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Moção de repúdio ao governador de Minas Gerais

09 de Dezembro de 2021 15:15:00


SENHOR GOVERNADOR, ROMEU ZEMA, O MOVIMENTO SINDICAL MERECE RESPEITO! E NÓS LUTAREMOS POR ISSO.

Nós, servidores públicos fiscais tributários dos estados e do Distrito Federal, dirigentes sindicais da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, REPUDIAMOS a arbitrária retaliação do senhor Romeu Zema, governador de Minas Gerais, atentatória ao exercício de mandato classista do diretor jurídico desta federação, Marco Antonio Couto dos Santos, e de outros 20 dirigentes sindicais, por meio do Ofício SEPLAG/ARS n.º 389/2021.

Entendemos que a atitude de cassação da condição necessária à representação sindical, promovida pelo senhor governador, é um golpe contra a organização sindical, que tem como um dos seus pilares a luta intransigente pela defesa do estado democrático de direito, que, por evidente, passa pela saúde fiscal da união, estados e municípios.

Nesse contexto, a retaliação à posição de dirigentes sindicais quanto à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1.202/2019), que impõe duras exigências ao estado, como venda de empresas estatais e congelamento do reajuste de salários dos servidores e progressão nas carreiras públicas pelo mesmo período de adesão, qual seja, por nove anos, NÃO CALARÁ a voz daqueles que compreendem que nenhum tipo de mordaça será capaz de fazer recuar o movimento sindical e seus dirigentes em suas legítimas lutas.

Ao assim agir, o senhor governador ignora por completo não apenas a Carta Cidadã de 1988, que consagrou significativo avanço para a liberdade sindical no plano das relações entre o estado e o sindicato, mas também o próprio fato de o Brasil ser signatário de convenções internacionais que garantem a proteção aos representantes sindicais. É o que se verifica na convenção nº 135, ratificada pelo Brasil em 18/05/1990, cujo artigo 1º dispõe: os representantes dos trabalhadores na empresa devem beneficiar de uma proteção eficaz contra todas as medidas que lhes possam causar prejuízo, incluindo o despedimento, e que sejam motivadas pela sua condição de representantes dos trabalhadores ou pelas atividades dela decorrentes, pela sua filiação sindical ou pela sua participação em atividades sindicais, na medida em que atuem em conformidade com as leis, convenções coletivas ou outras disposições convencionais em vigor.

Também ignora, a despeito da Nota Jurídica n.º 184/2021, da Assessoria de Relações Sindicais da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que a teor do art. 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

A liberdade sindical se conecta diretamente com o direito à liberdade de expressão e de comunicação previstas também na Constituição. Um sindicato sem voz não pode ser considerado um sindicato livre. Um dirigente sindical sem voz não é um dirigente livre.

A onda de perseguição do governo Zema evidencia sua conduta antissindical digna não apenas de nosso repúdio, mas de nossa luta para que seja efetivamente cessada e revertida.

Não haverá, por parte da FENAFISCO, qualquer passividade diante da intolerância, da censura, da arbitrariedade de gestores que, em nome do pseudo-argumento da autoridade, violam a autoridade dos argumentos felizmente lançados por valentes dirigentes sindicais, que honram o necessário ato de combater toda a forma de opressão.

A postura do governador Romeu Zema, ao cassar a licença para exercício da representação de 21 sindicalistas, é antidemocrática, ditatorial, antissindical e não nos fará retroceder ante a indiscutível necessidade de se tutelar o direito fundamental à liberdade sindical e a real democracia participativa.

Brasília, 06 de dezembro de 2021

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

 

Fonte: Fenafisco
Foto: Paulo H. Carvalho / Agência Brasília

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