em 08/08/2016 a medida liminar foi deferida, com efeitos EX TUNC, para suspender a Resolução 822/2016, até o julgamento final do PCA ou realização de nova sessão de julgamento pelo órgão especial do tjmg que atendesse as determinações da Resolução 215 do CNJ.

Foi realizado julgamento no dia 11/10/2016 onde O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator, uma vez que o TJMG comprovou a realização de nova sessão do órgão especial aprovando nova minuta de resolução.

Procedimento foi arquivado definitivamente em 27/10/2016.

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – FALTA GREVE (BAIXADO)
Data de distribuição: 05/11/2015

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005355-93.2015.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento de Controle Administrativo objetivando a declaração de nulidade da anotação das faltas do movimento grevista de 2013 como não justificadas.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O pedido foi julgado parcialmente procedente para anular quaisquer anotações de faltas injustificadas nos registros dos servidores substituídos pelo Sindicato requerente referentes à greve deflagrada em 22.3.2013 e, consequentemente, sejam retificados eventuais registros em seus assentos funcionais neles constando como faltas justificadas.

Procedimento foi arquivado definitivamente em 26/10/2016

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NOTA DE ESCLARECIMENTO: O Serjusmig distribuiu em 05/11/2015, o PCA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO) nº. 005355-93.2015.2.00.0000, junto ao CNJ, objetivando a declaração de nulidade da anotação das faltas do movimento grevista de 2013 como não justificadas.
O pedido foi julgado parcialmente procedente para anular quaisquer anotações de faltas injustificadas nos registros dos servidores substituídos pelo Sindicato requerente referentes à greve deflagrada em 22.3.2013 e, consequentemente, sejam retificados eventuais registros em seus assentos funcionais neles constando como faltas justificadas.

Devido ao descumprimento do referido PCA, por parte do TJMG, houve a distribuição de novo PROCEDIMENTO nº. 0003945-29.2017.2.00.0000, em 11/05/2017, referindo-se ao não cumprimento da decisão proferida no PCA de nº 0005355-93.2015.2.00.0000 (FALTA-GREVE).

Solicitamos que as paralisações nos dias 22/09/2016 e 11/11/2016 referente a adesão voluntária do servidor à greve, fossem consideradas como faltas justificadas, bem como que o tribunal procedesse à retificação na carreira funcional dos substituídos, assegurando o direito à progressão, promoção horizontal e vertical perdidas, em decorrência do equívoco no lançamento das faltas como não justificadas. 

Este procedimento está concluso para decisão da relatora Ministra Carmen Lucia.

Alternativamente, iremos peticionar solicitando urgência na apreciação do nosso pedido na reclamação, bem como elaborar requerimento administrativo coletivo solicitando a retificação na carreira funcional e no espelho de ponto dos servidores.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – AFIXAÇÃO DE CARTAZES (BAIXADO)
Data de distribuição: 04/11/2015

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005316-96.2015.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento de Controle Administrativo postulando a liberação de afixação de cartazes, banners, e demais materiais publicitários das greves nas dependências dos fóruns.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em 25/11/2015 foi indeferida a liminar. A decisão monocrática proferida em 09/12/2015 determinou o arquivamento do procedimento ante ao fim da greve dos servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais.

Procedimento arquivado definitivamente em 12/02/2016.

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