DESTAQUES

Notícias

Vale-lanche: saiba como estão as ações pelo direito dos Servidores do interior

17 de Junho de 2021 18:53:52


O juízo da 1ª Vara de Fazenda Estadual julgou procedente uma ação coletiva ordinária, movida pelo SERJUSMIG, por meio da Lucchesi Advogados Associados. A ação pleiteava o direito de Servidores que trabalhavam nas comarcas do interior do Estado ao recebimento do Vale-Lanche no período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005, período em que o TJMG pagava o benefício apenas aos Servidores lotados na Capital.

Com o reconhecimento do direito desses Servidores, o Sindicato ajuizou três ações coletivas de execução. Abaixo, uma atualização sobre cada uma dessas execuções ajuizadas.

 

Execução Coletiva 01

Processo nº 5194006-46.2019.8.13.0024

A primeira ação abarca Servidores filiados ao SERJUSMIG e sem pendências junto ao TJMG, cujos nomes constavam na lista formulada pelo Tribunal.

Inicialmente, o Sindicato considerava devida uma quantia de R$ 24.082.247,78, ao passo que o valor apresentado pelo Estado de Minas Gerais e, depois, homologado pelo juízo, foi de R$ 22.509.004,28. O excesso apurado nos cálculos do SERJUSMIG foi motivado por uma informação errônea fornecida pelo Tribunal e corrigida posteriormente. 

Por isto, o Sindicato pede, via embargos de declaração, que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais. Caso esse pedido não seja atendido, o Sindicato solicita uma adequação dos valores, conforme apontado em Nota Técnica

O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), também apresentou embargos. O processo encontra-se concluso para julgamento dos embargos de declaração interpostos.

Confira a relação dos beneficiários da Execução 1

 

Execução Coletiva 02

Processo nº 5017963-26.2020.8.13.0024

A segunda ação abarca associados do SERJUSMIG que resolveram questões pendentes junto ao TJMG, bem como Oficiais de Justiça. O processo tramita em primeira instância, ainda sem decisão. No último dia 31 de maio, o Sindicato apresentou uma atualização do cálculo do valor devido, nos termos determinados pelo juiz. 

Lista de beneficiários da Execução 2

 

Execução Coletiva 03

Processo nº 5066057-05.2020.8.13.0024

A terceira ação contempla Servidores associados ao SERJUSMIG e ao SINDOJUS, que ainda continuavam com alguma pendência a ser regularizada junto ao TJMG. Distribuída no dia 16 de maio de 2020, está com prazo para que o executado apresente impugnação que, a princípio, terminaria no último dia 9 de junho. Todavia, os prazos do PJe estão suspensos desde o dia 27 de maio. 

Lista de beneficiários da Execução 3

 

Havendo dúvidas, os Servidores podem acionar o Sindicato nos seguintes contatos: 

- Franklin: (31) 99950-4843 (Horário de trabalho: de 9h às 18h. Almoço: de 13h às 14h)
- Lilian: (31) 99551-6054 - juridico.lilian@serjusmig.org.br
- Michelle: (31) 99930-7221 - juridico.michelle@serjusmig.org.br  
- Pollyana: (31) 99881-9344 - juridico@serjusmig.org.br

 

SERJUSMIG 
Unir, Lutar e Vencer


<<< VOLTAR

Confira também:







SERJUSMIG :: Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - CEP 30180-109 - Telefone: (31) 3025-3500 - Fax: (31) 3025-3521
Design por: Interlig
Desenvolvido por: Masterix Sistemas