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PLP reedita calote da Lei Kandir e subserviência a dívida pública

14 de Junho de 2022 16:38:18


De acordo com a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, a Câmara dos Deputados já aprovou e o Senado está para analisar ao PLP 18/2022 que legisla sobre tributo de competência dos estados (o ICMS) propondo limite de incidência desse tributo sobre os combustíveis. Diante da evidente perda de receita tributária para os estados, o PL promete ainda um ressarcimento enviesado, mediante dedução de obrigações da dívida pública dos estados, que já foi paga várias vezes, e sobre a qual recaem inúmeras ilegalidades e ilegitimidades.

Clique aqui para ler o artigo completo, publicado no Jornal Monitor Mercantil

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados


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