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PL 1706/21: Fenajufe e entidades parceiras conseguem assinaturas e recurso contra apreciação conclusiva da CCJ é protocolado

04 de Julho de 2022 19:06:01


A Fenajufe segue lutando intensamente contra os projetos em curso no Congresso Nacional que visam a privatização do Poder Judiciário. Um deles é o PL 1706/21 e, nesta terça-feira (28), a Federação - em trabalho conjunto com a Fenajud, Fenassojaf, Afojebra, Fesojus - conseguiu as assinaturas necessárias no recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a matéria seja discutida em plenário. As entidades conseguiram protocolar o documento através do Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Ao todo, 73 deputados assinaram o recurso; eram necessárias 52 assinaturas.

O projeto traz prejuízos consideráveis aos atos de comunicação do processo permitindo que sejam realizados pelos tabeliães - deixando o poder coercitivo que cabe ao sistema de Justiça na mão do lobby dos cartórios. O autor do PL é o deputado Delegado Pablo (União-AM); por ter caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado.

O PL 1706 faz parte de um pacote de proposituras legislativas do lobby dos cartórios, que asseveram e implementam uma reforma administrativa silenciosa e requer mobilização permanente para combatê-la. Muito além de instituir a reforma administrativa, esses projetos também agravam a precarização e o desmonte do judiciário.

As assinaturas que garantiram a protocolização do recurso só foram possíveis pelo trabalho intensificado de corpo a corpo realizado por dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos filiados, em trabalho conjunto com a Fenajud, Fenassojaf, Afojebra, Fesojus, que permanecerão mobilizados para garantir o amplo debate da matéria.

 

Raphael de Araújo e Luciano Beregeno
Fonte:
Fenajufe


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