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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - CNJ (ATIVOS)

PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO "SEI"
Data de distribuição: 30/11/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010689-06.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG viabilize o credenciamento e acesso irrestrido do SERJUSMIG ao SEI - Sistema Eletrônico de Informação, salvo nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
 

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Foi interposto recurso Administrativo.
O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORAMENTO DE JUIZ DE DIREITO
Data de distribuição: 30/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006972-83.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Postula o pagamento aos servidores que exercem a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, criada pela Lei nº 20.842/2013, da correspondente compensação financeira, no importe de 33%, pelo aumento de 02 horas na sua jornada diária de trabalho.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O procedimento foi julgado improcedente. Interpusemos recurso Administrativo. O PCA encontra-se concluso com a relatora para julgamento do Recurso Administrativo.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO E EXTINÇÃO CARGOS EFETIVOS
Data de distribuição: 16/08/2018

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006275-62.2018.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando que o TJMG adote providências para obstar a aprovação do Projeto de Lei n.º 4.909 de 2018, requerendo encerramento e suspensão da sua tramitação perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: A medida liminar foi indeferida. Posteriormente foi determinada a remessa dos autos ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça a fim de que, considerando a mudança introduzida pela Lei Estadual n. 23.099, de 5 de setembro de 2018, apresente parecer prévio, acerca do cumprimento da Resolução CNJ n. 219/2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O processo encontra-se concluso para apreciar o pedido de informações solicitado pelo Departamento de pesquisa.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Data de distribuição: 10/05/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003906-32.2017.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento interposto perante o CNJ postulando a invalidação da alteração das atribuições do cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Comissário da Infância e Juventude, realizada pela Resolução nº 822/16, determinando que o TJ se abstenha de exigir que os referidos servidores exerçam suas atribuições internamente às secretarias do juízo, mantendo suas atribuições originais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Foi determinada a intimação do TJ para prestar as informações, antes de se apreciar o pedido de liminar. O pedido liminar foi indeferido.

O procedimento encontra-se concluso desde 09/08/2018 para decisão de mérito.

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO / OBRIGAÇÃO DE SERVIDORES DIRIGIREM VEÍCULO
Data de distribuição: 13/12/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007246-18.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Procedimento postulando a ANULAÇÃO em definitivo da comunicação interna nº 353/216, bem como das Portarias n° 78/2016 e 83/2016, com efeito ex-tunc para que se abstenham de obrigar, impor e exigir que os Servidores públicos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais cumpram qualquer ordem e/ou encargo de dirigir veículo automotor do Estado de Minas Gerais.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: Em decisão datada de 16/12/2016, o relator do PCA, conselheiro Lelio Bentes Correa, postergou a análise do pedido liminar, determinando a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como do Juiz Diretor de Foro da Comarca de Passos, para que prestem as informações necessárias sobre a matéria debatida no feito.

O Conselheiro relator HENRIQUE ÁVILA indeferiu a liminar no dia 07/03/2017, sob o fundamento de ausência da presença do periculum in mora.

Foram prestadas novas informações e o procedimento encontra-se concluso para decisão desde 26/09/2018.
 

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PROCEDIMENTO CONTROLE ADMINISTRATIVO - PV 2016 / PUBLICAÇÃO EDITAL RESOLUÇÃO Nº 367
Data de distribuição: 23/09/2016

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005138-16.2016.2.00.0000

SÍNTESE: Publicação do edital de Promoção Vertical 2016, que estava em atraso, devendo obedecer ao regramento constante da resolução nº 367/2001 em vigor no mês de agosto de 2016, em cumprimento ao art. 37, caput, CF/88, Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica, ao disposto no artigo 30 da referida Resolução, com como ao conteúdo material do princípio geral de direito de “tempus regit actum”.

RESUMO MOVIMENTAÇÃO: O PCA foi distribuído em 23/09/2016. No dia 28/09/2016 o PCA foi redistribuído por prevenção ao Conselheiro Norberto Campelo. Em 14/10/2016 o TJMG juntou informações informando do julgamento do PCA 0002756-50.2016.2.00.0000, que foi julgado prejudicado.

Em 02/05/2017 o pedido foi julgado parcialmente procedente para que a qualquer certame de promoção vertical do TJMG aplique a Resolução nº 822/2016 somente àqueles requisitos preenchidos à época de sua vigência, esta considerada a partir da publicação final de seu texto posterior a 5/10/2016, quando publicada a minuta de Resolução aprovada em 4/5/2016. O TJMG apresentou recurso Administrativo e nos manifestamos em contrarrazões.

Em 26/02/2018 o SERJUSMIG apresentou pedido de desistência do prosseguimento do presente PCA. O TJ concordou com o pedido de desistência e requereu a homologação. Foram apresentadas petições de 3º interessados em abril e julho de 2018.

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