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Vitória! RPVs da Ação Coletiva nº 02 do Vale-Lanche começam a ser expedidas

28 de Junho de 2022 15:05:20


É com satisfação que o SERJUSMIG informa que as RPVs da Ação Coletiva nº 02 do Vale-Lanche, processo nº 5017963-26.2020.8.13.0024, já começaram a ser expedidas.

O Estado de Minas Gerais tem o prazo de 60 dias úteis para o pagamento. Necessário, então, aguardar o tempo determinado. 

Importante ressaltar que após o Estado realizar o depósito na conta judicial, o escritório Lucchesi Advogados Associados deve solicitar a expedição do alvará para levantamento dos valores pagos. Assim que o alvará for levantado, começarão a ser feitos os pagamentos a cada um dos beneficiários da ação. 

Os créditos aos beneficiários serão realizados por ordem alfabética, em aproximadamente trinta dias após o levantamento do alvará, desde que os dados já tenham sido corretamente fornecidos.

Da quantia devida, serão descontados o percentual de 10% a título de honorários ad exitum e taxas bancárias cabíveis para a transferência.

Confira os nomes na Lista dos beneficiários da Execução 02

 

Envio dos dados bancários 

Com o intuito de agilizar o recebimento do valor devido, o SERJUSMIG solicita o envio dos dados bancários de acordo com as orientações abaixo. Após encaminhado o e-mail pelo beneficiário e processamento dos dados nele contidos pelo escritório, será enviado um aviso de recebimento pela mesma via.  

O e-mail fornecido abaixo é exclusivo para o envio dos dados solicitados, e não serão respondidas dúvidas ou questionamentos quanto a este ou outro processo. No caso de dúvidas, os Servidores deverão entrar em contato pelo telefone (31) 3317-8004.

Orientações para envio:

Para garantir o envio correto, o beneficiário deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico contasvalelanche@gmail.com com o assunto “DADOS BANCÁRIOS E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO), utilizando preferencialmente o modelo do Formulário de Dados Bancários

Nos casos em que o beneficiário deseje indicar conta que não seja de sua titularidade para crédito do valor, deverá preencher o documento TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CRÉDITO EM CONTA DIVERSA, assinar, reconhecer firma e nos encaminhar para o mesmo e-mail, com o Formulário de Dados Bancários incluso. 

Nos casos em que o beneficiário da ação já tenha falecido, deve ser enviado e-mail com o assunto HABILITAÇÃO E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO) titular da ação, com Procuração preenchida corretamente e demais dados listados abaixo. 

Dados bancários: 
•  Nome completo
•  CPF/RG (cópia do documento com foto)
•  Telefone (com DDD) 
•  Endereço atualizado (com CEP) (cópia do comprovante de residência)
•  Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú. Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta.

Dados em caso de beneficiário falecido:
Falecido: Certidão de óbito; Termo de inventário; Cópia do formal de partilha; RG/CPF (cópia do documento com foto). 
Viúvo(a): Procuração para habilitação; Certidão de casamento; CPF/RG (cópia do documento com foto); Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú. 
Filhos(as): Procuração para habilitação; CPF/RG (cópia do documento com foto); Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú. Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta. 

 

Vitória histórica

A expedição das RPVs representa mais uma concretização da vitória do Sindicato na defesa dos direitos da categoria, que se iniciou no ano de 2004, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não estendeu o pagamento do Vale-Lanche aos servidores das Comarcas do interior, relativo ao período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005. 

Após a ação coletiva ordinária, proposta pelo SERJUSMIG em parceria com a Lucchesi Advogados Associados, ser julgada procedente na 1ª Vara de Fazenda Estadual, o Sindicato ajuizou três ações coletivas de execução, conforme matéria divulgada no site do Sindicato.

 

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