Vídeos - Direito Previdenciário

Neste vídeo, o advogado Diego Leonel analisa as normas da Previdência de MG após a promulgação da Emenda à Constituição do Estado (EC) nº 104/2020, no dia 14 de setembro. Diego explica a Regra de Transição nº1 para aposentadoria, a Regra de Pontuação, válida para todos os Servidores atuais. 

Ele aponta que, além de 10 anos de Serviço Público e 5 anos no cargo, os Servidores têm obrigação de preencher os requisitos previstos, de idade, tempo de contribuição e pontuação. Entenda as novas regras no vídeo. 

_____
O advogado, especialista em Direito Previdenciário e consultor do SERJUSMIG Diego Leonel faz uma série de vídeos com as normas da nova Previdência de Minas Gerais, definidas após aprovação na ALMG, no dia 04 de setembro de 2020. Acompanhe e entenda as alterações!

O advogado, especialista em Direito Previdenciário e consultor do SERJUSMIG Diego Leonel inicia hoje uma nova série de vídeos com as normas da nova Previdência de Minas Gerais, definidas após aprovação na ALMG, no dia 04 de setembro de 2020. Acompanhe e entenda as alterações!

Neste primeiro vídeo, o consulto explica as mudanças na Contribuição Previdenciária dos Aposentados. Com a nova Previdência em vigor, o aposentado contribuirá sobre a parcela que supere três salários mínimos, cuja alíquota respeitará a progressividade de 11 a 16%, a depender da faixa salarial.

Outra alteração é na isenção dobrada de incidência da contribuição previdenciária, que já valia para os Servidores que possuem doença incapacitante e se estende para aqueles com deficiência.