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CCJ admite PEC que extingue pena de aposentadoria compulsória para juízes

09 de Junho de 2022 17:38:55


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 163/2012, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.

Os detalhes na matéria publicada no portal Conjur.


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