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Projeto na ALMG prova que Minas não precisa do RRF para resolver o problema da dívida

19 de Maio de 2022 15:42:19


O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), tem insistido na ideia de que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é uma medida incontornável para enfrentar o problema da dívida com a União, avaliada em cerca de R$ 105 bilhões. Por outro lado, o Regime trará, durante quase uma década, o congelamento de salários, a proibição de concursos, o corte de investimentos públicos, a privatização de estatais e a perda de autonomia do estado. 

O governo argumenta que a medida é um remédio amargo, necessário para salvar os cofres estaduais de um endividamento explosivo. Mas será que isso é verdade? Qualquer crítica ao RRF pode ser considerada uma falta de compromisso com a boa gestão financeira do estado? Uma iniciativa do Poder Legislativo tem mostrado que, pelo contrário, outros caminhos são possíveis. 

O Projeto de Lei (PL) 3.711/2022, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), autoriza o governo a celebrar um contrato de confissão e refinanciamento de dívidas. Minas poderia, então, negociar um prazo de 30 anos para pagamento, eliminando encargos e correções, com juros de 4% mais a inflação do período. Pelo PL, o contrato deve ser assinado até o dia 30 de junho. 

ACESSE AQUI O TEXTO DO PL 3711/2022

O texto, aprovado na quarta (18) em primeiro turno pela Assembleia, prova que existem alternativas ao RRF e que a insistência do governador, com um novo pedido de urgência para a adesão ao Regime (PL 1.202/2019), é apenas uma opção política. 

"Ao chegar o pedido de urgência, a Assembleia tem um intervalo de 45 dias para análise do projeto [1202], antes que a pauta seja trancada. Então, penso que é correto ela se posicionar por outra saída. A Assembleia sinaliza que há possibilidades de abordar a temática da dívida pública para além desse discurso do governo”, avalia o economista e especialista em Direito Tributário Marco Túlio da Silva, vice-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG). 

 

Confessar sem rever?

Mesmo reconhecendo os méritos do PL 3.711, Marco Túlio pondera que reconhecer a dívida para fins de uma renegociação pode não ser o melhor caminho. Haveria, antes, a possibilidade de rever a dívida do estado, com questionamento de valores que podem ter sido cobrados indevidamente. 

"Já foram feitos estudos com relação à dívida e muitas informações merecem uma abordagem mais acurada. Essa dívida traz, por exemplo, em alguns períodos, a definição de taxas de juros anuais, sendo que, no cálculo que o próprio Tesouro apresenta, os juros foram divididos em parcelas e aplicados mensalmente na forma de juros compostos. Então, juros de 10% passaram a 12%. Em um longo período, isso gera acréscimos de milhões à dívida”, exemplifica. 

Só para se ter uma ideia das irregularidades que podem ter sido geradas, dados do Tesouro Nacional mostram que, entre 1998 e 2019, Minas quitou R$ 45,8 bilhões junto à União. Não obstante esses pagamentos, o estoque da dívida saltou de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões! Problema semelhante no Estado do Rio Grande do Sul levou a Auditoria Cidadã da Dívida a elaborar uma cartilha demonstrando que a dívida gaúcha já havia sido paga. 

“Apurar uma série de indícios de ilegalidades que aparecem na formação da dívida e que foram incorporados no contrato de federalização: sucessivos danos ao patrimônio público nas operações de mercado aberto, definição da taxa de juros e atualização baseados em interesses dos bancos, contabilização de juros como se fossem amortização, cálculo ilegal de juros sobre juros, burla à Constituição Federal e lesão ao princípio federativo. Para conhecer quanto é efetivamente devido, é indispensável que se faça uma auditoria”, defende a cartilha.

ACESSE AQUI A CARTILHA ABORDANDO A DÍVIDA DO RIO GRANDE DO SUL

Em que pese o apelo, o governo de Eduardo Leite (PSDB) aprovou, no ano passado, a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF. Além disso, para atender às exigências do Regime, na última terça (17), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei Complementar 48/2022, estabelecendo um teto de gastos estadual por 10 anos, cujo limite é a inflação medida pelo IPCA. A votação foi realizada debaixo de críticas dos Servidores do estado.

“É o congelamento das carreiras em um patamar de extrema desvalorização, onde o Estado concedeu apenas 6% de reposição, diante de perdas de quase 60% em mais de sete anos sem correção alguma”, afirmou, em entrevista ao portal Sul 21, o diretor do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros. 

 

Tramitação dos projetos

O Projeto de Lei 3.711/2022, aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo número 1,  agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise de segundo turno, antes de voltar a Plenário para votação definitiva. 

Já o PL 1.202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia no dia 10 de maio, após mais de um mês de suspensão. O Plenário tem, a partir de então, 45 dias para votar o PL. Caso isso não ocorra, a pauta do Plenário ficará trancada, inviabilizando a apreciação de outras matérias.

 

Barrar o RRF

O SERJUSMIG reafirma a necessidade de combater o Regime de Recuperação Fiscal. Se a adesão ocorrer, os direitos dos Servidores serão congelados por quase uma década, prejudicando o Serviço Público e toda a população, principalmente, a mais vulnerável. 

Por essa razão, a pressão sobre cada parlamentar nas regiões segue sendo indispensável. Ademais, é importante acessar a página do PL 1.202/2019 no portal da ALMG e votar contrariamente à aprovação do projeto. 

ACESSE AQUI A PÁGINA DO PL 1202 E VOTE CONTRA A PROPOSTA

Além disso, a diretoria do Sindicato realizou reuniões presenciais com parlamentares, defendendo insistentemente a derrubada do projeto do governo Zema. Novas ações estão sendo preparadas. 

 

 

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